Regulação de plataformas: direitos autorais, jornalismo e CGU

Após tentativas frustradas no primeiro semestre, o PL 2370/2019, proposta fatiada do PL 2630/2020, retorna do recesso parlamentar com expectativas para ser votado nesta semana. A ideia é que urgência e mérito da proposta que trata da remuneração de jornalismo e direitos autorais no âmbito online sejam votados. A definição da data dependerá de reunião de líderes que acontecerá um dia antes, terça-feira, 8.

Em entrevista, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), indicou que o PL 2630/2020 (Regulação de plataformas) pode seguir sendo destrinchado para quebrar resistências ao texto. Assim, temas de dentro dele podem ser votados separadamente, a exemplo do que está ocorrendo com remuneração de jornalismo e direito autoral no PL 2370/19. Segundo Lira, a estratégia servirá, ao final, para que quem “defende a parte financeira das big techs, não apareça com a imagem de que está defendendo a liberdade de expressão”. Votando temas mais polêmicos em outros PLs, a expectativa é que a tramitação do PL 2630 seja destravada nesse segundo semestre.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em entrevista, também destacou a importância do PL 2630/2020 e a possibilidade de votação no retorno do recesso parlamentar. A respeito de uma possível vontade do Governo de incluir a Controladoria-Geral da União (CGU) como um dos responsáveis no sistema de fiscalização das plataformas, o ministro argumentou que defende um modelo híbrido, que tenha os três Poderes e a sociedade civil. Mesmo que ainda não seja uma proposta oficial, a inclusão da CGU no modelo tem sido aventada pelo Governo nas últimas semanas como uma saída política que tem mais consenso com as empresas e menos atrito com o centro e a oposição no Congresso.

A ideia é que o órgão forneça auxílio técnico e administrativo na fiscalização do cumprimento das questões estabelecidas no projeto de lei. Isso aconteceria em uma estrutura de conselho, que contaria com a participação dos três Poderes e uma instância superior. A expectativa é que nas próximas semanas um texto oficial seja divulgado.

O debate sobre o órgão regulador para fiscalizar plataformas digitais é, no momento, um dos mais complexos no Brasil. Por isso, o Instituto Vero e o Data Privacy Brasil realizaram um estudo comparativo sobre quatro principais modelos de autoridades de supervisão, no qual foram dadas notas baseadas em quatro eixos: legalidade e percurso institucional; expertise técnica; risco de captura; e ganhos democráticos, cada um deles avaliados com um conjunto de indicadores. De acordo com os resultados, o modelo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da autorregulação privada são os que apresentam maiores riscos para a regulação em questões democráticas e de legalidade.  

Por fim, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, em reunião ordinária a ser realizada hoje, pretende designar um relator para elaboração de parecer sobre o PL 2630/20.

Anatel promove seminário sobre ecossistema digital

Nos dias 1 e 2, a Anatel realizou o Seminário Desafios do Ecossistema Digital: Redes, Plataformas e Novos Serviços, em Brasília. O presidente da Agência, Carlos Baigorri, reafirmou a vontade do órgão em ser o regulador das plataformas. Já Fabro Steibel, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), lembrou que a separação entre o setor de telecomunicações e de Internet é benéfico para o consumidor. Também participaram do evento outros atores importantes como Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor, e Sônia Faustino, secretária-executiva do Ministério das Comunicações (MCom).

Outro destaque da Anatel foi a aprovação, pelo seu Conselho Diretor, da proposta que  remodelou o Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel). Com a aprovação, o centro passou a ser denominado Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) e deverá desenvolver conteúdo e informações também em assuntos relacionados a telecomunicações, como economia digital, redes sociais, inteligência artificial, entre outros.

Programa Escola em Tempo Integral é sancionado

O presidente Lula sancionou, na segunda-feira, 31, a lei que cria o Programa Escola em Tempo Integral. Além de instituir o programa, a norma prorroga o prazo para aplicação de R$3,5 bilhões concedidos pela União aos estados e municípios para garantia de acesso à Internet aos estabelecimentos de ensino, alunos e professores da rede pública. O recurso, que deveria ser aplicado até dezembro deste ano, terá até 2026 para ser utilizado.

ANPD envia listas tríplices para composição do Conselho Nacional

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enviou para a Casa Civil da Presidência da República, na sexta-feira, 28, as listas tríplices dos candidatos para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). A partir delas serão escolhidos 13 membros titulares e 13 suplentes para ocupar as respectivas vagas, divididas entre organizações da sociedade civil, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, confederações sindicais, entidades representativas do setor empresarial e do setor laboral.

Pautas que caminharam na Câmara:

Desinformação. Foi aprovado na Comissão de Comunicação (CCom) o PL 5347/2020, que determina a criação de recursos pelos provedores de aplicação de Internet para disponibilização de informações dos tribunais eleitorais e outras providências quanto à desinformação eleitoral. O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Plataformas. O PLP 218/2020, que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), foi aprovado na CCom. O texto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Reconhecimento Facial. O PL 3069/2022, que dispõe sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). A proposta seguirá para análise da CCJC.

Crimes virtuais. Foi aprovado na Comissão de Educação (CE) o PL 1352/2022, que institui a “Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet”. A proposta será analisada pela CCJC.  

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Crianças e adolescentes. O PL 3666/2023 determina medidas que provedores de aplicação de Internet devem adotar para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios. (Dep. Capitão Alberto Neto - PL/AM)

MCI. O PL 3644/2023 altera o Marco Civil da Internet (MCI) para, dentre outras providências, determinar que a exclusão, suspensão, cancelamento ou o bloqueio de conteúdos gerados por usuários devem ser realizados com justa causa e motivação. (Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP)

Transparência. O PL 3685/2023  dispõe sobre transparência na contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos. (Dep. Fábio Teruel - MDB/SP)

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Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

07/08/2023

• Audiência Pública: Combate à Desinformação e à Descredibilização da Imprensa
• Reunião ordinária:
• Proposta de realização de audiência pública sobre o combate ao discurso de ódio na comunicação social
• Proposta de realização de audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social
• Designação de relatoria para elaboração de parecer sobre o PL 2630/2020 e o PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Câmara dos Deputados

Comissão Especial sobre Direito Digital

08/08/2023 | Plano de trabalho, votação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes da Comissão

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

09/08/2023 |  Audiência Pública: Os impactos e perspectivas de revisão do novo Marco Legal da Inovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico

09/08/2023 | Pauta:

• PL 58/2020: Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.

Comissão de Comunicação

09/08/2023 | Discussão e votação de propostas legislativas

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