Lula enfatiza urgência da regulação de plataformas em encontro internacional

Entre os dias 17 e 19, o Governo brasileiro participou da Cúpula que reúne mais de 60 países da Comunidade dos Estados Latino Americano e Caribenhos (Celac) e da União Europeia (UE), realizada em Bruxelas, Bélgica. A presença do presidente Lula foi marcada por forte expectativa uma vez que representava o retorno do Brasil à Celac e o retorno do Brasil à frente do Mercosul. Em meio às tratativas para acordo entre União Europeia e o bloco de países da América do Sul, Lula discursou na abertura da cúpula enfatizando a necessidade de união entre os países, a transição para um economia verde e deu grande destaque ao debate digital de regulação das plataformas tendo os direitos humanos como centro. Como exemplo, ele citou as más condições trabalhistas no âmbito da plataformização do trabalho.

Ainda sobre o assunto, Lula salientou a iniciativa do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, sobre Integridade da Informação e a Conferência da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) sobre regulação de plataformas, tratada na Descodificado, como importantes contribuições para o debate multilateral internacional: "É urgente regulamentarmos o uso das plataformas para combater ilícitos cibernéticos e a desinformação"

O discurso reverberou no contexto político interno. O relator do PL 2.630/2020, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e o Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant, reforçaram a urgência de se avançar o debate no Brasil

Ao final,, o presidente assinou documento que, dentre outros compromissos, busca a cooperação entre os países integrantes para o desenvolvimento de um modelo de transformação digital responsável que aumente a conectividade digital, a cibersegurança e proteja a privacidade.  

GT de regulação de trabalho por aplicativo avança em pautas prioritárias

O Grupo de Trabalho (GT) tripartite que busca criar propostas de regulamentações das atividades trabalhistas exercidas por meio de plataformas digitais, se reuniu na última terça e quarta-feira, 18 e 19, respectivamente. O GT, criado em maio pelo Governo Federal, é composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Os encontros resultaram em avanços, como a remuneração mínima e a jornada de trabalho. Visando dar encaminhamento a esses e outros temas, as plataformas de transporte de mercadorias se comprometeram a elaborar um documento para pactuar pontos de consenso entre os participantes até a próxima reunião, prevista para o dia 31 de julho.

Ministério da Gestão anuncia Estratégia Nacional de Governo Digital

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou, na segunda-feira, 17, que começará a elaborar o documento que definirá a Estratégia Nacional de Governo Digital. O documento buscará servir como um guia de recomendações aos órgãos e às entidades públicas para simplificação do acesso da população aos serviços. De acordo com a pasta, a base da estratégia será lançada em um “Evento de partida e divulgação”, a ser realizado no dia 2 de agosto. Em seguida, serão promovidas oficinas nas cinco regiões do Brasil para ouvir especialistas, acadêmicos e representantes do governo, entre outros. Além disso, o MGI anunciou que será aberta uma consulta pública para recebimento de contribuições ao texto.

Projeto de inclusão digital no novo PAC

Durante evento da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) realizado na última terça-feira, 18, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, anunciou programas e projetos que irão fazer parte do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Dentre eles, o programa de conectividade nas escolas e os projetos de infovias de comunicação, que buscam focar nos estados Norte e Nordeste, regiões mais carentes do serviço. De acordo com o ministro, o novo PAC deverá ser lançado no mês de agosto. O retorno do programa, anunciado aqui na Descodificado, dentre outros eixos de atuação, é uma das iniciativas que busca dar cumprimento a uma das principais promessas de campanha do atual Governo: a inclusão digital.

