Lula pede um plano de IA para o Brasil

O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), recriado em julho do ano passado, retomou suas atividades nesta quinta, 7. A reunião teve como pauta o tema da Inteligência Artificial e contou com a presença de especialistas na temática, membros do Governo e do Presidente da República, Lula.  O debate foi dividido em eixos, como os riscos associados à IA e a relação da tecnologia com a integridade da informação. Durante a reunião, Lula pediu ao grupo um plano de IA para o Brasil até junho deste ano. A expectativa do presidente é apresentá-lo na Assembleia Geral da ONU, em setembro.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, concordou com a necessidade de avanço no tema e colocou-se à disposição para dialogar com os senadores sobre o PL 2338/20, que tem sido movimentado com as tentativas de um acordo entre os parlamentares para destravar a proposta diante da recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Aliás, sobre as Resoluções do TSE, deputados na Câmara tentam sustar as normas por meio de Projetos de Decretos Legislativos, como os PDLs 21/2024, 30/2024 e 25/2024, sob a justificativa de invasão de competência do Legislativo e inovação no ordenamento jurídico.

Secretaria de Direitos Digitais sob novo comando

A Secretaria de Direitos Digitais (Sedig) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) recebeu uma substituição no seu comando, publicada no Diário Oficial da União na última quarta, 6. Agora, Lílian Cintra de Melo, advogada, substituirá Estela Aranha no cargo de secretária de Direitos Digitais. Lilian era assessora especial do ministro do MJSP, Ricardo Lewandowski, além de ter trabalhado com ele no Supremo Tribunal Federal (STF).  Na área de direitos digitais, a advogada tratou sobre a regulação e a governança da Internet nos EUA e no Brasil e sua relação com o desenvolvimento econômico, a participação democrática e a justiça social em sua tese de doutorado.

Câmeras corporais na segurança pública

Na última terça, 5, o MJSP realizou um debate sobre câmeras corporais na segurança pública. Estiveram presentes representantes da pasta, das secretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp), das Polícias Penais, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e das forças de segurança pública estaduais.

Ainda sobre a temática, recentemente, o MJSP abriu um chamamento público para a Prova de Conceito do Sistema de Câmeras Policiais para uso da PRF, com o objetivo de avaliar a capacidade técnica dos fornecedores da solução requerida para aplicação das câmeras.

PF realiza operação contra comércio ilegal em plataformas digitais

Na última terça-feira, 5, a Polícia Federal realizou operação para desarticular esquema de venda de produtos sem declarações e tributações em plataformas digitais. Foram cumpridas  medidas cautelares, decretos judiciais de sequestro de veículos e imóveis e seis mandados de busca em apreensão no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Segundo as investigações, as mercadorias eram enviadas a grandes centros comerciais, como São Paulo e Rio de Janeiro e os criminosos utilizavam uma empresa de fachada para emissão de notas fiscais falsas, além de firmarem um consórcio com um free shop no Uruguai.

Governo faz licitação de comunicação digital

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República promoveu, na última quarta-feira, 6, a 1º Sessão Pública de Concorrência para contratação de serviços de comunicação digital. A sessão marcou a primeira vez que a Secom promove uma licitação voltada para essa temática. Na próxima sessão pública, a expectativa é de que sejam divulgados os resultados analisados pela Subcomissão Técnica a partir das propostas recebidas.

STJ entende ilícitas as provas obtidas pelo acesso a celular sem autorização judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilicitude de provas colhidas a partir do acesso aos dados de aparelho celular sem autorização judicial prévia. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, fundamentou a decisão com base na violação ao sigilo das comunicações e da intimidade e vida privada do réu. O entendimento ocorreu em sede de recurso contra decisão que declarou validade das provas obtidas por entender que “a mera análise dos registros constantes no aparelho celular não se confunde com a quebra de sigilo” e que as “comunicações telefônicas” não se assemelham aos “dados telefônicos”.

