Comissão de Juristas para debate do Código Civil propõe alteração no MCI

A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil do Senado Federal apresentou, na segunda, 18, os relatórios parciais das subcomissões temáticas. No total, são oito subcomissões e, dentre os relatórios, destacam-se o do grupo de Direito Digital, que apresenta regras para as plataformas digitais e para a Inteligência Artificial (IA), além de mudanças no Marco Civil da Internet (MCI). Sobre as plataformas, a proposta prevê pontos similares aos existentes no PL 2630/20, como a avaliação de risco sistêmico e a submissão à auditoria independente. No MCI, o colegiado sugere a exclusão do artigo 19 da norma, que trata sobre a responsabilidade subsidiária das plataformas, e a sugestão de inserção de dispositivo no Código Civil (CC) que prevê outras hipóteses de responsabilização, quais sejam: em caso de conteúdo objeto de publicidade de plataforma e quando houver descumprimento sistemático das obrigações previstas na lei. No âmbito da IA, sugere-se a criação de um capítulo no CC para tratar exclusivamente da tecnologia. O capítulo prevê garantias no desenvolvimento dos sistemas de IA e a permissão de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio da tecnologia, sob condições elencadas na proposta, inclusive o consentimento expresso quando a finalidade for exploração comercial.

Resoluções do TSE têm data definida para divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, na última terça, a divulgação das minutas das resoluções, que se realizará no dia 4 de janeiro. As resoluções serão aplicáveis às Eleições Municipais de 2024, sendo possível sugerir contribuição aos textos por meio do Portal do TSE até o dia 19 de janeiro. Além disso, o órgão divulgou as datas das audiências públicas que serão realizadas para aperfeiçoar as resoluções. Serão três audiências, cada uma com temas específicos de debate, que serão realizadas do dia 23 ao dia 25 de janeiro. Os debates serão transmitidos ao vivo pelo canal no YouTube.

STF confirma validade de norma do TSE sobre desinformação

Na última segunda, 18, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, manteve a validade da Resolução 23.714/2022 do TSE que buscava combater as narrativas desinformativas sobre o processo eleitoral. A resolução foi aprovada entre o 1º e 2º turno do pleito e, nesse mesmo período, a Suprema Corte negou o pedido de inconstitucionalidade das regras. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7261 ajuizada pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras. Para o ministro Edson Fachin, relator da ação, a resolução não alcança as mídias tradicionais de comunicação e não proíbe discursos, apenas aqueles que atinjam o processo eleitoral. Por outro lado, o ministro do STF, André Mendonça, defende que há dispositivos na norma que têm potencial risco de censura prévia. A resolução foi tratada aqui na Descodificado.

STF  divulga plano estratégico para o Programa de Combate a Desinformação

O Programa de Combate à Desinformação do STF recebeu um plano estratégico para o biênio de 2023/2025. Na última terça, 19, o Supremo divulgou o documento que prevê três eixos: compreender a desinformação; reduzir o impacto das narrativas desinformativas e recuperar a confiança das pessoas. Cada eixo possui sete projetos que envolvem pesquisa, capacitação e apoio a projetos e ações já existentes. A nova fase do programa foi divulgada na sessão de encerramento do Ano Judiciário, oportunidade em que o presidente do STF, ministro Barroso, destacou a diferença entre divergir em relação aos fatos e a criação de narrativas falsas.  

Brasil e Reino Unido produzem memorando para cooperação em temas digitais

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Embaixada do Reino Unido assinaram, na segunda, 18, um Memorando de Entendimento relativo a políticas de promoção de confiança online, integridade da informação e educação midiática no ambiente digital. O documento tem o objetivo de promover uma relação de cooperação bilateral nas temáticas mencionadas e prevê as formas de cooperação, como atividades de pesquisa conjunta e fornecimento de apoio técnico. Dentre as áreas de cooperação previstas no memorando, destaca-se as boas práticas de proteção ao bem-estar de crianças e adolescentes em ambientes digitais, temática que vem sendo tratada pelo Reino Unido, com a recente aprovação do Online Safety Act, que estabelece regras de regulação de plataformas com foco no público infanto-juvenil, e pela Secom, que realizou, em outubro, a Semana Brasileira de Educação Midiática, tratada aqui na Descodificado.

