Direitos
Logo após a primeira reunião do Comitê Nacional de Cibersegurança, foram publicadas quatro resoluções para estabelecer os Grupos de Trabalho do CNCiber. Dentre eles, o GT que será responsável pelo projeto de lei para criação de um órgão de governança da cibersegurança nacional.
No Senado, a Comissão de juristas encarregada da atualização do Código Civil programou a votação do relatório final para a primeira semana de abril. O relatório preliminar, apresentado em fevereiro, propõe inserir um caderno intitulado "Direito Civil Digital", prevendo alterações no Marco Civil da Internet e regulamentação do uso de inteligência artificial.
Já no judiciário, a Justiça Eleitoral promoveu a Semana do Jovem Eleitoral, recebendo mais de 109 mil solicitações de título eleitoral, para além das mais de 417 mil solicitações nos primeiros meses deste ano.
Por fim, a semana também foi marcada pela realização da 3ª edição do Seminário de Educação Conectada, destacando a necessidade de políticas públicas eficazes para conectar escolas e estudantes.
Resoluções instituem os GTs do Comitê Nacional de Cibersegurança
No dia 26 de março (terça-feira), foram publicadas quatro resoluções referentes ao Comitê Nacional de Cibersegurança. A Resolução nº 1 aprovou o regimento interno do Comitê, que aborda, entre outros assuntos, as competências do CNCiber. Estas competências incluem propor atualizações para a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança, além de avaliar e aprimorar a segurança cibernética no país, entre outras atribuições.
As demais resoluções dizem respeito aos três grupos de trabalho, anteriormente discutidos na Descodificado, e estabelecem os representantes governamentais, da sociedade civil, da academia e do setor empresarial que devem compor cada um desses grupos. Ademais, definem o prazo de duração dos grupos de trabalho, que varia entre quatro e seis meses. Destaca-se, dentre as mencionadas acima, a Resolução nº 3, que institui o Grupo de Trabalho que será responsável por propor um Projeto de Lei para criação de órgão para a governança da cibersegurança nacional.
Comissão de juristas que discute atualização do Código Civil agenda votação para o relatório final
A Comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, instalada no Senado Federal, realizará um esforço concentrado para votar o relatório final entre 01 e 05 de abril. O relatório preliminar, apresentado em fevereiro, propõe inserir um caderno intitulado "Direito Civil Digital". Esse capítulo aborda diversas disposições, incluindo alterações no Marco Civil da Internet, regras para uso de inteligência artificial, e deveres às "plataformas digitais de grande alcance".
Na Semana do Jovem Eleitor, a Justiça Eleitoral recebeu mais de 109 mil pedidos de título de jovens eleitores
Entre os dias 18 e 22, a Justiça Eleitoral promoveu o Festival Primeiro Voto com a Justiça Eleitoral, com o objetivo de incentivar jovens de 16 a 18 anos a tirarem o título eleitoral. Realizado através das redes sociais do tribunal, o festival teve como foco a divulgação de informações sobre o procedimento para tirar o título, o cadastramento biométrico e a relevância da participação jovem nos processos eleitorais e políticos.
De acordo com informações da Corte Eleitoral, foram recebidos mais de 109 mil pedidos para a emissão da primeira via do título de eleitor durante o evento, além de mais de 417 mil solicitações nos primeiros meses deste ano.
3ª edição do Seminário de Educação Conectada
No dia 27 de março (quarta-feira), em Brasília, ocorreu a 3ª edição do Seminário de Educação Conectada, um evento que se dedicou a debater a agenda de políticas públicas e os caminhos estratégicos para conectar escolas e estudantes. A participação foi marcada por representantes de empresas de telecomunicações e de educação, bem como membros da Casa Civil, Ministério da Educação, Ministério das Comunicações, entre outros.
De acordo com representantes governamentais, a inclusão da agenda de conectividade no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 3) tem impulsionado a coordenação das ações relacionadas a essa política pública. No entanto, gestores e secretários de educação destacam alguns desafios significativos. Um deles é a necessidade de um cronograma mais definido para o processo de conexão das escolas, a fim de sincronizá-lo com a aquisição de outros recursos essenciais, como computadores e redes Wi-Fi. Além disso, a capacitação de professores e alunos no uso das novas ferramentas digitais é uma etapa crucial que precisa ser superada para o progresso efetivo dessa agenda.
Estelionato contra vulneráveis. A CCJ da Câmara aprovou o parecer do projeto de lei 2663/2023, que aumenta a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade.
Jogos. O PL 1004/2024 tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Celulares. O PL 989/2024 aumenta a pena para os crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos de telefonia móvel, celulares e smartphones.
Bullying. O PL 975/2024 propõe nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para excluir a exigência da conduta repetitiva para configuração de intimidação sistemática (bullying)
Senado
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Governo Federal
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