Audiências Públicas do TSE e sinalização do Senado sobre aprovação do Novo Código Eleitoral e normas sobre IA

Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conduziu um ciclo de audiências públicas, ocorrido entre os dias 23 e 25, com o intuito de debater as resoluções aplicáveis às eleições municipais deste ano. Foram submetidas ao Tribunal quase mil sugestões aos textos, as quais serão analisadas para a composição de uma nova versão das normas, sujeitas à aprovação do plenário da Corte.

Nós, do Instituto Vero, representados por nosso diretor-executivo Caio Machado, também contribuímos com sugestões às Resoluções. Nossa participação na audiência pública aconteceu no dia 25 de janeiro.

Meta, Google e Youtube também participaram das audiências. Entre as sugestões apresentadas, cabe mencionar a solicitação de que o anunciante seja o responsável pelo desligamento do impulsionamento de conteúdo durante o período de silêncio, assim como pela indicação de conteúdo fabricado ou manipulado veiculado nas redes.

Vale destacar que as Resoluções abordam questões como desinformação e o uso de inteligência artificial, temas que ainda não avançaram no Legislativo. Em declaração no dia 19, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a Casa deve apreciar uma proposta que regulamenta o setor de inteligência artificial até abril. Segundo parlamentares próximos a Pacheco, a intenção é aprovar uma proposta com regras abrangentes, não se limitando necessariamente às eleições, mas incluindo normas que possam ser aplicadas no pleito de 2024. Além disso, o presidente do Senado assegurou que a Casa está empenhada em aprovar um novo Código Eleitoral, proposta que está em análise no Senado desde setembro de 2021.

Ministério da Fazenda abre tomada de subsídios sobre regulação de plataformas com foco em aspectos econômicos e concorrenciais

Depois da Anatel, é a vez do Ministério da Fazenda abrir tomada de subsídios sobre regulação de plataformas. Entre 19/01 e 18/03, é possível submeter contribuições ao Ministério da Fazenda acerca de questões sobre a regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais. Entre os objetivos da consulta estão temas como a suficiência e adequação do modelo atual de regulação econômica e defesa da concorrência, novos desenhos regulatórios e referências em experiências internacionais, assim como arranjos institucionais para regular e supervisionar a aplicação normativa, incluindo a necessidade de criação de um órgão regulador específico. Como mencionado na Descodificado da semana passada, a Anatel também abriu tomada de subsídios sobre regulação de plataformas.

Prazo para submissão de propostas de políticas ao G20 é prorrogado

Em dezembro, o Brasil assumiu a presidência rotativa do G20, um dos principais fóruns internacionais de cooperação econômica internacional e que traz em sua agenda debates acerca de desenvolvimento sustentável, saúde, mudanças climáticas e temas digitais.  

Em dezembro, foi lançada uma chamada para coletar recomendações políticas de think tanks e centros de pesquisa, os quais poderiam apresentar propostas de políticas para apoiar o G20 na abordagem de desafios globais.

Entre os temas de interesse estão questões como os desafios, oportunidades e governança da inteligência artificial, e a regulação de plataformas digitais. A chamada para a submissão destas propostas, que deveria se encerrar no dia 29 de janeiro, foi prorrogada para 05 de fevereiro. A chamada está disponível neste link.

Ministro Alexandre de Moraes prorroga inquérito das milícias digitais

Na última segunda, 22, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, prorrogou por mais 90 dias o inquérito (INQ) 4874, que apura os indícios da existência de organização criminosa, de forte atuação digital, que atuam na produção, publicação e financiamento de conteúdos antidemocráticos, com a finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito.  O Ministro atende a pedido da Polícia Federal, sendo a 9a. vez que o prazo para apurações é estendido.

Espionagem ilegal de autoridades públicas pela Abin

Ministro Alexandre de Moraes autorizou a busca e apreensão contra 12 investigados em procedimento criminal que apura a utilização da Agência Brasileira de Inteligência para monitoramento ilegal de autoridades públicas, jornalistas, advogados e policiais.

Há indícios de que a Abin tenha sido utilizada de forma ilegal em casos ligados à família Bolsonaro, como na apuração sobre o caso das rachadinhas de Flavio Bolsonaro ou no caso da investigação sobre tráfico de influência contra Jair Renan Bolsonaro. Além disso, verificou-se a utilização de uma tecnologia de espionagem chamada First Mile para monitorar irregularmente a localização de celulares. Segundo a Anatel, a invasão da Abin para monitoramento ilegal foi realizada sem qualquer interação das operadores de celular, que tem instalado "há vários anos" sistemas de proteção contra esse tipo de tecnologia.

Governo anuncia o "Nova Indústria Brasil", com R$ 300 bilhões em financiamentos e subsídios

O Governo anunciou na segunda, 22, uma nova política industrial, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento nacional até 2033. Batizada de "Nova Indústria Brasil", se prevê também um plano de curto prazo, até o fim do mandato de Lula em 2026, que vai disponibilizar R$ 300 bilhões em financiamentos e subsídios no período.

Além dos R$ 106 bilhões que foram anunciados na primeira reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), foram incorporados R$ 194 bilhões de outras fontes de recursos. O montante será gerido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).

A Nova Indústria Brasil é norteada por 6 missões, entre as quais a transformação digital da indústria para ampliar a produtividade e o desenvolvimento de tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais. Entre as ações, o governo deve oferecer financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis envolvendo iniciativas com semicondutores, IA generativa, robótica avançada e robôs industriais.

Net Mundial+10 e eventos digitais nos primeiros meses de 2024

Em comemoração ao Dia Internacional de Proteção de Dados, dia 28 de janeiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará nesta terça, dia 30, uma mesa redonda para discutir a proteção de dados pessoais e como os cidadãos podem exercer os direitos previstos na legislação. Em alusão à data, a ANPD e o CERT.Br lançaram dois novos fascículos da Cartilha de Segurança para Internet, abordando os temas de proteção de dados e vazamento de dados.

Em seguida, nos dias 06 e 07 de fevereiro, em comemoração ao Dia da Internet Segura, NIC.br, CGI.br e Safernet Brasil promovem evento em São Paulo, tratando de temas como proteção à infância nos tempos da IA generativa, iniciativas de enfrentamento à violência sexual online contra crianças e adolescentes, cidadania digital, entre outros. Além disso, o evento deve discutir também o tema da integridade da informação, uma das áreas temáticas do Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20, sob a coordenação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Por fim, vale reservar a agenda nos dias 29 e 30 de abril, quando deve se realizar o NETmundial+10, segundo encontro multissetorial global sobre o futuro da governança da internet. Dez anos após a primeira edição, realizada em 2014, o NETmundial+10 pretende reunir atores do campo digital para construir, de forma coletiva, uma agenda comum e estruturada para a comunidade global, enfatizando a importância do multissetorialismo nas esferas decisórias e de governança global. O evento está sendo promovido pelo CGI.br e organizações podem prestar seu apoio à realização do evento, assinando o Joint Statement disponibilizado no link.

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Sem novas proposições.

Sem agenda.