Secom e Unesco abrem edital no âmbito de programa contra a desinformação

A Secom e a Unesco lançaram edital com 15 vagas de consultores para elaboração do Manual de Boas Práticas em Comunicação Popular e Periférica e do Guia de Sustentabilidade e Promoção da Diversidade do Jornalismo Periférico e Independente. A iniciativa, divulgada na segunda, 18, ocorre no âmbito do projeto “Promovendo o Acesso à Informação, o Exercício de Direitos, o Combate à Desinformação e a Defesa da Democracia”, realizado em outubro entre a Secom, a Unesco e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC). As inscrições para o edital estarão abertas até o dia 15 de janeiro no site da Unesco.

MJSP lança iniciativa para bloquear celulares roubados ou furtados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, na última terça, 19, o projeto Celular Seguro, que busca bloquear aparelhos celulares, objetos de roubo ou furto, e aplicativos digitais. A inutilização do aparelho será realizada por meio do IMEI. Para isso, é necessário que o celular tenha o aplicativo “Celular Seguro” e a vítima acesse, após a subtração do aparelho, de qualquer dispositivo, a página da iniciativa. Para utilizar o serviço, é necessário ter uma conta no Gov.br e o número do celular estar vinculado ao respectivo CPF. O bloqueio, no entanto, não é imediato. O prazo fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações é de até 24h. Até fevereiro, a expectativa é de que as empresas de telefonia também possam desativar as linhas. De acordo com Ricardo Cappelli, secretário executivo do MJSP, o Governo também estuda o bloqueio dos aparelhos pela Google e Apple, a fim de que o aparelho também não consiga ser utilizado por uma rede WiFi.

Eleição para conselheiros do CGI.br tem resultado final

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou, na sexta-feira, 15, o resultado final das eleições de 2023 do Comitê. O processo eleitoral escolheu os novos conselheiros da sociedade civil que atuarão pelos próximos três anos. Foram selecionados quatro titulares para o Setor Empresarial, quatro para Terceiro Setor e três para a Comunidade Científica e Tecnológica.

O Instituto Vero integrou o Colégio Eleitoral para votação do representante no terceiro setor. Dentre os 4 titulares, foram eleitos para o setor 3 representantes integrantes da Coalizão Direitos na Rede (CDR), organização a qual o Vero faz parte.  

Eleições. O PL 6077/2023 apresenta disposições sobre partidos políticos na Internet. (Senadora Soraya Thronicke - Podemos/MS)

IA (1). O PL 6119/2023 cria o crime de fraude publicitária com uso de Inteligência Artificial. (Dep. Kim Kataguiri - União/SP)

IA (2). O PL 6211/2023 criminaliza a conduta de desenvolver ou comercializar imagens ou vídeos com cenas de sexo, nudez ou pornografia gerados por sistemas de Inteligência Artificial. (Dep. Renata Abreu - Podemos/SP)

Subtração de celular. O PL 6131/2023 prevê pena maior para crimes de furto e roubo quando a subtração ocorrer mediante a obrigação da vítima ceder o uso do aparelho celular. (Senador Flávio Bolsonaro - PL/RJ)

Dia Nacional (1). O PL 6103/2023 institui o Dia Nacional de Defesa da Democracia no dia 25 de outubro. (Senadora Eliziane Gama - PSD/MA)

Dia Nacional (2). O PL 6092/2023 institui o Dia Nacional dos Motoristas e Motociclistas de Aplicativo no dia 25 de julho. (Deputados Daniel Agrobom - PL/GO,  Delegado Caveira - PL/PA)

Telessaúde. O PL 6048/2023 dispõe sobre a política nacional de telessaúde. (Dep. José Guimarães - PT/CE)

Teletrabalho. O PL 6115/2023 prevê prioridade de teletrabalho aos pais de crianças de até 8 anos nas situações previstas.  (Dep. Duda Ramos - MDB/RR)

Sem agenda.