STF determina bloqueio do Telegram

O que todos esperavam que fosse acontecer em algum momento, aconteceu. Em decisão, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na sexta-feira, 18, o bloqueio do aplicativo Telegram em todo o território brasileiro. O pedido veio da Polícia Federal, que argumenta não conseguir contato com a empresa pelos canais disponíveis. Segundo a decisão, o aplicativo descumpriu, reiteradas vezes, ordens judiciais que pediam a suspensão das atividades do blogueiro extremista Allan dos Santos dentre outros pontos, como a entrega de dados disponíveis para identificação de usuário criador dos perfis mencionados na decisão. Moraes indica que essa determinação refere-se a uma decisão de 08 de março de 2022. Ordem judicial semelhante havia sido parcialmente cumprida pela empresa no final de fevereiro, o que foi objeto da Descodificado. 

Dessa vez, Moraes encaminhou determinações à Apple e ao Google para que insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo por usuários dos sistemas IOS e Android e para que retirem o aplicativo de suas lojas virtuais. Ainda, determinou às empresas que administram serviços de acesso backbones, às empresas provedoras de serviço de Internet e às empresas que administram serviço móvel pessoal e telefônico fixo para que insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo. Moraes também intimou o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, solicitando as providências necessárias para a efetivação da medida. Por fim, determinou que pessoas, físicas ou jurídicas, que utilizarem "subterfúgios tecnológicos" para continuar utilizando o aplicativo estão sujeitas a multa diária de até R$ 100.000,00.

A base legal para a decisão foram artigos 10, § 1º, 11 e 12, III e IV do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

A suspensão completa e integral do funcionamento do Telegram permanecerá até que as decisões judiciais indicadas sejam cumpridas, inclusive com a indicação de representação oficial no Brasil. 

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Congresso amplia cooperação com Justiça Eleitoral

No dia 11 de março, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Edson Fachin, e o presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), renovaram a parceria institucional com iniciativas para o combate à desinformação, parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação. No acordo, foi incluída a construção de uma Comissão Conjunta para dirimir efeitos negativos durante as eleições do segundo semestre. Outro ponto importante foi a ampliação de uma para três cadeiras que o Congresso Nacional tem direito na Comissão de Transparência das Eleições (CTE). Criado em 2021, para ampliar a transparência e a segurança das etapas do processo eleitoral, o colegiado contava com a presença do ex-senador Antonio Anastasia, que deixou seu mandato para assumir vaga como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, cabe às lideranças indicar três novos representantes: um do Congresso Nacional, um da Câmara dos Deputados e outro do Senado Federal.

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TSE mantém encontro com líderes partidários

Na última quarta-feira, 16, foi a vez dos dirigentes do Avante, do Partido Liberal (PL), do Podemos, do União Brasil e da Rede Sustentabilidade comparecerem ao TSE, juntamente com o Ministro Fachin e o Ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente da Corte. A reunião se deu para que Fachin solicitasse a participação dos partidos em campanhas visando a segurança e a lisura do processo eleitoral. Dentre os principais assuntos abordados, foi mencionado o enfrentamento da desinformação e a participação dos jovens eleitores. O presidente do PL, partido pelo qual Jair Bolsonaro vai disputar sua reeleição, Valdemar Costa Neto, concordou que o pleito será marcado por um desafio no que diz respeito ao radicalismo e a desinformação, mas que seu partido trabalhará em cooperação para reverter esse quadro.

Sobre a participação de jovens, o TSE mobilizou, também semana passada, uma campanha nas redes sociais para incentivar esse público a tirar o título de eleitor, o que pode ser feito até a data limite de 4 de maio. O Instituto Vero participou da iniciativa, marcada pela hashtag #RolêdasEleições.

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Pautas que avançaram no Legislativo:

Tributação sobre e-games é aprovada na CAE. Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, o PLP 202/2019, que inclui competições e eventos de jogos e esportes eletrônicos entre as atividades que podem ser tributadas pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Em seu texto são considerados "jogos eletrônicos" tanto os jogos de azar, como também os de habilidade. A proposta segue agora para análise do Plenário da casa.

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Licitação de publicidade em comunicação digital. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.059/2021 que permite à administração pública usar regras específicas de contratação de publicidade para licitar serviços de comunicação digital (mídias sociais) e de comunicação institucional. Dentre os principais pontos está o aumento do valor que pode ser gasto nestes serviços no primeiro semestre de anos eleitorais: o valor passaria de R$ 140,2 milhões para R$ 165,7 milhões. Parte da oposição e do centro criticou o texto aprovado, expressando preocupação com o uso de dinheiro público para contratação de propaganda abusiva e desinformativa em rede social por parte de atores do Governo e de sua base durante o período eleitoral. A proposta segue para tramitação no Senado.

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ANPD: tomada de subsídios

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu inscrição - de 18 a 28 de março - para interessados em participar de reuniões técnicas para debater a atuação do "encarregado pelo tratamento de dados pessoais". Dessa lista, o órgão selecionará 20 especialistas com o objetivo de tomar subsídios para elaboração de norma sobre o tema. A inscrição é aberta e pode ser feita por meio de formulário online.

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Oficial de Proteção de Dados Pessoais

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) ganhou 22 novas ocupações, totalizando 2.269 ocupações reconhecidas no Brasil. Uma das novidades foi justamente o reconhecimento do "oficial de proteção de dados pessoais". Segundo Ministério do Trabalho e Previdência, essa atualização vem na esteira da Lei Geral de Proteção de Dados e as mudanças que ela ocasionou na dinâmica do mercado de trabalho brasileiro. Segundo especialistas, a inclusão na lista facilita o acesso e o gozo de direitos trabalhistas e previdenciários. Dentre as outras profissões inseridas estão skatista profissional e analista de e-commerce.

Marco Civil da Internet. O PL 630/2022 quer alterar o Marco Civil da Internet para determinar que os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria tenham sede ou representante legal no Brasil, além de incluir o combate à disseminação de notícias falsas como competência do poder público em conjunto com os provedores de Internet e a sociedade civil. (Dep. Luciano Bivar - UNIÃO/PE)

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Identificação de usuário. O PL 613/2022 quer tornar obrigatório aos veículos de comunicação social e provedores de notícias em rede social a identificação de seus usuários por meio de tecnologias disponíveis para confirmação da identidade. (Sen. Carlos Viana - MDB/MG)

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Lei de Acesso à Informação. O PL 561/2022 pretende incluir na Lei de Acesso à Informação (LAI) permissão para que a Controladoria-Geral da União emita orientações gerais para facilitar a interpretação da lei. (Dep. Adriana Ventura - NOVO/SP)

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Lei de Acesso à Informação 2. O PL 560/2022 pretende alterar a LAI para obrigar órgãos e entidades públicas a designarem um servidor para a função de autoridade de monitoramento de conformidade da legislação. (Dep. Adriana Ventura - NOVO/SP)

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Homeschooling. O PL 586/2022 autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (homeschooling). (Dep. Roman - Patriota/PR)

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Sem agenda. 

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