Economia solidária é tema de oficina sobre Cooperativismo de Plataforma

Em oficina sobre cooperativismo de plataformas, realizada na última quarta e quinta-feiras, 19 e 20, respectivamente, a economia solidária foi um dos pontos ressaltados pelos participantes. Gilberto Carvalho, Secretário Nacional de Economia Solidária, lembrou a necessidade de se colocar a tecnologia digital a serviço das cooperativas e de organizações coletivas autogestionadas. A oficina foi realizada na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o Observatório do Cooperativismo de Plataforma e a Fundação Rosa Luxemburgo. Outros temas, como inteligência artificial e soberania digital também ganharam destaque. As rodadas de discussão servirão para a construção de um documento final, com encaminhamentos de propostas de política de economia solidária e de cooperativismo voltado às plataformas digitais.

MPF solicita informações de seguidores nas redes sociais de Bolsonaro

No âmbito do inquérito que investiga os ataques do 8 de janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) enviou petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, 17, pedindo autorização para solicitar informações e conteúdos da conta do ex-presidente Jair Bolsonaro às plataformas digitais.

Os pedidos englobam o fornecimento de vídeos publicados e posteriormente apagados por Bolsonaro, íntegra de postagens relativas às eleições, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao STF e outros temas, além de uma lista completa com identificação dos seguidores do ex-presidente.

No dia seguinte, última terça-feira, 18, o MPF comunicou que os seguidores não serão investigados, tampouco terão seus dados expostos. O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, autor do pedido, informou que pretende apenas obter informações acerca da dimensão e dos impactos das publicações relacionadas.

Polícia Federal promove operação contra crimes envolvendo criptoativos

Na última sexta-feira, 21, foi iniciada a Operação Trade-Off, pela Polícia Federal (PF). A operação visa combater a lavagem de dinheiro proveniente de crimes contra o sistema financeiros e o mercado de capitais. Durante as investigações, constatou-se que os investigados, entre eles sócios e colaboradores de empresas de criptoativos, movimentaram cerca de R$2 bilhões nos últimos quatro anos. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos e foram bloqueados mais de R$130 milhões.

NIC.br lança modelo de IA para determinar tipo de acesso à rede

Para apoiar o Poder Público na identificação de locais que precisem de investimento em conectividade, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) desenvolveu um modelo de Inteligência Artificial (IA) que se alimenta do Sistema de Medição de Tráfego Internet (Simet). A IA é capaz de identificar se em um território há ausência ou baixa frequência de uma determinada tecnologia de acesso e principalmente se há existência de fibra óptica, que é essencial para conexões significativas. Os dados têm sido utilizados em ações dos Ministérios da Educação,  da Saúde, das Comunicações, entre outros órgãos.

UIT aprova proposta brasileira de segurança cibernética

Na última terça-feira, 18, o Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) aprovou, em sessão anual, a proposta brasileira sobre  segurança cibernética, relacionada com a Agenda Global de Cibersegurança (GCA). Com a decisão, os Estados membros terão acesso a informações mais amplas sobre as capacidades a serem desenvolvidas e medidas a serem implementadas, como identificação de fontes de aconselhamento técnico, assistência e direcionamento na UIT, exemplos das melhores práticas sobre a matéria, bem como outras ações para que os países fortaleçam sua segurança cibernética.

Pautas que caminharam:

Internet no âmbito do “Minha Casa, Minha Vida”. Após ouvir o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda, o Governo Federal vetou artigo da Lei 14.620/2023, que previa subsídios para a contratação de serviços de Internet, TV paga e telefonia para os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. A Lei é oriunda da MP 1162/2023, aprovada pelo Congresso no mês de junho. Com o veto, o trecho sancionado será promulgado e os dispositivos vetados retornam ao Congresso para análise.

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Inteligência Artificial. O PL 3592/2023 pretende estabelecer diretrizes para criação de imagens e áudios de pessoas já falecidas por Inteligência Artificial (IA), como o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. (Sen. Rodrigo Cunha - Podemos/AL)

Monitoramento. O PL 3583/2023 prevê que os agentes de segurança pública que utilizem videomonitoramento individual possam ativar ou não o áudio e vídeo dos dispositivos. (Dep. Sargento Portugal - Podemos/RJ)

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Recesso do Congresso Nacional.

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