Política
O debate sobre Internet, desinformação e plataformas ganhou atenção total nas agendas internacionais e nacionais. A conferência da Unesco, em Paris, para debater a regulação das plataformas, agitou a semana de carnaval.. Convidado, o presidente Lula não pôde estar presente, mas enviou uma carta para apresentar seus posicionamentos e preocupações quanto ao tema. A comitiva brasileira não foi pequena. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, esteve presente e apresentou sugestões de alteração do Marco Civil da Internet. O youtuber Felipe Neto também participou e falou em painel sobre segurança e direitos das crianças e adolescentes.
Já em Brasília, o governo federal criou mais um espaço para debater Internet, discurso de ódio e desinformação. No Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para debater sobre discursos de ódio e extremismo.
No Judiciário, por fim, o Supremo Tribunal Federal decide, com base no Marco Civil da Internet (MCI), que é possível a requisição de dados diretamente aos escritórios das plataformas digitais existentes no Brasil, sem necessidade de anuência prévia da sede da empresa.
Na última semana foi realizada a conferência Internet for Trust, da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) que buscou debater diretrizes para a regulação de plataformas digitais. Sem poder comparecer presencialmente, o presidente Lula enviou uma carta para colaborar com o debate, lida pelo secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, João Brant, na última quarta-feira, 22. No documento, Lula ressaltou a importância das plataformas, mas destacou impactos negativos do setor, como a concentração de mercado e de poder nas mãos de poucas empresas e países, os riscos à democracia, a disseminação de desinformação e os discursos de ódio. Diante disso, o presidente incentivou a urgência de respostas efetivas pela comunidade internacional e defendeu que a regulação seja elaborada com transparência, participação social e, no plano internacional, coordenada multilateralmente. Além disso, reforçou o equilíbrio que deve existir entre garantir a liberdade de expressão e assegurar a circulação de informações confiáveis. Na carta, também foi mencionado a garantia de acesso à Internet por todos e a inclusão de cidadãos no mundo digital por meio do fomento à educação. Confira a íntegra da carta aqui.
Além do presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, esteve na conferência e levou para o debate o conceito de “dever de cuidado” por parte das empresas, conceito fixado na legislação alemã (NetzDG),, e sugestões de flexibilizações no Marco Civil da Internet (MCI). Barroso defendeu a responsabilização das plataformas para casos de incitação a crimes, terrorismo e pornografia infantil. O ministro considerou esses crimes como casos de “comportamento criminoso claro” e opinou que as plataformas deveriam agir antes mesmo do recebimento de uma ordem judicial. Sobre a fala de Barroso, especialistas brasileiros teceram críticas quanto à importação de conceitos estrangeiros que ainda estão rodeados de incertezas e podem não se adequar à realidade nacional e quanto à flexibilização do MCI..
Outros brasileiros também se destacaram no debate, como o influenciador Felipe Neto, que participou de painel sobre a regulação das plataformas sob a perspectiva dos direitos das crianças e adolescentes. No painel, também esteve presente Caio Machado, diretor-executivo do Instituto Vero.
O PL 2.630/2020, o PL das Fake News, após período parado, deve voltar a se movimentar. De acordo com Orlando Silva (PCdoB), relator da proposta, o texto pode ser apreciado pelo plenário da Câmara ainda em março e destacou que os ataques antidemocráticos do dia 8 de janeiro aumentaram as chances de aprovação.
O relator afirmou ter realizado conversas com Gilmar Mendes, ministro do STF, e com Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Este indicou que pretende enviar sugestões com base na sua experiência durante as eleições do ano passado.
Por parte do governo federal ainda não há posição consolidada. Silva chegou a receber propostas do Ministério da Justiça, mas o Palácio do Planalto também pretende encaminhar sugestões ao deputado. A expectativa é que essas novas sugestões sejam elaboradas pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), liderada por João Brant. Novas conversas devem ser realizadas ao longo dessa semana para que o governo consolide uma posição única. Após esse primeiro passo, o relator pretende dar início aos ajustes no texto, ouvindo líderes de bancadas e fazendo acordos com o Senado.
Na última quinta-feira, 23, o STF decidiu que autoridades nacionais podem intimar diretamente os representantes das empresas no Brasil, sem a necessidade de notificar a sede das empresas nos Estados Unidos. Embora tenha reconhecido a constitucionalidade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT), que submete os pedidos realizados à plataformas digitais relacionados a dados à prévia anuência das sedes, o plenário entendeu que os escritórios no Brasil também podem ser intimados diretamente, com base em possibilidade já prevista no Marco Civil da Internet. A decisão foi dada no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 51, tratada aqui na Descodificado.
Durante o julgamento, a regulação de plataformas foi amplamente debatida pelos ministros, com menções a temas como discurso de ódio e o “cancelamento” no mundo virtual. O ministro Alexandre de Moraes destacou que, do ponto de vista da cooperação, as plataformas devem ter a mesma responsabilidade que a mídia e enfatizou que a representação da empresa no Brasil é uma premissa básica.
Na última quarta, 22, foi criado Grupo de Trabalho (GT) no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para debater o combate à desinformação, ao discurso de ódio e ao extremismo. O GT terá em sua composição especialistas e estudiosos de várias áreas, como a ex-deputada Manuela d'Ávila, que presidirá o grupo, o youtuber Felipe Neto e a jornalista Patrícia Campos Mello. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e outras pastas do governo federal, como o Ministério das Mulheres e o Ministério da Igualdade Racial, também contarão com representantes.
A duração do grupo será de 180 dias e, ao final, deverá ser entregue um relatório ao Ministro Silvio Almeida. Segundo ele, é preciso entender os elementos desses discursos que vêm sendo naturalizados principalmente nas redes sociais.
Pagamento eletrônico. O PL 626/2023 dispõe que o Banco Central do Brasil determine regras para implementação de mecanismos que evitem que instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia. (Sen. Magno Malta - PL/ES)
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