Política
O debate sobre regulação de Inteligência Artificial no Senado continua. A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) da Casa promoveu mais três audiências públicas para debater a temática. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota técnica sobre o PL 2338/23, que regula o uso da tecnologia. É o segundo documento de análise da proposta elaborado pela Autoridade.
Sobre a proposta que busca regular os mercados digitais, a Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora abriu uma consulta pública para recebimento de contribuições. Já o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) divulgou a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023. No Executivo, foi realizada a 1ª Semana da Educação Midiática. Além disso, o Governo lançou o programa Saúde com Ciência, em defesa da vacinação e que atua no enfrentamento da desinformação. Por fim, o Ministério das Comunicações lançou o ConectaBR, programa voltado para ampliar a cobertura e o acesso à banda larga móvel.
A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal promoveu mais uma série de audiências públicas para debater o uso da tecnologia. Abordagens regulatórias, regime de fiscalização, riscos, mercado de trabalho e princípios foram pontos dos debates realizados da última terça-feira, 24, até quinta, 26. Dentre outros participantes, estiveram presentes Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Abraão Balbino, superintendente-executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Cynthia Picolo, diretora-presidente do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin) e Estela Aranha, assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A assessora da pasta lembrou que o mundo inteiro tem debatido o tema e destacou a necessidade de parâmetros regulatórios para prevenir riscos. Loren Spíndola, da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) também esteve presente no debate e afirmou a impossibilidade de uma lei que fale sobre todos os tipos de sistemas de Inteligência Artificial, momento em que defendeu uma lei flexível e adaptável.
Por falar no PL 2338/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a segunda análise da proposta. O documento utiliza-se de experiências internacionais, como a França e Holanda, para apresentar contribuições à atual redação do projeto e traz uma breve análise comparativa. Além disso, o órgão propôs um modelo institucional com quatro instâncias de atuação articulada coordenada, sendo a Autoridade o órgão regulador central. A criação de um conselho consultivo, continuação das competências de órgãos reguladores setoriais e a atuação do Poder Executivo também fazem parte da estrutura proposta pela Autoridade. A análise preliminar foi tema da Descodificado.
A Comissão de Comunicação promoveu, na última quarta-feira, 25, audiência pública para debater o PL 2370/2019, conhecido como a proposta fatiada do PL 2630/2020 e que trata sobre direitos autorais e remuneração de jornalismo. A movimentação acerca dos debates da proposta foi tratada aqui na Descodificado, quando o projeto recebeu um novo relator. Participaram do debate organizações como as Associações Brasileiras de Música Independente (ABMI), de Televisão por Assinatura (ABTA), de Direitos Reprográficos (ABDR) e de Direitos Autorais (ABDA).
A Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora abriu, na sexta-feira, 20, consulta pública sobre o PL 2768/2023. Este projeto, que foi objeto de uma série de audiências públicas em agosto deste ano, dispõe sobre a regulação das plataformas digitais que oferecem serviços no Brasil, dando à Anatel a atribuição de regular e fiscalizar seu funcionamento. A deputada Any Ortiz (Cidadania/RS), que preside a Frente, é relatora da proposta e pretende apresentar seu parecer ao projeto após a sistematização das contribuições recebidas.
A consulta ficará disponível até o dia 20 de novembro e pode ser acessada clicando aqui.
Na última quarta-feira, 25, foi divulgada a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023, realizada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). O levantamento indicou que 99% de jovens entre 15 e 17 anos fazem uso das plataformas digitais, sendo o Instagram a rede mais usada nessa faixa etária. A pesquisa coletou dados do YouTube pela primeira vez e identificou que é a rede com mais acesso por crianças e adolescentes. Outro dado importante identificado é o aumento no número de crianças que usam Internet. Na edição de 2015, 11% das pessoas relataram ter começado a acessar a rede na primeira infância, ou seja, até os 6 anos, enquanto na atual edição, esse percentual subiu para 24%.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República realizou, na última semana, de 23 a 27, a 1ª Semana Brasileira de Educação Midiática. A iniciativa foi anunciada aqui na Descodificado e contou com a mobilização de escolas e organizações para realização de atividades, ações e debates sobre a temática. Durante a abertura, na última segunda-feira, 23, foi lançada a Estratégia Brasileira de Educação Midiática (EBEM), que define os rumos da política de educação midiática. De acordo com João Brant, secretário de Políticas Digitais da pasta, a estratégia foi elaborada a partir das mais de 400 contribuições recebidas em consulta pública aberta no 1º semestre deste ano.
Além disso, o Instituto Vero, como parceiro da Secom nessa iniciativa, representado por nosso head de comunicação, Victor Vicente, participou da cerimônia de abertura na mesa sobre Educação Midiática na Promoção da Democracia.
A Secom e o Ministério da Saúde lançaram, na última terça-feira, 24, o programa Saúde com Ciência. O programa visa defender a vacinação e atuar no enfrentamento à desinformação. Além de contar com 5 pilares para a concretização dos objetivos, a iniciativa realizou parceria com plataformas digitais para divulgação de conteúdo oficial quando o usuário realizar buscas de palavras relacionadas ao tema. Por meio do site desenvolvido pelas pastas, é possível ter mais informações sobre o programa e notícias acerca do tema. O Instituto Vero é um dos parceiros da iniciativa.
O Ministério das Comunicações (MCom) lançou no sábado, 21, o ConectaBR, Programa Nacional de Melhoria da Cobertura e da Qualidade da Banda Larga Móvel. A iniciativa visa, dentre outros pontos, ampliar a cobertura e o acesso à banda larga móvel a fim de incentivar a conectividade significativa e a inclusão digital. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará responsável por desenvolver instrumentos, projetos, ações e estabelecer normas dentro de suas competências. Além disso, após a definição de prazos por regulamentações da Agência, o programa poderá prever sanções.
MCI. O PL 5142/2023 altera o Marco Civil da Internet (MCI) para prever vedações à divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais. (Dep. Neto Carletto - PP/BA)
Pessoas desaparecidas. O PL 5191/2023 prevê a disponibilização e divulgação sobre pessoas desaparecidas na Internet, inclusive empresas de tecnologia e serviços de mensagens instantâneas. (Dep. Vinicius Carvalho - Republicanos/SP)
Acessibilidade. O PL 5219/2023 dispõe sobre amparo ao idoso em novas tecnologias. (Dep. Priscila Costa - PL/CE)
