Política
Na semana desacelerada do Congresso Nacional, por conta das festas de São João e da permanência dos parlamentares em suas bases eleitorais, os holofotes de Brasília se voltaram todos para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao longo das duas últimas semanas, o julgamento de Bolsonaro pela Corte dominou o noticiário. Na sexta-feira, 30 de junho, os últimos votos foram dados, selando o destino do ex-presidente: inelegível pelos próximos 8 anos. A desinformação direcionada para atacar o processo eleitoral é uma das personagens principais da tese que levou a esse resultado.
Por falar em desinformação, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a cassação das outorgas de radiodifusão concedidas à Jovem Pan, por meio de uma ação civil pública.
No âmbito do acompanhamento da pauta de regulação de plataformas, foi realizado um evento jurídico em Lisboa que contou com a presença de autoridades brasileiras. Dentre elas, o presidente da Câmara, Arthur Lira, que tratou da necessidade da regulação por meio do PL 2.630/20.
No Poder Executivo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu contas regionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal (PF) após um ataque hacker à uma das contas. Já o Ministério das Comunicações (MCom) apresentou como prioridade para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, proposta de programa que garante inclusão digital significativa à sociedade.
TSE decide pela inelegibilidade de Bolsonaro
Na última sexta-feira, 30, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria na ação que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos.
O relator da ação, Benedito Gonçalves, votou a favor da inelegibilidade por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Para Gonçalves, o ex-presidente é “integral e pessoalmente responsável pela concepção intelectual” da reunião com os embaixadores, episódio que serviu de base para a ação, devido às narrativas desinformativas contra o processo eleitoral e a democracia brasileira. A tese do julgamento teve enfoque na ampla estratégia de desinformação e descrédito do sistema eleitoral, e consequentemente da democracia brasileira, construída por Bolsonaro. Para demonstrar isso, o relator apresentou o contexto golpista desde as transmissões ao vivo realizadas em 2021 até a minuta do golpe encontrada após as eleições. Gonçalves sustentou que o ex-presidente banalizou o golpismo, incentivou um estado de paranoia coletiva e explorou o conspiracionismo e vitimização para disseminar a ideia de fraude eleitoral.
Também foi usado na fundamentação o precedente da cassação do ex-deputado estadual Fernando Francischini por disseminação de mentiras sobre as urnas eletrônicas.
Seguiram o voto do relator os ministros, Floriano Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, e o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.
Bolsonaro ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
MPF pede cancelamento das outorgas de rádio da Jovem Pan
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública requerendo o cancelamento das outorgas de radiodifusão concedidas à rádio Jovem Pan. O pedido é motivado pela campanha desinformativa realizada pela emissora, principalmente entre 1º de janeiro de 2022 e 8 de janeiro deste ano, conforme menciona o órgão. Na ação, o MPF cita exemplos de narrativas desinformativas, ataques às autoridades e instituições públicas e outras condutas de incitação à violência.
O órgão ainda pede a condenação por danos morais na quantia de R$13,4 milhões e a veiculação de conteúdos com informações oficiais, durante quatro meses, no mínimo 15 vezes ao dia e entre 6h e 21h.
Além disso, o MPF recomendou à Controladoria-Geral da União (CGU) a instauração de um processo administrativo que pode impedir a Jovem Pan de celebrar contratos com a administração pública federal.
Cabe salientar que a ação se refere apenas a cassação das emissoras de rádio do grupo, não se estendendo a canais no YouTube e na TV.
Em nota, o grupo empresarial afirmou que a defesa será realizada apenas no processo.
Monitoramento: regulação de plataformas
Nos últimos dias 26, 27 e 28 foi realizado o XI Fórum Jurídico de Lisboa com enfoque no tema “Governança e Constitucionalismo Digital”.
Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados, participou da mesa de abertura do evento e levou o PL 2.630/20 para o debate. Lira mencionou a mobilização desinformativa das plataformas contra a proposta, que impediu sua votação, e afirmou que “viveremos um estado de todos contra todos” se não houver uma regulação do assunto.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, fez duras críticas à neutralidade de rede estipulada pelo Marco Civil da Internet (MCI) e associou os ataques do dia 8 de janeiro ao artigo 19 da lei, que trata sobre a responsabilidade civil das plataformas.
O tema da regulação de plataformas também foi abordado pelo Google Brasil, em coletiva de imprensa durante evento anual da empresa. O presidente da plataforma no Brasil, Fabio Coelho, declarou estar em diálogo com a Anatel, com o relator do PL 2.630/20, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), e com o governo federal. Para seu time de interlocutores em torno do projeto, a empresa angariou ainda um peso pesado da política brasileira: o ex-presidente Michel Temer.
Por fim, compartilhamos o artigo publicado por Victor Durigan, coordenador de relações institucionais do Vero, e Nina Santos, pesquisadora e diretora do Aláfia Lab, sobre a necessidade do país avançar no debate sobre regulação de plataformas como uma resposta estrutural às constantes crises vivenciadas nos últimos anos. .
MJSP suspende perfis regionais da PF e PRF
Após a invasão de um perfil da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Sergipe, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou a suspensão de todos os perfis regionais da PRF e da Polícia Federal (PF) nas redes sociais. A invasão resultou em uma postagem solicitando doações em dinheiro para apoiar Bolsonaro. De acordo com o ministro, a PF já instaurou inquérito policial para investigar o ataque hacker e a PRF fará sindicância interna. Os perfis nacionais dos órgãos permanecem sem qualquer suspensão.
MCom apresenta programa de inclusão digital em consulta orçamentária
Em consulta pública do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, realizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, foi apresentado pelo Ministério das Comunicações (MCom) o programa “Comunicações para Inclusão e Transformação”. A proposta visa garantir serviços de comunicação e conectividade por meio de oferta inclusiva e com o desenvolvimento das habilidades digitais. A consulta pode receber votos e propostas dos cidadãos até o dia 14 de julho, por meio do portal Brasil Participativo.
ANPD lança guia sobre tratamento de dados para fins acadêmicos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na segunda-feira, 26, um guia orientativo para esclarecimento das regras de tratamento de dados pessoais que tenham finalidade acadêmica, de estudos e pesquisas. O guia também contém exemplos práticos sobre o assunto e busca reforçar a transparência no tratamento e disponibilização dos dados.
Câmara debate dependência tecnológica
Na última terça-feira, 27, a Comissão de Cultura da Câmara realizou uma audiência pública sobre a dependência tecnológica na sociedade. A audiência, solicitada pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), autor do PL 2498/2015 que pretende criar centros de atenção a usuários compulsivos nas plataformas, contou com a presença de psicólogos, especialistas da área da saúde e de mídias digitais.
Sem novas proposições.
Câmara dos Deputados
Comissão de Educação
05/07/2023 | Pauta:
Comissão de Comunicação
05/07/2023 | Pauta:
PL 2076/2022: Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.