Política
Governo Lula entregou uma proposta inicial de texto sobre regulação de plataformas para Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do tema na Câmara dos Deputados. O texto vinha sendo debatido internamente há algumas semanas. O conteúdo ainda não foi amplamente disponibilizado, mas deve ampliar a transparência exigida das plataformas para uma melhor compreensão de seu funcionamento.
Ainda no âmbito do governo federal, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) estuda criar uma Política Nacional de Defesa Cibernética, que faria parte de uma possível Agência Nacional de Segurança Cibernética.
No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal determinou ao Instagram a apresentação de conteúdos que foram publicados e posteriormente apagados pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL/GO). O STF também vai ser palco de agenda importante desta semana que se inicia: no dia 28, será realizada a audiência pública sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, famoso por dispor o regime de responsabilização das plataformas digitais.
Por fim, no Legislativo, o Senado federal aprovou a realização de uma série de audiências públicas sobre Inteligência Artificial. Elas devem ocorrer entre o final de abril e começo de maio.
Regulação deve exigir mais transparência das plataformas digitais
Na última semana surgiram novas movimentações quanto ao texto que o Governo Federal tem trabalhado para apoiar o Congresso em uma norma que regule as plataformas digitais.
Na terça-feira, 21, o presidente Lula declarou que o combate à desinformação deve encontrar uma “solução global”, já que não é problema só de um país. Nessa mesma linha, a nova proposta, que já se encontra nas mãos do relator, dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), pretende expandir as exigência de transparência das plataformas em um modelo próximo do que prevê o Digital Services Act (DSA), legislação da União Europeia. O entendimento do governo é de que apenas o fornecimento de informações quantitativas é insuficiente, devendo existir um maior detalhamento acerca do funcionamento de recomendação por algoritmos, do direcionamento de conteúdo de acordo com perfil - dados pessoais - dos usuários e do processamento das denúncias recebidas. Se essas informações serão públicas a toda a sociedade ou acessadas por um órgão específico ainda não foi definido. Além disso, o governo também critica ausência de dados com relação às únicas flexibilizações ao atual regime de responsabilização das plataformas, quais sejam: direitos autorais e a chamada "pornografia de vingança". Outro ponto que pode ser abordado no documento é a garantia de acesso gratuito da Application Programming Interface (API), que permite, dentre outras coisas, a extração de dados de postagens de forma automatizada, a comunicação entre um aplicativo criado e outras plataformas e a simplificação na criação de novos aplicativos, por dispensar o uso de códigos.
Governo estuda a criação de uma Política Nacional de Segurança Cibernética
Outra medida do governo para proteger o ambiente digital é a chamada Política Nacional de Defesa Cibernética, a ser elaborada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão da presidência. O ministro-chefe do GSI, Marco Edson Gonçalves Dias, já levou a iniciativa para o presidente Lula, que autorizou seu andamento para que outras áreas do governo opinem. O documento faria parte de uma futura Agência Nacional de Segurança Cibernética e viria sucedido de uma Estratégia Nacional de Defesa Cibernética. A ideia de uma Agência de Cibersegurança partiu do novo assessor do GSI, Marcelo Malagutti, em uma conversa informal realizada no dia 7 de março.
Secom e MDHC debatem comunicação inclusiva
Na última terça-feira, 21, o secretário de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Maneco Hassen, e a secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Anna Paula Feminella, debateram o tema da comunicação inclusiva. Hassen afirmou que a secretaria pretende aprimorar ferramentas e padrões de acessibilidade nas mídias digitais para que toda a população possa compreender tudo o que está sendo informado. Para o secretário, a informação livre de termos técnicos e jargões tem o potencial de ampliar participação e reduzir desigualdades.
STF solicita, ao Instagram, conteúdos de deputado bolsonarista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na última segunda-feira, 20, que a Meta preserve e apresente a íntegra de publicações feitas pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL/GO). A decisão foi dada nos autos de uma notícia crime protocolada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), que imputa a Gayer crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra a honra, após o deputado ter criticado ele e outros senadores pela reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD/RO) na presidência do Senado. Além dos ataques aos parlamentares, Gayer também faz menções ao STF. Os conteúdos foram publicados no Instagram, gerenciado pela Meta, em formato de vídeo que foram apagados logo em seguida. Na decisão, Moraes reafirma os limites da liberdade de expressão e destaca que, em análise preliminar, é possível observar a divulgação de notícias fraudulentas.
