Comissão de Juristas aprova inclusão do livro sobre Direito Digital no relatório do novo Código Civil

Na última segunda-feira, 1º de abril, a Comissão de Juristas do Senado aprovou a criação de um livro dedicado ao Direito Digital em seu relatório final. Esta nova versão do código promete uma abordagem abrangente em relação ao ambiente digital, incluindo patrimônio digital, inteligência artificial, e um destaque especial para a responsabilização das plataformas.

O texto preliminar, aprovado de forma consensual, prevê que as plataformas digitais devem adotar medidas de diligência para garantir a conformidade de seus sistemas e processos, incluindo avaliações de riscos sistêmicos para a mitigação e prevenção de danos.

Além disso, o texto prevê alterações na responsabilização das plataformas, que podem responder administrativa e civilmente na hipótese de descumprimento sistemático das obrigações legais ou na reparação de danos causados por conteúdos de terceiros que tenham sido distribuídos pelos mecanismos de publicidade da plataforma.

TCU analisa propostas de regulação da Inteligência Artificial

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta quarta-feira, 3, uma avaliação dos principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para regular a Inteligência Artificial (IA). A análise foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, e faz parte do acompanhamento da implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia) com base no texto atual, uma versão de 2021.

O foco da análise recaiu sobre dois projetos de lei: o PL 2.338/2023, formulado pela comissão de juristas, e o PL 21/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado. Ambos estão sob a análise de uma comissão temporária temática, com previsão de parecer ainda neste mês de abril.

Para o TCU, o texto original do PL 21/2020 aprovado pela Câmara dos Deputados é mais aderente aos objetivos da Ebia, cujo papel é nortear as ações do Estado que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial, assim como seu uso consciente e ético.

O relatório também apresenta preocupações com o desenvolvimento de IA no país, como a possível dependência de importação de tecnologia devido à estagnação do desenvolvimento da IA, a criação de barreiras para startups e empresas de menor porte, e a perda de competitividade internacional do Brasil.

Como encaminhamento, os ministros decidiram orientar a Secretaria de Controle Externo da Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) a realizar um seminário sobre a regulação da IA e o desenvolvimento nacional.

Conselho Gestor do Fust aprova edital para projetos de conectividade com recursos não reembolsáveis

Nesta quinta-feira, 4 de abril, o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovou o primeiro edital para projetos de conectividade em escolas públicas, utilizando recursos não reembolsáveis do Fundo. Serão destinados R$ 75 milhões para ampliar o acesso à internet, prevendo beneficiar 1.722 escolas.

O edital prevê que o serviço de internet deve ser oferecido preferencialmente em fibra óptica, com velocidade média de 1 Mbps por aluno e 1 Mbps por profissional de educação, sem ultrapassar 1Gbps. O custo referencial para a assinatura de internet é estimado em R$ 300 mensais.

AGU e PF assinam acordo de cooperação com o Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia

Na quarta-feira, 3 de abril, a Polícia Federal (PF) e a Advocacia Geral da União (AGU) formalizaram acordos de cooperação técnica com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE).

Os acordos firmados estabelecem responsabilidades aos novos membros do CIEDDE, como o intercâmbio de informações e comunicação ágil entre órgãos, entidades e plataformas digitais, e a defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação.

O CIEDDE, criado em março deste ano, tem como finalidade auxiliar na coordenação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas na promoção da educação em cidadania e nos direitos digitais, além de atuar no combate à desinformação, aos discursos de ódio e  antidemocráticos. Prevê-se que o Centro terá uma rede de comunicação em tempo real com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais, a fim de tornar mais efetivo o combate a conteúdos falsos e à utilização irregular de inteligência artificial nas Eleições Municipais deste ano.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância da adesão da AGU e da PF, e revelou que o Centro já teve sua primeira atuação esta semana, removendo um perfil falso que se passava pelo próprio CIEDDE e que propagava desinformação sobre as urnas eletrônicas e as eleições. Ele enfatizou a rapidez e eficácia da medida, destacando que os procedimentos e o protocolo inicial do CIEDDE serão ágeis e eficientes.

Segundo Moraes, será elaborado na próxima semana um protocolo de atuação com todos os órgãos que compõem o centro, incluindo plataformas digitais que foram convidadas a participar do debate e opinar sobre os procedimentos estabelecidos.

SECOM e MEC assinam cooperação com governo francês para enfrentamento à desinformação e educação midiática

Na última quinta, 28 de março, o ministro da Europa e dos Assuntos Exteriores da França, Stéphane Séjourné, e os ministros de Estado da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e da Educação (MEC) do Brasil assinaram uma Declaração de Intenção sobre a Cooperação em Matéria de Combate à Desinformação.

Desde o ano passado, os dois países têm compartilhado experiências e boas práticas para combater a desinformação que afeta políticas públicas, como as relacionadas à vacinação e às ações contra a emergência climática. A Declaração assinada abre portas para projetos conjuntos que visam promover a cidadania e a cultura digitais, incluindo cooperação na educação midiática, intercâmbio de conhecimentos sobre regulamentações e proteção de dados, e o fortalecimento das redes de checagem de fatos e apoio aos jornalistas.

Operação realizada no Rio Grande do Sul e Paraná combatem exploração sexual de crianças e adolescentes na internet

Com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), as polícias civis do Rio Grande do Sul e do Paraná cumpriram, nesta sexta-feira (5), quatro mandados de busca e apreensão durante a operação Redenç@o, que combate a exploração e abuso de crianças e adolescentes na internet. Duas pessoas foram presas em flagrante, em Porto Alegre (RS), por armazenamento de conteúdo de abuso e exploração sexual infanto-juvenil na internet.

Entre os investigados está uma mulher que aliciava e recrutava meninas para a produção de fotos e vídeos. Ela utilizava uma rede social, fingindo ser uma jovem de 15 anos, para fazer diversas postagens e divulgar o contato do criminoso responsável pela produção dos materiais.

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Responsabilidade de Intermediários. PL 1.081/2024 altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados.

Abandono digital. PL 1.052/2024 altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital.

Acesso à informação. PL 1.071/2024  tipifica como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei do Acesso à Informação (LAI) para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.

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Câmara

08/04/2024 | Conselho de Comunicação Social. Seminário de Educação Midiática

09/04/2024 | Centro de Estudos e Debates Estratégicos. Profissões em risco: inteligência artificial e empregabilidade