FIB debate IA e liberdade de expressão

Da última terça, 21, até hoje, sexta-feira, 24, foi realizado o Fórum da Internet no Brasil (FIB 14), evento sobre governança da Internet promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A programação do evento abordou temáticas como Inteligência Artificial, inclusão digital e liberdade de expressão.

No dia zero do FIB, nossa coordenadora de operações Camila Tsuzuki apresentou o dossiê de impacto “Regulação de plataformas no Brasil: o caso do PL 2.630/2020”, em parceria com Laura Pereira, pesquisadora na Fundação Getúlio Vargas. O relatório foi fruto do trabalho de um grupo de pesquisadores no âmbito do Grupo de Trabalho de Responsabilidade Intermediários da Internet Society e analisou o impacto dos mecanismos regulatórios sobre a internet.

Vale destacar também o painel “Liberdade de expressão e Desinformação: governança da Internet, eleições e Justiça Eleitoral”, que contou com a participação de especialistas no tema, como Diogo Rais, cofundador do Instituto Liberdade Digital (ILD), e Laura Pereira, pesquisadora na FGV. A pesquisadora apresentou uma série de dados sobre o PL 2630/20, que regula as plataformas digitais, o PL 2370/19, que aborda sobre direitos autorais e remuneração de jornalistas e o PL 8.889/2017, conhecido como PL dos Streamings, que encontra-se em expectativa de votação na Câmara. A partir desses dados, Laura explicou a disputa política que há em torno do tema da desinformação e a dificuldade de promover integridade informacional a nível local, especialmente considerando a proximidade das eleições municipais.

Além disso, na ocasião, o Comitê lançou a 4º edição da coletânea “TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade”, que trata sobre algoritmos, ativismo digital e desigualdades e violências nos meios digitais.

AGU faz acordo com plataformas no combate a desinformação no RS

Na última segunda, 20, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as principais plataformas digitais assinaram um protocolo de intenções para combater a divulgação de informações falsas relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul. O acordo prevê a realização de um intercâmbio de conhecimentos entre os participantes, a disponibilização, pelas plataformas, de recursos e mecanismos de acesso a informações oficiais, a inclusão da temática em atividades de fact-checking das empresas e outras atribuições. Houve tentativa de incluir uma cláusula que exigia a retirada de conteúdos com notícia falsa no prazo de 12 horas, mas as empresas alegaram dificuldade para retirar o conteúdo no período e a exigência foi retirada do acordo. O protocolo terá vigência de 90 dias, podendo ser renovado.

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal anunciou apoio à campanha “Seja responsável. Não acuse sem checar” desenvolvida por entidades de jornalismo para combater as notícias falsas sobre o tema.

Evento no Congresso debate dados pessoais e IA

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) promoveu, na última terça, 21, o seminário Dados Pessoais e Inteligência Artificial no Mercosul. Estiveram presentes no debate parlamentares e especialistas como Marcelo Martinez, da divisão de temas digitais do Itamaraty, e Waldemar Gonçalves, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na oportunidade, Waldemar defendeu a Autoridade como órgão central de fiscalização e regulamentação de IA e defendeu que o órgão tem trabalhado nisso há 3 anos. Sobre o assunto, o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), presidente da Representação, levantou preocupações sobre como preservar os dados pessoais dos usuários considerando que a tecnologia precisa de uma grande quantidade de informações para sua otimização.

Nova proposta de regulação de plataformas em planejamento

Na última reunião deliberativa realizada pela Comissão de Comunicação da Câmara, o presidente do grupo, deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) anunciou que, no próximo encontro, a Comissão apresentará um plano de trabalho para avançar em uma proposta sobre regulação de plataformas. De acordo com Silas, a comissão tem feito um trabalho em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTI) e a Anatel, comandado pela deputada Dani Cunha (União/RJ), que encontra-se em estágio avançado.

Para ele, o PL 2630/20 foi abatido por “fake news e narrativas completamente deslocadas da verdade”. O deputado defendeu que quando a tramitação acontece de forma regular, ou seja, passando pelas comissões permanentes, dificilmente se produz notícias falsas, já que os grupos produzem informações que anulam essas “brechas que se usam contra matérias importantes que o Brasil precisa”.

Evento do TSE e FGV debate IA e eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Escola de Comunicação, Mídia e Informação da FGV promoveram, na última terça e quarta-feira, 21 e 22, respectivamente, o Seminário Internacional Inteligência Artificial, Democracia e Eleições. O evento contou com 4 painéis que debateram integridade do processo eleitoral, algoritmos e o uso de IA nas eleições.

O membro do parlamento da União Europeia, Drago Tudoraché, destacou o AI Act, regulação de IA do bloco, como uma das ações realizadas e enfatizou sua importância não apenas para responsabilizar as mídias sociais, mas para analisar como os algoritmos são desenvolvidos. Nesse sentido, Albertina Piterbarg, especialista em eleições da Unesco, destacou a necessidade de compreendermos os aspectos técnicos das novas tecnologias para garantir a liberdade de expressão e enfrentar a desinformação. Também estiveram presentes especialistas como Lílian Cintra, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Natália Leal, CEO da Agência Lupa.

Câmara debate presença feminina nas plataformas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara promoveu, na última quarta, 22, audiência sobre a presença feminina nas plataformas digitais. O debate contou com a participação da da gerente de parcerias estratégicas do YouTube, Catarina Alencastro e do gerente e da diretora do YouTube na América Latina, Abner Almeida e Patrícia Muratori, respectivamente. A audiência foi requerida sob a justificativa de capacitar, em especial, mulheres candidatas a cargo público em 2024 para o uso e criação de conteúdos em plataformas digitais.

Pautas que caminharam:

Remuneração de jornalismo. O PL 1354/21, que altera o Marco Civil da Internet para incluir seção que aborda a remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais, foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).  

Dados pessoais. O PL 4239/19, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar dados cadastrais que usuários de serviços de transporte remunerado privado individual devem fornecer, foi aprovado no Plenário do Senado. A proposta segue para a Câmara.

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IA. O PL 2008/2024 proíbe que as empresas cometam crimes relacionados à ordem econômica por meio do uso de IA para efetuar práticas desleais de concorrência. (Dep. Vinicius Carvalho - Republicanos/SP)

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho

27/05/2024 | Seminário: contexto político e legislativo dos trabalhadores por plataforma

Plenário

28/05/2024 | Deliberação de vetos:

• Veto parcial nº 46/21: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

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