Atentados contra a democracia: semana 2

Ministério da Justiça mira regulação de plataformas e pauta de segurança pública ganha força no Congresso. Na última semana, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-MA), voltou a comentar sobre a elaboração de um pacote de propostas legislativas em resposta aos atentados. A relação do pacote com a pauta de regulação de plataformas digitais foi melhor detalhada pelo Ministro em entrevista ao Barão de Itararé. Ressaltando que o papel da pasta é “complementar” em alguns temas de políticas públicas de comunicação e o  protagonismo segue sendo da Secretaria de Comunicação Social (SECOM), Dino mencionou que o Pacote conterá um Projeto de Lei de regulação de plataformas na esfera criminal. O PL abordará “certas oportunidades fundamentais, como direito de resposta, retirada de conteúdos, cumprimento das plataformas de dever ético de proteger um determinado leque de valores”. Na sequência, ele acrescentou que o Projeto será “bem pequeno”,  “sem tocar no Marco Civil da Internet”, sendo restrito ao que “configura claramente crime”. Dino comentou que o Pacote será enviado ao Palácio do Planalto nesta semana para que o Presidente avalie a forma de condução política dos textos.

Durante a semana e também na esteira dos atentados, ocorreram movimentações quanto à possível apreciação dos vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito Se derrubados, parte dos vetos pode ter incidência direta em temas relacionados à Internet, já que um deles trata da criação do crime de comunicação enganosa em massa, vetado por Bolsonaro no projeto de lei aprovado pelo Congresso, que revogou a Lei de Segurança Nacional e criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os senadores que solicitaram a apreciação em urgência defenderam a aplicação da Lei aos envolvidos nos atentados, já sem os vetos. A avaliação deve ocorrer em fevereiro.

Plataformas seguem sendo acionadas pelas autoridades brasileiras e falham em cumprir decisões judiciais. Como noticiado na Descodificado, parte das respostas institucionais aos atentados envolveu a expedição de determinações judiciais para plataformas digitais. A remoção de conteúdos e o bloqueio de contas continuou em pauta na semana passada.

No dia 11 e a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio imediato de contas do Telegram, sujeito à multa. Passados 7 dias, a plataforma ainda não havia respondido à Corte.

Para além das decisões judiciais e no que diz respeito às plataformas Facebook, Instagram e YouTube, as empresas responsáveis já haviam se manifestado sobre o episódio, reforçando o cumprimento de suas regras de moderação de conteúdo. Apesar disso, testes independentes da organização Global Witness apontaram que anúncios que promoviam a violência no país foram aprovados no Facebook, dias após os atentados.

Desdobramentos dos atentados mostram capilaridade de Internet e tecnologia. Na última semana, acumularam-se ações no sentido da punição de responsáveis pelos atentados aos três poderes. Os acontecimentos envolveram a denúncia de 39 pessoas ao STF, bem como a confirmação e liberação de prisões já efetuadas. Nesse âmbito, os pedidos da AGU quanto à guarda de dados de geolocalização de dispositivos móveis por parte de operadoras de telefonia e provedores de conteúdo têm apontado para a possibilidade de uso de técnicas de geo-fence, tema ainda em debate no país. Outros acontecimentos envolveram a prisão do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. No retorno ao país, o acusado não trouxe seu aparelho telefônico e as investigações buscaram acessar os dados a partir do armazenamento de dados em nuvem.

Por sua vez, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi incluído no inquérito que apura os atentados e o ministro Alexandre de Moraes solicitou à Meta que preserve a publicação mencionada no pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) como contendo “incitação ao crime”. A postagem foi deletada um dia após ser publicada pelo ex-presidente e continha vídeo que questionava o resultado eleitoral. Além disso, a minuta de decreto que instaurava estado de defesa no país e deslegitimava o processo eleitoral, encontrada na residência de Anderson Torres, foi incorporada ao inquérito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a chapa de Bolsonaro na eleição passada. O inquérito envolve a acusação de uso indevido dos meios de comunicação na reunião de Bolsonaro com embaixadores, caso amplamente noticiado aqui na Descodificado.