CCS debate remuneração de jornalismo pelas plataformas

Na última segunda-feira, 4, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promoveu audiência pública para debater a remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais. O debate contou com a presença de Francisco Brito Cruz, diretor executivo do InternetLab, Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Marisa von Bulow, professora da Universidade de Brasília. O objetivo do debate, de acordo com Patricia Blanco, vice-presidente do CCS, é subsidiar a emissão de um relatório que auxiliará na discussão dos projetos de lei que tratam sobre o tema. Cabe lembrar que o tema foi inicialmente debatido no âmbito do PL 2630/20 sendo, posteriormente, transferido para o PL 2370/19, ambos aguardando tramitação na Câmara dos Deputados. O presidente da ANJ afirmou que o jornalismo é capaz de limpar o que chamou de “poluição social”, referindo-se à desinformação e discurso de ódio produzido pelas plataformas. Por isso, defendeu que as empresas paguem uma parte desses custos, que advêm do efeito secundário de suas atividades.

Pautas que caminharam:

Inteligência Artificial. O Plenário da Câmara aprovou o PL 370/24, que altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher se praticado com o uso de ferramentas de Inteligência Artificial. O projeto segue para análise do Senado Federal.  

Startups. O PLP 252/2023, que altera o Marco Legal das Startups para instituir o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), novo modelo de investimento para incentivar crescimento de startups,  foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto segue para o Plenário da Casa sob regime de urgência.

‍

Transporte de aplicativo (1). O PLP 12/2024 dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado. (Poder Executivo)

Transporte de aplicativo (2). O PL 534/2024 institui o Marco Legal dos Serviços Autônomos por Aplicativos. (Dep. Julia Zanatta - PL/SC)

Transporte de aplicativo (3). O PL 536/2024 dispõe sobre as condições de prestação de serviços de transporte remunerado privado de passageiros. (Dep. Daniel Agrobom - PL/GO​​)

Delivery (1). O PL 592/2024 dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas comprados por meio de aplicativos, WhatsApp, telefone ou Internet. (Dep. Dorinaldo Malafaia - PDT/AP)

Delivery (2). O PL 606/2024 obriga as plataformas de entrega por aplicativo a fornecerem assistência jurídica e psicológica aos entregadores em caso de violência no exercício da profissão ou em razão dela. (Dep. Erika Hilton - PSOL/SP)

Reconhecimento facial. O PL 582/2024 dispõe sobre o uso de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. (Dep. Dayany Bittencourt - União/CE)

Inteligência Artificial. O PL 585/2024 apresenta disposições para o uso de algoritmos pelas plataformas digitais a fim de evitar a discriminação algorítimica de gênero e proíbe a prática de modulação de preços de produtos e serviços vendidos online baseada no perfilamento. (Dep. Rubens Pereira Júnior - PT/MA)

Manipulação de imagem. O PL 623/2024 cria o crime de manipulação de fotografia ou vídeo, com ou sem utilização de recursos tecnológicos e de forma não autorizada, e prevê pena em triplo se o material for divulgado na rede mundial de computadores. (Sen. Jader Barbalho - MDB/PA)

Desinformação. O PL 588/2024 duplica a pena do crime de induzimendo ou instigação ao suicídio ou à automutilação se a conduta é realizada mediante a divulgação ou disseminação de informação inverídica ou ofensiva à honra da vítima. (Dep. Nely Aquino - Podemos/MG)

Crime digital. O PL 593/2024 aumenta a pena do crime de assédio sexual se cometido pela Internet ou ambiente virtual. (Dep. Laura Carneiro - PSD/RJ)

ANPD. O PL 615/2024 aplica à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, previsões da Lei 13.848/19, que dispõe sobre organização, gestão e processo decisório das agências reguladoras, como a ausência de subordinação hierárquica e existência de autonomia funcional, financeiramente e administrativa.  (Senador Angelo Coronel - PSD/BA)

Fundo de Cultura. O PL 573/2024 autoriza a monetização de canais, perfis, páginas e conteúdos digitais, vinculados a órgãos públicos, em redes e mídias sociais para os Fundos de Cultura. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)

‍

Sem agenda.

‍