Governo descarta possibilidade de cobrança de taxa a usuários de Internet

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) apresentou, aos demais ministérios, sugestão de cobrança de taxas aos usuários da Internet para financiar a agência de segurança cibernética,  proposta anteriormente e tratada aqui na Descodificado.

De acordo com a sugestão, a taxa corresponderia a 1,5% do valor pago pelos usuários para ter acesso à rede. A proposta é parte de um anteprojeto apresentado pelo GSI e necessitaria passar pela validação de outros ministérios, Presidência da República e, em seguida, transformada em projeto de lei, pelo Congresso Nacional.

Após repercussão negativa, entretanto, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República soltou uma nota informando que não há possibilidade de criação da nova taxa.

Governo lançará programa de conectividade nas escolas

Na última quarta-feira, 12, Juscelino Filho, ministro das Comunicações, Rui Costa, ministro da Casa Civil, representantes do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e das três principais operadoras móveis, TIM, Claro e Vivo, se reuniram para dialogar sobre o novo programa de conectividade nas escolas do Governo Federal que será divulgado em breve.

Inicialmente, o programa pretende conectar cerca de 98 mil escolas consideradas de fácil acesso e que serão listadas pela Casa Civil e outras 40 mil ficariam à cargo do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projeto de Conectividade de Escolas (Gape). O programa contará com recursos do leilão do 5G e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Retomada do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

Na última quarta, 12, em solenidade de entrega da Ordem Nacional de Mérito Científico, foi  retomado o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT). O Conselho é um órgão de assessoramento do Presidente da República sobre a Política Nacional de Ciência e Tecnologia com a comunidade científica, a sociedade e o setor produtivo e estava sem atividades desde agosto de 2018. O CCT será composto por 34 membros, dentre eles o presidente Lula, ministros de estado, produtores, usuários de ciência e tecnologia e representantes de entidades dos setores de interesse.

Conselho do Governo Federal incentiva criação de plataformas digitais brasileiras

Outro conselho retomado recentemente pelo Governo Federal foi o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). A primeira resolução do colegiado, emitida no dia 6 de julho, busca incentivar tecnologias brasileiras por meio da missão “transformação digital da indústria para ampliar a produtividade”. Dentre os objetivos da missão, destacam-se a redução da dependência produtiva e tecnológica do Brasil em produtos microeletrônicos e o aumento de empresas nacionais no segmento de plataformas digitais, que busca fomentar a construção de plataformas brasileiras.

CIDH promove debate sobre direitos humanos e reconhecimento facial

Na última terça, 11, foi realizada audiência pública da campanha #TireMeuRostodaSuaMira junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para debater  “Direitos Humanos e o uso de tecnologias de reconhecimento facial no Brasil”. Diversos especialistas estiveram presentes, dentre eles, Raquel Saraiva, fundadora e presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec), que enfatizou a ausência de neutralidade dessas tecnologias.

A campanha já foi tratada em outras edições da Descodificado e visa o banimento do uso de reconhecimento facial na segurança pública, como proposto no programa Smart Sampa, que foi alvo de uma manifestação, na última quarta-feira, 12, com mais de 50 organizações que lutam contra o uso desse tipo de tecnologia espalhados pela cidade.  

Câmara cria Comissão Especial sobre Direitos Digitais

A Câmara dos Deputados instalou, na última terça-feira, 11, a Comissão Especial sobre Direito Digital. Na oportunidade, foi eleito o presidente do colegiado, deputado Marx Beltrão (PP/AL) e designado o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG). A comissão se destina ao estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, a fim de incorporar os avanços tecnológicos, como tokens, assinatura digital, criptoativos e transferência de dados nas relações interpessoais e atividades diárias. O presidente do colegiado ressaltou que a legislação atualmente vigente, não foi feita para o mundo digital que vivemos hoje.

CPMI 8 de Janeiro: Abin indica influenciadores que incentivaram ataques  

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) produziu relatórios que apontam o papel de influenciadores digitais nos ataques às sedes dos três Poderes. Os documentos foram enviados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro e demonstram o estímulo à polarização e o fortalecimento de narrativas violentas pelos influenciadores listados. A ABIN ainda menciona o faturamento obtido pelos influenciadores, fruto desse tipo de conteúdo. O vereador de Planaltina de Goiás, Genival Fagundes (PL), por exemplo,  transmitiu ao vivo a invasão e faturou cerca de R$135 mil, de acordo com a Agência.

ANPD quer ser responsável por regular a Inteligência Artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) produziu uma Análise Preliminar do PL 2338/2023, que quer instituir o marco legal da Inteligência Artificial (IA), e lançou o documento em um Webinário realizado na quinta-feira, 6. Estiveram presentes a assessora especial do Ministério da Justiça (MJSP), Estela Aranha, o representante do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, entre outros especialistas.

Na oportunidade, Gonçalves aproveitou para colocar o órgão à disposição para ser o novo regulador da IA no Brasil, ponto também mencionado na análise. O documento menciona que a proposta de IA tem diversos pontos de interação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e afirma ser a autoridade-chave para a regulação da tecnologia, devido à sua função de guardiã dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

A possibilidade tem sido defendida por alguns especialistas. O advogado Daniel Becker, por exemplo, lembrou que a primeira disposição sobre regulação de IA, encontra-se na LGPD.  

ANPD analisa eventual descumprimento da plataforma Threads à LGPD

Outro estudo que tem sido realizado pela Autoridade é a respeito do tratamento de dados pessoais pela nova plataforma Threads. De acordo com o órgão, o estudo foi iniciado devido aos apontamentos feitos pela imprensa e por especialistas da área. A análise irá decidir a necessidade - ou não - de ser recomendado um processo fiscalizatório à Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF).

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Apps de entrega e transporte. (1) O PL 3540/2023 dispõe sobre obrigações de transparência das plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias com os motoristas cadastrados. (Dep. Daniel Agrobom - PL/GO)

Apps de entrega e transporte. (2) O PL 3539/2023 trata sobre as formas de violência contra entregador de aplicativo em serviço e a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Dep. Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT)

Plataformas Digitais. O PL 3516/2023 obriga as plataformas que permitem a publicação de conteúdos a identificarem seus usuários. O descumprimento pode gerar advertência e multas de até 10% do faturamento da empresa. (Dep. Domingos Sávio - PL/MG)

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Sem agenda.

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