NetMundial+10 debate temas de Governança da Internet e produz documento sobre o tema

Na última segunda e terça-feira, 29 e 30, respectivamente, foi realizado o evento NetMundial+10, encontro multissetorial global sobre o futuro da governança da Internet organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A 2ª edição do evento ocorreu 10 anos após o primeiro encontro e debateu temas como inteligência artificial, inclusão digital, regulação de plataformas e fragmentação da Internet. Além disso, a edição reuniu mais de 400 participantes, dentre eles, líderes governamentais, representantes do setor privado, especialistas técnicos, acadêmicos e membros da sociedade civil de várias partes do mundo.

Sobre a inclusão digital, Camila Leite, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e representantes da Coalizão Direitos na Rede (CDR) no evento, destacou que a ausência de conexão significativa gera exclusão, direta ou indiretamente de pessoas da sociedade. De acordo com a pesquisadora, “para uma governança da internet frutífera, necessitamos de processos abertos e inclusivos, não somente na forma, mas também na prática”.

A primeira edição produziu um documento de recomendações contendo princípios e etapas para orientar a evolução futura do Ecossistema de Governança da Internet. Nesta edição, foi produzida uma declaração construída a partir de 154 contribuições recebidas por meio de consulta pública aberta pela organização do evento. O documento trata sobre os Princípios para o Processo de Governança da Internet, estabelecidos na 1ª edição do NetMundial, em 2014, desafios e oportunidades advindas da transformação digital e outros assuntos pertinentes à temática de Governança da Internet.  

GT de Economia Digital do G20 promove evento sobre integridade da informação

Na última terça e quarta-feira, 30 e 1º, respectivamente, o Grupo de Trabalho em Economia Digital do G20 organizou evento paralelo em São Paulo, com foco na integridade da informação, discurso de ódio e ameaças às instituições públicas online. O encontro debateu temas como liberdade de expressão, direitos humanos, regulação de plataformas, ambiente online seguro e inclusivo e educação midiática.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, apontou para a necessidade de mediação institucional para garantir soberania e democracia e definiu o atual momento de desinformação como alarmante, dando ênfase ao comportamento das empresas de mídias. Sobre o tema, o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta, destacou, em coletiva de imprensa, que se o debate demorar no Legislativo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “vai definir o que deve ser feito de forma provisória, por falta de lei”. Sobre o PL 2630/20, Pimenta mencionou termos voltado “à estaca zero” ao afirmar que o projeto perdeu a relevância, mas não será desprezado para os debates do novo Grupo de Trabalho que será criado na Câmara, tema tratado aqui na Descodificado.

Além disso, o ministro aproveitou os debates do evento para conduzir reuniões bilaterais abordando questões como conteúdos patrocinados nas redes sociais, estratégias de combate à desinformação e medidas para regulação de plataformas digitais.

O evento contou com um painel exclusivo para debater sobre a proteção de crianças e adolescentes online. Sobre o assunto, Brunna Rosa, secretária de Estratégia e Redes da Secom, defendeu a educação midiática como um dos principais instrumentos para segurança das crianças no ambiente digital e lembrou que o Brasil, desde o ano passado, conta com a Política Brasileira de Educação Digital.

Operação de repressão ao abuso sexual online

As Polícias Civis do Distrito Federal e de Santa Catarina, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizaram, na última terça, 30, operação de combate ao abuso sexual infantil online. A ação resultou na execução de dois mandados de busca e apreensão e na prisão em flagrante de um dos suspeitos. De acordo com o Diretor de Operações Integradas e de Inteligência  (Diopi) do MJSP, o objetivo é prevenir esse tipo de conduta que pode resultar em danos psicológicos irreversíveis para as vítimas.  

Justiça Eleitoral determina remoção de vídeo no canal de Lula no YouTube

Nesta quinta, 2, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), atendendo ao pedido do Partido Novo, determinou ao presidente Lula a remoção de vídeos publicados em seu canal oficial do YouTube. No vídeo, gravado em evento de comemoração ao Dia do Trabalho, o presidente solicita votos ao deputado federal Guilherme Boulos (Psol/SP), atualmente pré-candidato a prefeito de São Paulo. A determinação se deu com base na legislação eleitoral, que veda o pedido explícito de votos em período fora da campanha eleitoral. A decisão também determina a intimação do Ministério Público Eleitoral para manifestação e a remoção do conteúdo pelo YouTube. O vídeo foi removido da conta do presidente no mesmo dia.

ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Na sexta, 26, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). O Regulamento prevê a comunicação, pelo controlador ao titular dos dados e à Autoridade, na ocasião de incidentes de segurança com potenciais riscos ou danos relevantes. A norma apresenta a definição de incidente de segurança e determina o prazo e as informações necessárias a serem repassadas, como medidas técnicas e de segurança adotadas e riscos e perspectiva de impacto.

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Pessoas idosas (1). O PL 1506/2024 altera o Estatuto da Pessoa Idosa para determinar que a notificação e comunicação para pessoas idosas sejam feitas por via postal ou presencial, a fim de dar ciência do conteúdo registrado, sendo vedada a utilização de meios eletrônicos. (Dep. Fred Linhares - Republicanos/DF)

Pessoas idosas (2). O PL 1485/2024 altera o Estatuto da Pessoa Idosas para prever o estabelecimento de campanha de orientação aos idosos contra fraudes e outros crimes virtuais. (Dep. Florentino Neto - PT/PI)

Marco Civil da Internet. O PL 1503/2024 altera o Marco Civil da Internet para ampliar as informações que devem ser armazenadas por provedores de conexão e aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)

Aplicativo de transporte (1). O PL 1476/2024 determina normas e medidas para disciplinar o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade por empresas de aplicativos de transporte. (Sen. Mecias de Jesus - Republicanos/RR)

Aplicativo de transporte (2). O PL 1043/2024 regulamenta as tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo. (Dep. Hildo do Candango - Republicanos/GO)

Crianças e Adolescentes. O PL 1052/2024 inclui o artigo 133-A no Código Penal, dispondo sobre o abandono digital, isto é, deixar de educar e prestar assistência no ambiente virtual, colocando em risco a segurança dos filhos. (Dep. Rogéria Santos - Republicanos/BA)

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Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

06/05/2024 | Audiência Pública: Audiência Pública sobre a Regulação dos Serviços de Streaming

Plenário

24/04/2024 | Deliberação de vetos:

• Veto parcial nº 46/21: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Câmara dos Deputados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

08/05/2024 | Audiência Pública: Ferramentas de reconhecimento facial e o combate ao crime

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