Grupo de trabalho sobre regulamentação da Procuradoria de Defesa da Democracia é anunciado pela AGU

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, anunciada pelo novo Advogado-Geral da União como órgão de atuação no combate à desinformação, recebeu atualizações na sexta passada, dia 20. A regulamentação anteriormente anunciada pelo Advogado, e que deve conter a definição de escopo do órgão, será objeto de grupo de trabalho cuja composição já foi anunciada em Portaria Normativa. Dando continuidade aos questionamentos suscitados pelo anúncio da Procuradoria, a criação e as atividades do grupo de trabalho também devem estar em pauta nas próximas semanas.

MJ instalará Observatório da Violência contra Jornalistas

Na última terça, 17, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), anunciou que será criado um observatório nacional para monitorar casos de violência contra jornalistas. A iniciativa atendeu à reivindicação de entidades sindicais de jornalistas, levada ao ministério pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Samira de Castro, presidenta da Fenaj, afirmou que um dos objetivos do observatório é a mobilização dos órgãos competentes para responsabilização de agressores. Além disso, a entidade sugeriu que ele seja composto por representantes dos ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos, da Secretaria de Comunicação Social e da sociedade civil.

Anatel divulga plano de metas para 2023-2024

Na última semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou o Plano de Gestão Tático (PGT) para o biênio 2023-2024. A Agência definiu 18 metas para o período, distribuídas entre as várias atividades do órgão, por exemplo, a nível de infraestrutura de conectividade e concorrência de mercado. Além disso, algumas delas abordam diretamente o âmbito digital e a revisão de competências da agência. As metas 11, 12 e 13 do Plano estabelecem objetivos relacionados a projetos estratégicos de alfabetização digital e, sobretudo, aos desafios da regulação do ecossistema e à compreensão do impacto das plataformas digitais. Nesse sentido, destacam-se resultados esperados como o “Protagonismo nas discussões regulatórias por meio de uma atuação principiológica e convergente” e “Maior entendimento sobre as plataformas digitais, buscando maior equilíbrio entre os agentes do mercado”. Temas como a implementação do 5G, com o acompanhamento e monitoramento das metas definidas no leilão, também foram destacados.

MCTI recompõe orçamento do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

Na última terça, 17, foi realizada a cerimônia de posse de Ricardo Galvão (REDE), ex-diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), como presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico  e Tecnológico (CNPq). Na transição de governo, Galvão fez parte do grupo técnico de Ciência e Tecnologia e, em 2021, recebeu o Prêmio da Liberdade e Responsabilidade Científica da Associação Americana para o Avanço da Ciência.

Durante a cerimônia, Luciana Santos (PCdoB), ministra da Ciência e Tecnologia (MCTI), garantiu a recomposição integral do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A ministra também mencionou que não haverá mais limites como os impostos pela MP 1136/2022. O fundo foi objeto de luta da comunidade científica contra Bolsonaro e a MP foi uma das medidas tomadas pelo governo anterior para desviar os recursos destinados às pesquisas e projetos de ciência e tecnologia para outras áreas.

Associações levam reivindicações ao MCom e MCTI

Na última quarta, 18, a Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), apresentou ao ministro das Comunicações (MCom), Juscelino Filho (União), algumas reivindicações dos provedores de Internet. Dentre elas, o tema da inclusão digital. A preocupação quanto ao assunto gira em torno da necessidade de crédito com juros mais baixos e a longo prazo para os pequenos provedores.

A Associação Brasileira de Software (Abes), Associação Brasileira de Internet (Abranet) e outras entidades do setor também levaram reivindicações ao governo. As associações encaminharam carta ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), manifestando suas posições quanto à importância de dirigentes com formação e perfil técnico para comandar as novas secretarias da pasta.

ANPD divulga balanço do 2º semestre de 2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou o Balanço de Acompanhamento e Execução referente ao 2ª semestre de 2022. No documento é possível observar o estágio de desenvolvimento dos projetos e as participações da sociedade nas consultas,  audiências públicas e tomadas de subsídios realizadas pela Autoridade. Um dos pontos de destaque foi a consulta sobre a aplicação de sanções pela Autoridade, quando foram recebidas mais de 2.500 sugestões, maior número entre todas as realizadas nesse período. Outro dado relevante foi a participação de 547 especialistas nas reuniões técnicas que debateram a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

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Sem novas proposições.

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Sem agenda.

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