Política
O PL 2.630/2020 segue recebendo atenção dos órgãos públicos. Dessa vez, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu incluir as plataformas digitais no debate e criou um Grupo de Trabalho para entregar sugestões sobre a proposta ao Congresso Nacional.
Na Advocacia-Geral da União, o Grupo de Trabalho anteriormente anunciado para debater sobre a regulamentação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) foi instalado.
O ministério das Comunicações está movimentado. Além de conversar sobre uma parceria com o ministério de Israel, Juscelino Filho, ministro das Comunicações, participou do maior evento de telecomunicações, realizado na Espanha e com diversos representantes da América Latina.
No Poder Judiciário o combate a desinformação segue caminhando. Na última semana, foi lançado o programa STF na Escola, que levará conhecimento sobre o órgão e a democracia para as escolas.
Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que indica parâmetros para descumprimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na última quarta-feira, 1, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, teve um encontro com representantes das empresas TikTok, Twitter, Meta, Telegram, YouTube, Google e Kwai para debater o combate à desinformação.
Durante o encontro, Moraes sugeriu a criação de um grupo de trabalho (GT) para elaborar sugestões ao PL 2.630/2020 e propôs que as plataformas apresentem melhorias da autorregulação. O presidente destacou que, se o texto não for construído em conjunto e com base na autorregulação das plataformas, poucas serão as chances de uma regulação eficiente.
Quanto ao mérito, Moraes indicou dois pontos importantes. Primeiramente, a necessidade de que as plataformas sejam responsabilizadas no caso de conteúdos promovidos ou monetizados pelos algoritmos. O segundo ponto é a utilização das ferramentas já usadas pelas plataformas para coibir temas como pedofilia e pornografia infantil, para controle também do discurso de ódio e atentados antidemocráticos.
Quanto aos atos antidemocráticos em 8 de janeiro, Moraes afirmou que a culpa não foi das redes, mas que elas foram instrumentalizadas. Um dia antes, 28, a meta divulgou comunicado no qual apresentou dados das remoções de conteúdos realizadas pela empresa desde as eleições e afirmou que a responsabilidade pelos acontecimentos em Brasília “é de quem infringiu a lei”.
No âmbito do Poder Legislativo, o relator da proposta, Orlando Silva (PCdoB), também indicou ser um caminho responsabilizar a plataforma quando houver publicidade e impulsionamento, já que nesses casos, é como se houvesse uma “edição por parte da plataforma”. Sobre o assunto, Silva afirmou que “as empresas não podem ser sócias da propagação de desinformação, fake news e discurso de ódio”. Além disso, o relator enfatizou que o modelo de negócios das plataformas “está ancorado no extremismo, que gera mais engajamento”, e que o debate sobre a responsabilidade dessas empresas é a solução para corrigir isso.
Na última terça-feira, 28, foi instalado o Grupo de Trabalho que auxiliará na regulamentação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), novo órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), tratado aqui na Descodificado. De acordo com representantes da AGU, o GT será dividido em 3 subgrupos temáticos que tratam sobre desinformação, representação dos agentes públicos e legitimação dos poderes. O grupo fará oito reuniões para debate do tema dentro e terá o prazo de 30 dias para elaborar uma minuta de regulamentação, que será colocada em consulta pública.
O ministro das Comunicações do Brasil e Israel, Juscelino Filho e Shlomo Karhi, respectivamente, se reuniram na última quinta, 2. Após o encontro, foi divulgado que os países irão assinar um Memorando de Entendimento para compartilhar experiências na área da tecnologia voltadas à inclusão digital. Filho afirmou ter sido uma ótima oportunidade para trocar informações sobre o 5G e novas tecnologias que promovam a inclusão digital para os brasileiros.
Representantes de ministérios dos países da América Latina se reuniram no evento de telecomunicações Mobile World Congress (MWC23), na última terça-feira, 28, na Espanha. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, esteve presente e ressaltou a importância do investimento na área, além de apresentar o Programa Norte Conectado e a conectividade em escolas. No evento, Jorge Viana, presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, afirmou que as big techs devem ajudar financeiramente com a infraestrutura das telecomunicações, uma vez que são as que mais faturam.
O Supremo Tribunal Federal (STF) criou “STF na Escola” no âmbito do Programa de Combate à Desinformação. Na última segunda, 27, Rosa Weber, ministra do STF, se reuniu com reitores de universidades e representantes de instituições educacionais, parceiros do Programa, para apresentar o projeto. O objetivo principal da iniciativa é, por meio de visitas a escolas do Distrito Federal, levar informações acerca da Constituição Federal, da democracia e do próprio Supremo. O projeto também contempla visitas das escolas às instalações do STF, distribuição de materiais didáticos e possibilidade de palestras em outros estados.
Após a realização de audiências e consulta pública, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, na última segunda-feira, 27, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A norma, que estava prevista na Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio atual, estabelece critérios para as penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As infrações estão ordenadas em 3 classificações e serão consideradas médias quando puder afetar interesses e direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais. As sanções são todas já previstas na LGPD, como advertência ou até proibição do exercício de atividades que envolvam tratamento de dados, e poderão ser aplicadas após processo administrativo. O regulamento já está em vigor.
Combate à desinformação. O PDL 50/2023 susta a portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que instituiu o grupo de trabalho para debater o combate à desinformação, ao discurso de ódio e ao extremismo. (Dep. Adriana Ventura - Novo/SP; Dep. Luiz Lima - PL/RJ e outros)
Inclusão digital. O PL 781/2023 pretende instituir o programa “Meu cantinho da aprovação”, com cabines de estudo gratuitas para estudantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, entre outras providências. (Dep. Delegado Fabio Costa - PP/AL)
Inteligência Artificial. O PL 759/2023 regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial e dá outras providências. (Dep. Lebrão - União/RO)
Venda online. O PL 712/2023 cria o crime de comercialização de animais domésticos pela Internet e dobra a pena de comercialização de animais silvestres caso seja feita pela Internet. (Dep. Fred Costa - Patriota/MG)
Profissionais de aplicativo. O PL 806/2023 reconhece como contrato de trabalho intermitente os serviços de entregador e motorista de aplicativo. (Sen. Jussara Lima - PSD/PI)
Sem agenda.