Política
O Brasil presidirá o Grupo de Trabalho (GT) em Economia Digital do G20 no ano de 2024. Os temas prioritários foram divulgados semana passada, ganhando destaque o combate à desinformação e a conectividade universal.
No Legislativo, a Câmara dos Deputados instalou o GT da Minirreforma Eleitoral, que buscará fazer ajustes de aperfeiçoamento em temas específicos da Lei Eleitoral, como violência política e propaganda eleitoral na Internet.
Ainda na Câmara, foram realizadas duas audiências públicas: na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), foi dada sequência a série de debates sobre mercados digitais; e na Comissão Especial sobre Direito Digital, foi debatida a modernização da legislação brasileira.
No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão divulgou um balanço dos projetos do primeiro semestre. O relatório também apresenta dados sobre os mecanismos de participação social promovidos pela Autoridade.
Por fim, dois seminários foram realizados na última semana: o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu um importante debate internacional sobre segurança cibernética na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou um simpósio sobre desinformação e plataformas digitais.
Brasil presidirá GT de Economia Digital do G20 em 2024
Em reunião do Grupo de Trabalho (GT) em Economia Digital do G20, fórum de cooperação econômico internacional que reúne 19 países e a União Europeia (UE), o Brasil foi oficializada para assumir a presidência do grupo para no ano que vem.
No evento deste ano, realizado na Índia, o GT aprovou documento final no sábado, 19, no qual apresenta os temas acordados pelo grupo, como habilidades digitais e segurança na economia digital. Sobre o último tema, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, enfatizou a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O ministro ainda apresentou os esforços do governo brasileiro em ampliar a conectividade de escolas públicas e em reduzir lacunas na capacitação digital de cidadãos.
Para o próximo ano, o Brasil apontou temas considerados prioritários para serem debatidos, dentre eles: Inteligência Artificial (IA), conectividade universal e significativa e integridade e confiança da informação no ambiente digital, que promoverá um diálogo com os demais países visando o combate à desinformação.
Ainda esse ano, na Índia, haverá a cúpula de chefes de Estado do G20, que será realizada entre 9 e 10 de setembro.
Câmara instala GT para minirreforma da legislação eleitoral
A Câmara dos Deputados instalou, na última quarta-feira, 23, o Grupo de Trabalho (GT) da Minirreforma Eleitoral. O colegiado será coordenado pela deputada Dani Cunha (União/RJ) e contará com o deputado Rubens Pereira (PT/MA) na relatoria. De acordo com Pereira, o objetivo do GT é propôr alterações pontuais na Lei Eleitoral visando um aperfeiçoamento para as eleições municipais de 2024. Considerando o princípio da anualidade eleitoral previsto na Constituição Federal, as novas regras, para serem válidas no pleito do ano que vem, precisam ser aprovadas até 5 de outubro deste ano, 2023.
Dado o curto prazo, o plano de trabalho do grupo é apertado: o GT irá realizar audiências públicas entre os dias 29 e 31 de agosto, em paralelo com reuniões institucionais - como a reunião já agendada com o Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, na terça-feira, 29 de agosto -, e a deliberação do texto final deve se dar entre os dias 4 e 6 de setembro. A partir disso, a Câmara e o Senado terão cerca de 1 mês para apreciar a proposta de lei em seus respectivos plenários.
Dentre os temas destacados para o trabalho estão: propaganda eleitoral, inclusive na Internet, prestação de contas, financiamento de campanhas e violência política.
Câmara promove 3ª Audiência Pública sobre Mercados Digitais
Na última quinta-feira, 24, foi realizada a terceira audiência da série de debates promovidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara sobre mercados digitais. Os encontros buscam colher informações para contribuir com o PL 2768/2022.
A terceira e penúltima audiência programada trouxe um recorte acerca da competitividade e concorrência no âmbito dos mercados digitais e contou com a participação de empresas digitais, como Spotify e Mercado Livre.
A última audiência debaterá o empreendedorismo digital e será realizada na próxima quinta-feira, 31. A Meta e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) estão entre os convidados.
Modernização da legislação sobre direito digital
Na última quarta-feira, 23, a Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara promoveu audiência pública sobre a modernização da legislação brasileira. O evento contou com a participação do subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Juliano Brito, do consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil, Antônio Marcos, e do superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Imobiliários, Antônio Carlos.
MCTI abre edital para soluções em Inteligência Artificial
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em conjunto à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), lançou o edital "Soluções de Inteligência Artificial (IA) para o Poder Público", na segunda-feira, 21. O edital prevê um investimento de R$36 milhões em projetos de startups que tenham, no máximo, R$16 milhões de faturamento. O objetivo é apoiar projetos que desenvolvam soluções baseadas em IA para aplicação em 10 desafios elencados no edital, como identificação de possíveis fraudadores na cadeia de certificados e análise de exames de raio-x de tórax e indicação de órteses, próteses e materiais especiais.
