Enfrentamento à desinformação realizado por AGU é questionado no STF

O Partido Liberal (PL) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. O setor, que teve seu lançamento anunciado aqui na Descodificado, visa combater a desinformação sobre políticas públicas e foi criado por meio de um decreto que reestrutura a Advocacia-Geral da União (AGU). Na última segunda-feira, 6, o relator da ADPF, ministro Dias Toffoli, emitiu o primeiro despacho que determina que sejam solicitadas informações aos requeridos e, na sequência, manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.  Na ação foi requerida liminar para suspender os efeitos do decreto que, de acordo com o partido, pode gerar censura a partir de investigações que visem punir “supostas desinformações acerca de políticas públicas”.  

MCom divulga Plano de Dados Abertos

Na última segunda, 6, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou o Plano de Dados Abertos (PDA) para o biênio 2023-2025 da pasta. O plano busca aumentar a transparência dos dados produzidos pelo Ministério a fim de que os cidadãos possam contribuir e ter acesso às informações. No documento é possível ter acesso uma listagem das bases de dados que serão disponibilizadas à sociedade com as respectivas datas de abertura.

Governo Federal debate conectividade nas comunidades indígenas

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, se reuniram na última quarta-feira, 8, para debater políticas que ampliem a conectividade nas aldeias. Guajajara propôs um conjunto de iniciativas, chamado de “Aldeia Conectada”, que visa fortalecer as comunicações nesses locais e providenciará um levantamento dos povos prioritários para recebimento dos projetos já em andamento pelo MCom.

Operação atua na prevenção de ataques em escolas

Na última quarta, 8, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em conjunto com Polícias Civis de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia, realizaram mais uma operação que visa combater crimes alavancados pelas redes sociais. A operação, com o objetivo de prevenir ataques em escolas que estavam sendo planejados por meio de Discord, visava cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão. De acordo com o MJSP, a plataforma contribuiu com as informações necessárias. No mês passado, conforme tratado aqui na Descodificado, a operação deflagrada envolvia pornografia infantil em aplicativo de mensagens.

Supremo convida professora alemã para debater desinformação

Na última quarta, 8, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do projeto Diálogos com Supremo, promoveu debate sobre “Digitalização e mudanças nas Constituições: fake news e outros desafios”. A convidada para a conversa foi a professora da Universidade Goethe, da Alemanha, Indra Spiecker. A professora defendeu que haja maior responsabilização das plataformas no Brasil com a finalidade de reduzir a disseminação de informações falsas. Para ela, a desinformação impede a difusão de pensamentos divergentes na sociedade.  

STF faz chamamento público para projetos de IA

Na última terça, 7, o STF publicou edital de chamamento público para receber protótipos de Inteligência Artificial (IA) generativa, tecnologia capaz de criar novos conteúdos. O objetivo é o desenvolvimento de resumos automatizados em processos judiciais. De acordo com o edital, o desenvolvimento da tecnologia não acarretará nenhum ônus para o STF. As soluções propostas serão apresentadas no dia 18 de dezembro na sede da Corte, momento em que será possível a interação de equipes do Tribunal com a tecnologia. Vale lembrar que o chamamento surge após tratativas, no mês de outubro, do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, com empresas de tecnologia.    

Câmara instala Subcomissão para debater uso de IA

Na última quarta, 8, foi instalada a Subcomissão Especial sobre Uso da Inteligência Artificial (IA) na Câmara dos Deputados. A comissão buscará debater os limites legais e éticos para o uso da tecnologia e possíveis parâmetros para sua regulamentação. Na oportunidade, foram eleitos a presidente e o vice-presidente do colegiado, respectivamente, a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ). De acordo com Feghali, o plano de trabalho será definido na próxima reunião da comissão.

Subcomissão sobre competências da Anatel define plano de trabalho

Na última quarta, 8, a Subcomissão Especial para Debater a Atualização das Competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da Câmara dos Deputados aprovou o plano de trabalho. Foram definidos cinco pontos principais para debate no colegiado, dentre eles: regulação e supervisão de plataformas e competência sobre radiodifusão.

Além disso, na última terça, 7, foram celebrados os 26 anos da Agência em solenidade realizada em Brasília.

ANPD participa de debate sobre vazamento de dados na Câmara

Na última terça, 7, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promoveu audiência sobre vazamento de dados da população brasileira. O debate contou com a presença do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, que mencionou terem sido aplicadas três sanções pela Autoridade, contudo, nenhuma por vazamento de dados. Além disso,  o diretor defendeu a necessidade de um orçamento maior e a realização de concursos públicos, considerando que o setor de fiscalização e o de tratamento de comunicados de incidentes de segurança possuem apenas 5 servidores cada.

Consulta pública sobre encarregado de dados da ANPD

A ANPD abriu, na última terça, 7, consulta pública para subsidiar a elaboração de regulamento sobre o Encarregado de Dados, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade. O Encarregado, de acordo com a LGPD, deve ser indicado pelo controlador. Na minuta disponível para consulta pública, essa indicação deverá observar possíveis conflitos de interesse, além de ser possível a indicação de mais de um encarregado.

A consulta foi anunciada na cerimônia realizada para comemorar os 3 anos da ANPD, na última segunda, 6. O evento contou com painéis que trataram sobre os desafios e soluções enfrentadas pela Autoridade, bem como a realização de um balanço dos anos anteriores.

Seminário debate temas relacionados a era digital

Na última quinta e sexta, 9 e 10, foi realizado o “Seminário Internacional: Democracia e Direitos Fundamentais na Era Digital”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento foi transmitido pelo canal do YouTube do Jota e contou com a participação de ministros do STF, membros da sociedade civil e especialistas na temática. Assuntos como cibersegurança, proteção de dados, regulação de plataformas e de Inteligência Artificial (IA) foram centrais durante o evento.

Plataforma digital. O PL 5422/2023 limita a 6% a comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital. (Dep. Neto Carletto - PP/BA)

IA. (1) O PL 5394/2023 criminaliza a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativa à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial. (Dep. Erika Kokay - PT/DF)

IA (2). O PL 5359/2023 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a simulação de nudez de criança ou adolescente ou participação em cena de sexo mediante adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial. (Dep. Erika Kokay - PT/DF)

IA (3) O PL 5342/2023 cria o crime de criação e reprodução de nudez criada por Inteligência Artificial. (Dep. Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG)

Infiltração digital. O PL 5369/2023 inclui a possibilidade de infiltração policial por meio digital na Lei de Organização Criminosa. (Dep. Alberto Fraga - PL/DF)

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13/11/2023 | Instalação e eleição

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