Desinformação
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) realizou o 14º Seminário de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. O evento foi realizado durante 3 dias, em São Paulo, e abordou diversos assuntos que fazem interseção com a temática do evento, como regulação de plataformas e Inteligência Artificial (IA).
No Legislativo a semana foi muito movimentada. Após a divulgação do relatório do PL 2.370/2019 (direitos autorais e remuneração de jornalistas), pelo deputado Elmar Nascimento (União/BA), a votação de sua tramitação de urgência ficou travada por desacordo entre os setores envolvidos. Já o PL 2.768/2022, que trata dos mercados digitais, tem intensificado seus debates em audiências públicas promovidas na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Ainda na Câmara, outras duas audiências aconteceram: uma sobre sanções administrativas aplicadas pela ANPD e outra sobre pauta democrática e o equilíbrio entre os Poderes.
No Senado, uma nova comissão para debater sobre Inteligência Artificial (IA) foi criada.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completou 5 anos desde sua promulgação. Em comemoração, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado promoveram eventos com atores importantes na temática.
CGI.br promove o 14º Seminário de Privacidade e Proteção de Dados
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) realizou, 15 a 17, o 14º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais. O evento contou com painéis temáticos importantes para o atual contexto brasileiro: o recente regulamento de sanções administrativas da ANPD, proteção de dados no âmbito de crianças e adolescentes, Inteligência Artificial (IA) e a regulação de plataformas. Dentre os convidados, estavam presentes representantes do Poder Público, do terceiro setor, das empresas privadas e de tecnologia e acadêmicos.
Em debate no último dia de evento, no painel que tratou da proteção de dados pessoais no contexto da regulação de plataformas, Flávia Lefévre, advogada e ex-conselheira do CGI.br, criticou o lobby da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na tentativa de ser o órgão regulador das plataformas. A advogada pontuou que o modelo regulatório de uma entidade centralizada não é razoável e defendeu o modelo proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em seguida, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2.630/2020, indicou o que ele chamou de escola europeia como caminho a ser seguido para regulação das plataformas, assim como o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais da União Europeia influenciou anteriormente os debates brasileiros. Quanto ao andamento do projeto, o relator ressaltou expectativas no sentido de que o Governo, após consolidar questões políticas, “crie condições para um apontamento mais global na regulação de plataformas digitais”.
Impasse trava negociações em torno de direitos autorais e remuneração de jornalistas
Na última semana, apontamos a expectativa quanto a aprovação da urgência e mérito do PL 2.370/2019, proposta que puxou parte dos temas do PL 2.630/2020. No entanto, um retrocesso no acordo entre os setores envolvidos fez com que a proposta fosse retirada de pauta. Após a divulgação do relatório do deputado Elmar Nascimento (União/BA), foi verificado que o texto não contemplava o acordo feito sobre pagamento aos artistas de obras que foram produzidas antes da lei e continuam sendo reprisados. Além disso, a remuneração à titular de direitos de autor de obras audiovisuais e direitos conexos, somente incidiria para as novas obras audiovisuais após o prazo de 3 anos, contados a partir da publicação da lei. A falta de consenso ocorre entre as empresas pagadoras de direitos autorais e os artistas, na condição de titulares dos direitos conexos.
Sendo assim, considerando o impasse e a decisão do presidente da casa, Arthur Lira (PP/AL), a proposta seguirá sendo debatida até que seja encontrado um consenso.
Já as plataformas, criticam os critérios para remuneração de conteúdos jornalísticos previstos no projeto, por não estabelecerem parâmetros que assegurem a credibilidade das informações propagadas. Atualmente, de acordo com o relatório, o valor da remuneração a ser paga deverá considerar o volume de conteúdo produzido, a audiência e o investimento em jornalismo. Quanto ao critério da audiência especificamente, as plataformas destacam que alguns veículos que produzem desinformação possuem tanta audiência quanto a de jornais e TVs tradicionais.
Lei dos Mercados Digitais: proposta é objeto de audiências públicas
Outro projeto da pauta digital que tem intensificado os debates é o PL 2768/2022, que dispõe sobre a regulação das plataformas digitais que oferecem serviços no Brasil no que tange às questões econômicas. O texto elenca princípios a serem seguidos pelas empresas, como liberdade de iniciativa e repressão ao abuso do poder econômico e prevê o Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais. De acordo com a relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania/RS), as plataformas digitais terão espaço para a construção do texto e os debates com a Anatel também serão intensos, visto que o órgão é apontado como órgão regulador na proposta original. Atualmente o projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e passará por mais três: Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Comissão de Comunicação (CCom) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Na última quinta-feira, 17, foi realizada audiência na CDE sobre as competências de regulação e os mercados digitais. Atores importantes estiveram presentes, como a gerente de Relações Governamentais e de Políticas Públicas da Google, Roberta Rios, e a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli. Essa semana será realizada a penúltima audiência pública da série de audiências propostas pela relatora.
Comissão Especial de Direito Digital apresenta plano de trabalho
Na última terça, 15, foi apresentado o plano de trabalho da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara, que buscará adaptar as legislações brasileiras às novas tecnologias. Dentre os objetivos da Comissão, o plano de trabalho elenca a atuação em três esferas de projetos de lei: uma para aprimoramento e modernização das leis gerais, outra para estabelecer a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital e a terceira para criar uma Consolidação das Leis Digitais que abordará, entre outros temas, Inteligência Artificial (IA), Internet das Coisas (Iot) e não-discriminação algorítimica.