STF divulga lista de participantes de audiência pública sobre MCI
Na última terça, 21, o Supremo Tribunal Federal divulgou a lista de participantes da audiência pública que tratará sobre regras do Marco Civil da Internet (MCI) e a constitucionalidade de seu art. 19,, tema objeto de dois recursos extraordinários que estão em andamento na Corte (REs 1037396 e 1057258). A audiência, que será realizada nos dias 28 e 29 de março, contará com 45 participantes que foram selecionados dentre os 91 pedidos de inscrição recebidos. Algumas empresas de Internet estarão presentes para debater o tema, como Facebook, Twitter, Google e TikTok.
CCT do Senado terá série de audiências públicas para debater IA
Na última quarta-feira, 22, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou requerimento que solicitava audiências públicas para debater Inteligência Artificial (IA). O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos/MG), anunciou que a série de audiências será realizada nos dias 26 de abril, 3 e 10 de maio.
TCU terá ferramenta de IA
O Tribunal de Contas da União (TCU) passará a contar com uma inteligência artificial que agilizará os processos no órgão. O Consórcio NeuralMind Terranova será o responsável pelo desenvolvimento da tecnologia e propôs o uso do GPT3 para tarefas burocráticas e repetitivas. A ferramenta será responsável por ler, interpretar e resumir documentos, além de redigir manifestações e despachos. O prazo dado pelo Consórcio para desenvolvimento da tecnologia é de 30 meses e o investimento previsto é de mais de R$6,1 milhões. Em contrapartida, de acordo com o TCU, a tecnologia renderá R$100 milhões por ano devido ao reparo das irregularidades.
Aberto edital do I Prêmio Danilo Doneda na ANPD
Na última segunda-feira, 20, foi aberta a inscrição para participar do I Prêmio de Monografias Danilo Doneda, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A premiação, divulgada aqui na Descodificado, tem como público alvo alunos do Ensino Superior ou que tenham se formado em até seis meses da publicação do edital. As inscrições ficarão abertas até o dia 12 de maio. Para mais informações e inscrição, acesse aqui.
MCI. O PL 1253/2023 inclui como direito do usuário no Marco Civil da Internet (MCI) a necessidade de canal de atendimento humano nas plataformas digitais para pedidos de informação, solução de problemas relativos a serviços pagos de postagem e contestação de decisões; impõe sanções em caso de descumprimento; e dá outras providências. (Dep. Mário Heringer - PDT/MG)
Deepfake. O PL 1272/2023 propõe a criação do crime de deepfake, prática de adulteração maliciosa de vídeos e áudios. (Sen. Jorge Kajuru - PSB/GO)
Internet em áreas rurais (1). O PL 1380/2023 propõe diretrizes para políticas públicas dos Estados voltadas ao provimento de acesso à Internet nas áreas rurais. (Dep. Adilson Barroso - PL/SP)
Internet em áreas rurais (2). O PL 1363/2023 pretende instituir o Programa Conecta Rural com descontos na aquisição de produtos e serviços de conexão de Internet em áreas rurais. (Dep. Marco Brasil - PP/PR)
Inclusão digital. O PL 1367/2023 pretende instituir o Programa Digitaliza Brasil, que trata de inclusão digital, a ser executado por meio de ações entre os entes federados, como oficinas gratuitas e capacitações. (Dep. Marco Brasil - PP/PR)
Acesso à informação. O PL 1333/2023 inclui o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) como uma das autoridades competentes para classificar o sigilo de informações na administração pública federal. (Dep. Alberto Fraga - PL/DF)
Eleições. O PL 1375/2023 pretende alterar a Lei das Eleições para obrigar a impressão do registro dos votos nos processos de votação eleitoral eletrônica. (Dep. Giovani Cherini - PL/RS)
Vigilância. O PL 1294/2023 pretende alterar o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever o monitoramento eletrônico de pessoas acusadas ou condenadas por violência contra a mulher e/ou violência doméstica. (Dep. Rogéria Santos - REPUBLIC/BA)
Sociedade civil. O PL 1316/2023 institui obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade nas organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais organizações da sociedade civil. (Sen. Plínio Valério - PSDB/AM)
