Política
O Grupo de Trabalho de Economia Digital (DEWG) do G20 realizou a primeira reunião. Nela, o Brasil apresentou os temas prioritários, dentre eles, integridade da informação online.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em especial a Polícia Federal (PF), participará de um grupo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para atuação conjunta em prol das eleições municipais de 2024. Por falar em PF, o órgão concluiu investigação e apontou abuso de poder econômico pelas plataformas na ação contra o PL 2630, em maio do ano passado. Além disso, o órgão cumpriu mandados em operação que investiga atuação de uma quadrilha de fraudes bancárias eletrônicas.
No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foram lançados dois produtos: uma publicação técnica sobre cidades inteligentes, e uma primeira versão do Glossário de Proteção de Dados. Por fim, o órgão aplicou duas sanções: uma para a Secretaria de Educação do Distrito Federal e outra para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na última quarta e quinta-feira, 31 e 1º, respectivamente, foi realizada a primeira reunião do Grupo de Trabalho Economia Digital (DEWG) do G20. Como presidente do fórum internacional em 2024, o Brasil definiu os temas prioritários, quais sejam: Inteligência Artificial, integridade da informação online, inclusão digital e Governo Digital. Em coletiva de imprensa realizada na última quinta, 1º, o secretário de políticas digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, afirmou que o tema da integridade da informação envolve um conjunto de iniciativas buscando o enfrentamento da desinformação e do discurso de ódio. A delegação brasileira é formada por 5 ministérios, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e cada ministério ficará responsável por liderar um sub-eixo do GT.
Na última quinta, 1º, na sessão de abertura do Ano Judiciário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, anunciou a criação de um grupo do Tribunal em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em especial com a Polícia Federal, para atuação em prol das eleições municipais de 2024. O objetivo, de acordo com Moraes, é prevenir e reprimir crimes que ataquem a liberdade do eleitor. Moraes destacou que pretende aprimorar o rastreamento daqueles que atentam contra a democracia, e listou os algoritmos e a Inteligência Artificial como os principais desafios das eleições deste ano.
A Polícia Federal (PF) concluiu pela caracterização de abuso de poder econômico na atuação da Google e Telegram contra o PL 2630/20, conforme relatório enviado a Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta, 31. As movimentações das big techs contra a regulação foram realizadas em maio do ano passado, conforme tratado aqui na Descodificado. De acordo com a PF, o Telegram incitou os ataques ao PL e o Google forneceu resultados de buscas enviesados, o que influenciou negativamente na percepção dos usuários. Além disso, o relatório afirma que os atos parecem violar direitos consumeristas, uma vez que veiculam publicidade enganosa e abusiva. Com base no relatório, cabe à Procuradoria-Geral da República a decisão sobre o arquivamento do caso ou denúncia dos responsáveis.
Quanto ao tema, cabe comentar também que, nos Estados Unidos, cinco plataformas foram convocadas para uma audiência pública no Senado sobre o impacto das redes sociais e a segurança de crianças e adolescentes online. Foram abordados temas como saúde mental, moderação de conteúdo e controle parental. Após o debate, a plataforma X publicou nota sobre atualizações nos trabalhos da empresa para o combate à exploração sexual infantil.
Na última terça, 30, a Polícia Federal (PF) deflagrou operação que investiga a atuação de uma quadrilha que praticava fraudes bancárias eletrônicas. Foram cumpridos 5 mandados de prisão temporária e 13 de busca e apreensão em São Paulo, Santa Catarina, Pará, Goiás e Mato Grosso. A operação conta com o apoio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e da Polícia Nacional da Espanha. De acordo com a investigação, os criminosos utilizavam servidores na nuvem para hospedar a infraestrutura do malware, que permitia o acesso remoto aos computadores das vítimas.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou, na segunda, 29, um webinar para apresentar os parâmetros da segunda tomada de subsídios do Regulamento de Deveres dos Usuários, anunciada aqui na Descodificado. De acordo com a Agência, a segunda tomada pretende entender quais problemas parecem existir no ecossistema digital e as possíveis alternativas de abrir uma discussão regulatória. A atual consulta é estruturada em seis temas, como desequilíbrio na proteção dos consumidores e entre agentes do ecossistema digital.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a uma série de publicações, chamada “Radar Tecnológico”, que vão tratar sobre tecnologias emergentes com potencial de impacto ou que já estejam impactando o cenário nacional e internacional. Na segunda, 29, foi divulgada a primeira edição, que trata sobre as cidades inteligentes (smart cities). A publicação conta com 5 capítulos, que trazem os principais conceitos, benefícios e preocupações relacionados à temática, além do contexto brasileiro e as expectativas para o futuro.
Além disso, a Autoridade lançou o Glossário de Proteção de Dados Pessoais, que traz os posicionamentos oficiais da autarquia sobre os conceitos e expressões usados na legislação de proteção de dados e demais documentos. O objetivo do glossário, de acordo com a ANPD, é garantir segurança jurídica e transparência à temática, e qualificar o entendimento dos titulares dos dados e agentes de tratamento.
A ANPD anunciou, na última terça, 30, a abertura de consulta pública sobre a minuta do Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais. A anonimização é conceituada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que também prevê hipóteses nas quais essa ferramenta deverá ser garantida. A consulta receberá contribuições até o dia 28 de fevereiro por meio da plataforma Participa+Brasil.
Na segunda, 29, a ANPD publicou quatro advertências à Secretaria de Educação do Distrito Federal por infrações à LGPD devido a uma falha de segurança. Conforme apurado pela Coordenação-Geral de Fiscalização, as falhas expuseram indevidamente dados pessoais de estudantes que, ao responderem a um formulário de inscrição construído com a ferramenta Google Forms, tinham suas respostas disponíveis publicamente. Dentre as sanções, destaca-se a violação ao art. 48 da lei, que determina a comunicação, pelo controlador de dados, da ocorrência de incidentes de segurança à autoridade nacional e aos titulares dos dados.
No mesmo sentido, a autarquia condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por violação, em 2022, ao dispositivo mencionado acima, uma vez que o órgão deixou de comunicar o incidente de segurança aos titulares de dados. No caso do INSS, a Autoridade aplicou a sanção de publicização da infração na página oficial do órgão por um período de 60 dias.
Sem novas proposições.
