Ministério da Justiça entrega “Pacote da Democracia” para Presidente

Como era esperado, na última quinta, 27, o ministro da justiça, Flávio Dino, apresentou o chamado “Pacote da Democracia” para a avaliação da Casa Civil e Presidência. Entre as quatro propostas do pacote, está uma possível Medida Provisória que toca em regulação de plataformas. Até o fechamento desta edição, o texto na íntegra ainda não estava disponível, mas pontos vêm sendo apresentados em reportagens e declarações de agentes públicos, com modificações ao longo da semana. Em um primeiro momento, a proposta foi anunciada como um projeto de lei que pautaria a regulação de plataformas sob a esfera criminal, em resposta aos atentados do dia 8 e inicialmente definindo obrigações para que as plataformas removessem previamente conteúdos que se encaixassem na Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa possibilidade foi fortemente criticada por especialistas, que apontaram para incompatibilidades com o modelo de remoção por ordem judicial, como definido no Marco Civil da Internet, norma cuja modificação havia sido descartada por Dino. Segundo outras informações, o tema teria sido pautado em uma proposta de Medida Provisória. Em entrevista, Dino afirmou que a MP “não é regulação da Internet, não se confunde com temática das fake news”, mas atem-se a crimes “contra o Estado democrático de Direito e o terrorismo". Como revelado em reportagens, o texto final determina que as plataformas possuem o “dever de cuidado” no caso de conteúdo que “peça a abolição do Estado democrático de Direito, encoraje a violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes”, tendo sido modificado após a repercussão negativa. Além disso, há a definição de obrigações quanto a relatórios de transparência, redução de prazos para a remoção por ordem judicial e aumento das multas.  O “dever de cuidado” é um mecanismo debatido em regulações europeias recentes, na proposta britânica em torno do Online Safety Bill e, sobretudo, no contexto do Digital Services Act, da União Europeia. A estratégia adotada e o modelo proposto são objeto de preocupação entre especialistas.

Além da MP, o Pacote possui uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e dois Projetos de Lei (PL).

Nomes do governo se reúnem em evento e debatem regulação de plataformas

Em evento do Data Privacy Brasil e da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) a presença de agentes públicos resultou em debate sobre a pauta de regulação de plataformas.. A sobre privacidade e proteção de dados, no Privacy Day Summit, reuniu a assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Projeto de Lei 2.630/2020, e Irineu Barreto, professor da Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

A conversa entre as três autoridades foi centrada na agenda regulatória e na proposta do Ministério da Justiça. Aranha comentou que o debate do PL era sobre “discursos ilegais” e considerou "inadmissível" que as redes sociais não tenham moderado conteúdos relacionados ao 8 de janeiro e que a situação “não poderia se repetir”. O deputado Orlando Silva destacou que o debate da agenda digital merecia “cautela”, considerando-se o nível de maturidade de cada proposta. Ele destacou que o 8 de janeiro poderia servir para alinhar expectativas e ações entre os três poderes, com a consulta a especialistas dos diferentes setores. O secretário João Brant reforçou como muitos temas compõem a agenda digital, sendo importante “ter respostas que acompanhassem pari passu o problema”. Com ressalvas, ele concordou que “algum nível de cautela” é relevante, o que não conflita com a urgência apresentada por Aranha. Segundo Brant, as respostas a serem dadas e a sua materialização dependerão da conjuntura política, mas os objetivos já estão bem definidos.

A centralidade da conversa ficou em torno do art. 19 do Marco Civil da Internet, que dispõe sobre o modelo de responsabilidade das plataformas quanto aos conteúdos postados por usuários. Aranha avaliou que o Marco reflete uma escolha da época pela não-regulação, mas que hoje se percebe que “esse modelo fracassou” e os países do mundo estavam buscando regular. Em outro momento, Silva avaliou que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a constitucionalidade do Artigo 19. Por sua vez, Brant destacou a importância do debate e acúmulo em torno do PL 2.630, central para a agenda.

Bloqueio de contas de deputado é tema de conflito entre STF e Telegram

No âmbito dos inquéritos que investigam os atos antidemocráticos realizados em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou no início deste mês o bloqueio das contas do deputado Nikolas Ferreira (PL) nas redes sociais Facebook, Instagram, Telegram, Tik Tok e Youtube. O Telegram, por sua vez, encaminhou ofício à Moraes no qual se recusou a efetuar o bloqueio, defendendo que existem medidas “menos gravosas”. No documento, a empresa, por meio de seus advogados, solicita a reconsideração da determinação que é entendida pela plataforma como uma forma de impedir a “livre comunicação para discursos legítimos, implicando em censura”.