ANPD divulga balanço das atividades do 1º semestre
Na última terça-feira, 22, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou o Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória do órgão, referente ao primeiro semestre deste ano.
O documento divulga o andamento dos projetos elencados na agenda regulatória da Autoridade, tratada aqui na Descodificado, e os números quanto aos mecanismos de participação social realizados pelo órgão.
Dentre os itens mencionados no relatório, vale destacar o lançamento do guia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos, que contou com o recebimento de contribuições por meio da tomada de subsídios, e a publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Além disso, a Autoridade participou da abertura do V Congresso de Segurança e Defesa Cibernética da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O diretor-presidente do órgão, Waldemar Gonçalves, enfatizou a legislação moderna da Autoridade e defendeu a legislação apenas pela esfera federal, como forma de garantir segurança jurídica do tema.
STF promove seminário internacional sobre segurança cibernética
O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu, nas últimas quinta e sexta-feira, 24 e 25, o Seminário Internacional de Segurança Cibernética nas Cortes Superiores, realizado na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No primeiro dia do evento foi realizada uma aula magna pelo diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), João Fernandes. O segundo dia contou com 3 painéis: de abertura, de ataques cibernéticos e de Inovação com academia e iniciativa privada.
Simpósio "Democracia, Desinformação e Plataformas digitais" da Anatel
Na última quarta-feira, 23, foi realizado o simpósio "Democracia, desinformação e plataformas digitais", organizado pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No evento, o presidente da Agência, Carlos Baigorri, voltou a mencionar a Anatel como o órgão ideal para ser o regulador das plataformas. Para Baigorri, as sanções elencadas na atual redação do PL 2.630/20 não poderiam ser aplicadas por um órgão fiscalizador, uma vez que, caso não cumpridas as sanções impostas, o suposto órgão não teria acesso à camada de infraestrutura para retirar a aplicação do ar.
Cabe lembrar que apesar do lobby feito pela autarquia, a Anatel tem sido fortemente criticada por especialistas e demais atores interessados, conforme nota técnica da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e no estudo comparativo de modelos de autoridade de supervisão elaborado pelo Instituto Vero e o Data Privacy Brasil (DPBR). Neste estudo, a Anatel recebeu a segunda pior nota em comparação com outros 3 modelos de órgão regulador.
Violências nas escolas. O PL 4028/2023 estabelece regras para divulgação de notícias sobre ataques em escolas por empresas de comunicação e comunicadores em mídias sociais. (Dep. Kim Kataguiri - União/SP)
Soberania digital. O PL 4097/2023 altera o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para dispor sobre a soberania digital. (Sen. Angelo Coronel - PSD/BA)
Divulgação nas redes. (1) O PL 4115/2023 proíbe a conduta de fotografar, filmar, compartilhar ou divulgar em rede social imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória. (Dep. Marcos Tavares - PDT/RJ)
Divulgação nas redes. (2) O PL 4102/2023 cria a obrigatoriedade, para as plataformas digitais, de implementação e monitoramento de mecanismos eficazes para impedir a exposição de conteúdo sexual de crianças e adolescentes. (Dep. Amom Mandel - Cidadania/AM)
Proteção de dados. O PL 4024/2023 dispõe sobre o sigilo dos dados pessoais da mulher em situação de violência doméstica e familiar pelo Poder Público. (Sen. Teresa Leitão - PT/PE)
Governo Federal
Ministério da Justiça e Segurança Pública
29 a 31/08/2023 | 1º Encontro Técnico Nacional sobre Câmeras Corporais e Segurança Pública no Brasil
01/09/2023 | Audiência Pública sobre a norma técnica de soluções de câmeras corporais
Câmara dos Deputados
Comissão Especial sobre Direito Digital
29/08/2023 | Audiência Pública "Direito Digital: poder normativo e poder regulador"
Grupo de Trabalho da Minirreforma Eleitoral
29/08/2023 | Reunião Técnica: Minirreforma eleitoral com vistas às eleições municipais de 2024, com o Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE.
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
30/08/2023 | Discussão e votação de propostas legislativas
Comissão de Comunicação
30/08/2023 | Pauta:
Comissão de Desenvolvimento Econômico
31/08/2023 | Audiência Pública: Empreendedorismo nos mercados digitais
Sociedade Civil
InternetLab
29 a 31/08/2023 | VII Congresso Direitos Fundamentais Internacional e Processo Penal na Era Digital: Democracia e capacidades de investigação