Para o desenvolvimento desses objetivos, o plano prevê a apresentação de relatório preliminar e de anteprojetos e a realização de audiências públicas.
Comissão de Desenvolvimento promove audiência sobre sanções da ANPD
Na última terça-feira, 15, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara promoveu uma audiência sobre as sanções administrativas aplicadas pela ANPD no caso de vazamento de dados pessoais. O debate contou com a participação de especialistas no tema, como a assessora especial e coordenadora de Direitos Digitais do Governo Federal, Estela Aranha e representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom), Ana Paula Bialer.
Democracia e equilíbrio dos Poderes é pauta de audiência no Senado
Na última quarta-feira, 16, a Comissão de Defesa da Democracia do Senado realizou audiência pública para debater a democracia no Brasil e o equilíbrio entre os Poderes da República. O debate contou com a participação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal e falas pontuais de interessados que estiveram presentes, como parlamentares e integrantes da sociedade civil.
Comissão Temporária para examinar projetos de IA é instalada no Senado
O Senado Federal instalou, na última quarta-feira, 16, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). A comissão buscará debater a tecnologia a partir dos projetos de lei relacionados ao relatório final da Comissão de Juristas de Inteligência Artificial, tratado aqui na Descodificado. De acordo com o requerimento que solicitou a criação da comissão, de autoria do presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), os projetos que serão analisados pelo colegiado serão os seguintes: PL 5051/2019, PL 5691/2019, PL 21/2020, PL 872/2021 e PL 2338/2023. A primeira reunião, além de eleger o presidente e vice-presidente da comissão, os senadores Carlos Viana (Podemos/MG) e Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), anunciou a realização de uma audiência pública, a ser realizada nesta quarta-feira, 23, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), com a presença do vice-presidente sênior do Google, Prabhakar Raghavan.
Lei Geral de Proteção de Dados completa 5 anos
Foram realizados dois eventos em comemoração aos cinco anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O primeiro, realizado pela própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na segunda-feira, 14. O evento teve a participação de especialistas no tema, como Rafael Zanatta, do Data Privacy Brasil, além de parlamentares e demais atores políticos, como o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant.
O segundo foi uma audiência pública realizada na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, na última quarta-feira, 16. O diretor-presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, salientou a importância da LGPD e da Emenda Constitucional nº 115, que inseriu a proteção de dados como direito fundamental na Constituição Federal.
Além disso, foram abertas duas consultas públicas da ANPD na última semana. A primeira, anunciada no evento da Autoridade, sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. A consulta ficará disponível até o dia 15 de setembro.
Outra consulta trata do Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, disponível até o dia 14 de setembro.
Ambas podem ser acessadas na plataforma Participa + Brasil.
Pautas que caminharam na Câmara:
Proteção de Dados. O PL 2076/2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, foi aprovado na Comissão de Comunicação (CCom). Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Monitoramento. O PL 2745/2023, que cria a obrigatoriedade de que estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, implementem câmeras e sistemas de videomonitoramento, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O projeto será analisado pela Comissão do Esporte (Cespo).
Atos processuais digitais. A CSPCCO também aprovou o PL 2717/2020, que institui regras para realização de atos realizados por meio virtual em processos judiciais e administrativos. A proposta seguirá para análise da Comissão de Trabalho (CTrab).
Violência contra mulher. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou o PL 4828/2019, que cria a obrigatoriedade da existência de aplicativos de proteção e segurança à mulher vítima de violência em aparelhos celulares, a serem instalados permanentemente pelas empresas fabricantes dos dispositivos. O texto seguirá para análise da CSPCCO.
Streaming. O Plenário da Câmara aprovou o Req 1589/2023, que requer a urgência do PL 8889/2017, que propõe a regulação das cotas de streaming.
Acesso à Internet. O PL 3903/2023 assegura às comunidades indígenas o acesso gratuito à Internet de banda larga como um dos preceitos considerados nos procedimentos de demarcação de suas terras. (Dep. Valmir Assunção - PT/BA)
Câmeras corporais da segurança pública. O PL 3899/2021 assegura que os agentes de segurança pública possam ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo instalados em suas fardas e uniformes. (Dep. Sargento Portugal - Podemos/RJ)
Motoristas de aplicativo. O PL 3996/2023 cria a obrigatoriedade de que taxistas e motoristas de aplicativo, no exercício de suas atividades, acionem Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou conduzam o passageiro à unidade de saúde mais próxima em caso de incapacidade ou vulnerabilidade. (Dep. Rafael Prudente - MDB/DF)
Câmara dos Deputados
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
22/08/2023 | Audiência Pública: Rádio Comunitárias e o Direito Humano à Comunicação
Comissão de Comunicação e de Defesa do Consumidor
23/08/2023 | Audiência Pública: Qualidade dos serviços de telefonia e Internet
Comissão de Comunicação
23/08/2023 | Pauta:
Comissão Especial sobre Direito Digital
23/08/2023 | Audiência Pública: Modernização da Legislação Brasileira sobre Direito Digital
Comissão de Desenvolvimento Econômico
24/08/2023 | Audiência Pública: Competitividade e concorrência nos mercados digitais