Direitos
Nota de pesar. Faleceu no último domingo, dia 4 de dezembro, o advogado e professor Danilo Doneda. Danilo foi um precursor e referência no debate sobre privacidade e proteção de dados no Brasil, sendo figura fundamental na criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet (MCI). Um mentor e uma inspiração para toda uma geração, seu exemplo na defesa dos direitos humanos e da Internet seguirá refletido no trabalho de inúmeros alunos, e companheiras e companheiros de luta. Danilo, presente!
2022 encaminha-se para seu fim. Nesta semana que se inicia, os Grupos Técnicos do governo de transição começam a consolidar seus trabalhos com entrega de relatórios, indicações, alertas e encaminhamentos para o próximo ano. O evento de grande destaque vai ser a diplomação do presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, no dia 12, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto isso, o Congresso Nacional seguirá em ritmo acelerado para conseguir aprovar a tempo a chamada PEC da Transição.
Na semana passada, no Senado, a Comissão de Jurista publicou e entregou o relatório final com o anteprojeto de regulação de Inteligência Artificial para o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). O texto de mais de 900 páginas foi aprovado por unanimidade, após 8 meses de trabalho.
Outro destaque foi a vitória da sociedade civil com a suspensão do edital de compra de câmeras com reconhecimento facial pela prefeitura de São Paulo. O uso da tecnologia na segurança pública é alvo de inúmeras críticas por parte de especialistas e merece ser olhado com atenção.
Prefeitura de São Paulo suspende licitação de tecnologia de reconhecimento facial
A prefeitura de São Paulo decidiu, no dia 6 de dezembro, suspender temporariamente o edital de contratação de sistema de monitoramento por câmeras com reconhecimento facial. A iniciativa, chamada de Smart Sampa, foi lançada pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e prevê a instalação de 20 mil câmeras até 2024, com a tecnologia de reconhecimento facial em ao menos 500 unidades. De acordo com o texto do edital, essas câmeras devem permitir o rastreamento de pessoas consideradas suspeitas, monitorando movimentos e atividades, com captura de características como cor, face, dentre outras. O uso desse tipo de tecnologia na segurança pública é alvo de inúmeras críticas por parte de especialistas. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), em representação ao Ministério Público do estado, apontam o impacto desigual que essa tecnolgoia tem sobre populações vulneráveis, especialmente a população de cor preta, em razão de erros graves baseados em discriminação algorítmica. Segundo Tarcízio Silva, doutorando da Universidade Federal do ABC, as tecnologias digitais reproduzem comportamentos discriminatórios da sociedade, promovendo ainda mais desigualdades. Na segurança pública, erros cometidos por racismo algorítmico esbarram em inúmeras violações de direitos humanos e fundamentais. Por esse motivo, a campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, encampado pela sociedade civil, clama pelo banimento total do uso das tecnologias digitais de reconhecimento facial na segurança pública.
Comissão entrega relatório final sobre Regulação de IA
Na última terça-feira, 6, foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o relatório final aprovado pela Comissão de Juristas que trabalhou, por cerca de 8 meses, em uma proposta de regulação do uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O anteprojeto, tratado aqui na última Descodificado, contém mais de 900 páginas que apresentam, dentre outras diretrizes, a metodologia do trabalho, o conteúdo das audiências públicas realizadas e 44 artigos da minuta elaborada. A unanimidade na aprovação foi um dos pontos destacados pela relatora da comissão, Laura Schertel, e pelo presidente do grupo, Ricardo Villas Bôas Cueva, o qual afirmou que todos seguiram “a linha da média do que se pensa hoje no mundo sobre regulação de Inteligência Artificial”. De acordo com Thiago Luís Sombra, advogado e professor da Universidade de Brasília (UnB), o texto reflete as diversidades trazidas pelos 18 integrantes, mas precisará passar por novas discussões a partir do que foi refletido.
O próximo passo será o debate do tema pelo Senado Federal, possivelmente sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL/TO), para que inicie a “caminhada legislativa do anteprojeto”, conforme definido por Pacheco.
BNDES vai destinar valores do FUST para promoção do acesso à Internet
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai intermediar a execução de R$ 796,7 milhões do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Criado em 2000, esse será o primeiro grande repasse do fundo, e deve ser destinado, prioritariamente, à promoção do acesso à Internet banda larga.
ANPD prorroga prazo para tomada de subsídios
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou até 03/01/2023 o prazo para recebimento de contribuições da sociedade referente ao modelo de registro que busca simplificar as operações de tratamento de dados pessoais. A disponibilização do modelo é prevista em Regulamento da ANPD e se destina exclusivamente aos agentes de tratamento de pequeno porte (ATPP). A Tomada de Subsídio foi aberta no início de novembro para que especialistas, agentes de tratamento de dados pessoais e outros interessados colaborassem com a elaboração do documento. De acordo com a Autoridade, o prazo foi adiado para que haja uma participação multissetorial e tendo em vista a necessidade de um maior aprofundamento no assunto. Para participar, basta clicar aqui.
Pautas que caminharam no Congresso Nacional:
Objetos informáticos. (1) A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 95/2021, que prevê a destinação dos produtos de informática apreendidos ou abandonados aos alunos em situação de vulnerabilidade e matriculados na rede pública de ensino. O texto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Objetos informáticos (2). O PL 1458/2022, que prevê o prazo de um ano para que empresas fabricantes, importadoras e distribuidoras de bens informáticos se adequem aos requisitos ambientais e de eficiência energética, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara. O Projeto agora segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Patrimônio digital. O PL 2431/2015, que dispõe sobre o patrimônio público digital institucional, seu conceito e competência pela sua preservação, foi aprovado na CFT da Câmara. A proposta segue para análise da CCJC.
Dados virtuais. Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara o PL 4306/2020, que prevê o direito da criança ou adolescente vítima de violência, que tenha seus dados divulgados, pleitear, na Justiça, a retirada de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias. O texto segue para análise da CCJC.
Tecnologia da informação. O PL 2270/2021, que dispõe sobre o privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara. O texto segue para análise na CCJC.
Educação digital. Foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências. O Projeto segue para análise pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Divulgação de dados. O PL 2938/2022 pretende equiparar ao crime de estupro de vulnerável, o ato de expor, pela rede mundial de computadores, dados da vítima. (Dep. Helder Salomão - PT/ES)
Telecomunicações. O PL 2922/2022 torna obrigatório a instalação em aparelhos telefônicos de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o chamado botão de pânico, que consiste no acionamento das autoridades e familiares em caso de ameaça de agressão. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)
Ingresso online. O PL 2942/2022 dispõe sobre a venda de ingressos pela Internet para eventos abertos ao público. (Dep. Gilberto Abramo - Republicanos/MG)
Monitoramento. PL 2932/2022 quer obrigar as empresas permissionárias ou autorizatárias de serviços de transporte rodoviário a manter sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos. (Dep. Alex Manente - Cidadania/SP)
Câmara dos Deputados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
14/12/2022 | Pauta: Discussão e votação de propostas legislativas
Comissão de Finanças e Tributação
14/12/2022 | Pauta:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
14/12/2022 | Pauta:
Senado Federal
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
12/12/2022 | Audiência Pública: Discutir a metodologias e sistemas de realização de pesquisas eleitorais de intenção de voto, com a presença dos representantes dos principais institutos de pesquisa do país, de cientistas políticos e de outros especialistas na área.