No entanto, na última terça-feira, 24, Moraes verificou que os argumentos utilizados para liberação de outras contas bloqueadas na mesma decisão em que se determinou o bloqueio dos perfis de Nikolas são também aplicáveis ao caso do deputado. Individualmente, o ministro também observou a cessação de incentivo a realização de atos antidemocráticos por parte de Nikolas e, com essas justificativas, determinou a reativação dos perfis do deputado, mantendo-se somente a remoção das postagens irregulares. Importante ressaltar que na decisão, Moraes enfatizou o binômio “liberdade e responsabilidade” presente na Constituição Federal e lembrou que liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, de propagação de discursos mentirosos e de ódio.

Apesar do desbloqueio das contas, o ministro considerou que o descumprimento pelo Telegram indica a “concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração” e que a empresa deve cumprir as decisões do Poder Judiciário, cabendo demonstrar eventual inconformismo mediante os recursos permitidos em legislação. Diante disso, na última quarta, 25, a plataforma foi multada pelo STF em R$1,2 milhão.

Secom e CNS fazem parceria contra desinformação na área da saúde

Na última quinta-feira, 19, Paulo Pimenta, ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, se reuniu com Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde. O encontro buscou debater sobre uma parceria de combate às notícias falsas na área da saúde. O ministro enfatizou a necessidade de atacar discursos falsos e mencionou sobre as plataformas de “caça-cliques”, que se valem desse tipo de informação para atrair eleitores. Além disso, acrescentou que esses sites devem ser penalizados ao divulgar falsas notícias. Pigatto, destacou que a cooperação com o Estado vai impedir que as pessoas sejam desinformadas.

Pauta de Internet esquenta no Ministério das Comunicações

O início do novo governo tem sido de grandes movimentações para o Ministério das Comunicações (MCom). O ministro da pasta, Juscelino Filho, se reuniu com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, para tratar temas como a qualidade do 5G e do 4G, a conectividade em escolas públicas e a distribuição de kits de parabólica para famílias do Cadastro Único. Juscelino aproveitou a oportunidade para mencionar os principais pontos para o início da gestão, que incluem a inclusão digital e a democratização do acesso à internet.  O presidente da Anatel colocou a Agência à disposição para apoiar nas demandas do Ministério.

Ainda sobre o tema, o ministro teve um encontro, na última quarta-feira, 25, com representantes da Conexis Brasil Digital e das operadoras de telecomunicações telefônicas para alertá-los sobre os questionamentos de usuários a respeito da qualidade do 4G, após a chegada do 5G. O ministro mencionou que fará uma pesquisa de opinião pública sobre o assunto e demonstrou interesse em que as empresas produzam um diagnóstico sobre as falhas.

Anatel e Coalizão Direitos na Rede debatem acesso à informação

Na última quinta-feira, 26, representantes da Coalizão Direitos na Rede (CDR) se reuniram com representantes do Ministério da Justiça e Secom para tratar sobre modelos e negócios de franquias na telefonia móvel. No encontro foi apresentado como a liberdade de expressão e o acesso à informação têm sido violados com as práticas comerciais de zero-rating que estão sendo aplicadas. De acordo com Camila Leite, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os representantes do governo presentes reconheceram a desigualdade no acesso e que isso é um tema que precisa ser discutido com prioridade. Segundo informações, o governo federal pediu um levantamento sobre os impactos dos planos oferecidos com zero rating e a associação entre as empresas de telefonia móvel com as plataformas.

Dia Internacional da Proteção de Dados

No último sábado, 28, comemorou-se o Dia Internacional da Proteção de Dados. Em homenagem, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, na última sexta-feira, 27, um evento online e ao vivo, transmitido pela plataforma Youtube. O evento contou com a presença de Waldemar Gonçalves, Diretor Presidente da Autoridade, do diretor Joacil Rael e da diretora Miriam Wimmer, que respondeu aos 5 questionamentos mais frequentes dos titulares de dados pessoais.

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Sem novas proposições.

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Sem agenda.

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