Proposta que permite publicidade direcionada à crianças é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na última quarta, 21, o PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e sua tramitação em regime de urgência. O texto aprovado é um substitutivo do senador Jorge Kajuru (PSB/GO). O projeto tem sido criticado pelas empresas, que defendem a existência de violações ao Marco Civil da Internet devido aos deveres atribuídos às big techs, como a obrigatoriedade de retirar do ar, ainda que sem ordem judicial, conteúdos que violem direitos de menores de idade e a limitação dos recursos das plataformas que possam estimular o vício em telas, além de punições que podem chegar a R$50 milhões por infração.

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou nota com manifestações sobre o projeto. O documento demonstra preocupação quanto à permissão de publicidade direcionada para crianças, circunstância que era proibida no texto inicial do projeto. De acordo com a CDR, essa alteração viola dispositivo constitucional e o Código de Defesa do Consumidor, que define a publicidade dirigida a crianças e adolescentes como uma forma de aproveitar-se da falta  de julgamento e experiência desse público. Por outro lado, a Coalizão destaca a importância do dispositivo que proíbe a perfilização de crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Comunicação e Direito Digital e, em seguida, seguirá para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo Plenário do Senado, considerando seu caráter terminativo.

CGI manifesta-se sobre PL que altera o MCI

Na segunda, 19, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou nota pública de posicionamento em face do PL 113/2020, que propõe alterações no Marco Civil da Internet. O projeto, que encontra-se na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal, recebeu, recentemente, um substitutivo do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP).

Dentre os pontos mencionados pelo CGI, destacam-se questões relacionadas a dados e de autorização legal para acesso a registros. Além disso, a nota elogia a exclusão da obrigatoriedade de CPF ou CNPJ para criação de perfis, exigência que estava prevista no texto originário da proposta, e propõe que o debate seja ampliado a fim de contar com a participação de especialistas técnicos.

Vale destacar que no início desse mês foi aprovado um requerimento de audiência pública com objetivo de instruir o projeto. A audiência ainda não tem data marcada.

IA e eleições nos centros dos debates

Vinte empresas de tecnologias assinaram, na sexta, 16, na Conferência de Segurança de Munique, na Alemanha, um acordo para construção de medidas de combate à desinformação geradas pela Inteligência Artificial (IA) nas eleições em todo o mundo no ano de 2024. Dentre as empresas, destacam-se a Meta, o TikTok e o X (antigo Twitter). O acordo inclui o desenvolvimento de ferramentas para detectar conteúdos enganosos e campanhas de conscientização.

No âmbito brasileiro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) manifestou recentemente interesse em votar o PL 2338/23, que dispõe sobre o uso da tecnologia. Essa vontade foi reafirmada pelo presidente da Comissão Temporária Interna sobre IA (CTIA) do Senado, senador Carlos Viana (Podemos/MG), que pretende acelerar os debates para cumprir a meta do presidente da Casa.

Por outro lado, o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL/TO), defende que a tramitação não deve ser acelerada com objetivo de ser utilizada nas eleições municipais brasileiras deste ano. Para ele, essa urgência não resolve “a questão importante de uma lei segura” e o tema eleitoral deve ter tratamento específico pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A pauta também se movimenta internacionalmente. Especialistas em IA e executivos do setor nos EUA assinaram uma carta aberta pedindo regulamentação sobre deepfakes e sugerindo recomendações, incluindo penalidades criminais para quem criar ou facilitar a disseminação de deepfakes prejudiciais.

CDR pede nulidade das representações da CNCiber

Na última quinta-feira, 22, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) divulgou nota para manifestar uma possível distorção do caráter multissetorial dos integrantes selecionados para o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). De acordo com a CDR, duas das três candidaturas da sociedade civil representam interesses predominantemente comerciais do setor empresarial. A Coalizão argumenta que a representação não cumpre os requisitos do edital. A carta foi encaminhada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República com o pedido de nulidade da inclusão de representantes alheios à sociedade civil.

ANPD faz acordo para ampliar Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez um acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com objetivo de ampliar a efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais. O acordo, publicado no Diário Oficial na segunda, 19, envolve aportes de R$6 milhões e vale até final de 2026. Além disso, o projeto prevê alguns eixos, como subsídios ao desenvolvimento de normas e orientação sobre privacidade e proteção de dados e plano de aprimoramento de capacidades, habilidades e competências do corpo técnico da Autoridade.

Anatel promove curso sobre ecossistema digital

O Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (CEADI) da Anatel, e a Universidade de Brasília (UnB) promoveram o curso “Desafios Contemporâneos do Ecossistema Digital”. O curso, que reúne integrantes da Associação dos Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Arctel), teve início na segunda, 19, e terá duração de duas semanas. De acordo com Nathalia Lobo, diretora do Departamento de Política Setorial do Ministério das Comunicações (MCom), o programa é focado na regulação responsiva e no ecossistema digital, como plataformas e Inteligência Artificial.

Revista do STF traz artigos sobre Inteligência Artificial

Na última quarta-feira, 21, o Supremo Tribunal Federal lançou a versão impressa da nova edição da Revista Suprema. Dentre os seis artigos publicados, destacam-se três deles referente à Inteligência Artificial que tratam especificamente sobre IA generativa e o uso da tecnologia no Poder Judiciário. A edição está disponível para download gratuito desde dezembro, mas o lançamento da versão impressa foi realizado na semana passada.

Operadoras assinam manifesto de apoio ao fair share

Na última segunda, 19, a Associação Global de Operadoras (GSMA) divulgou um manifesto em prol da instituição do fair share, nomeado “Chamado à ação para assegurar o desenvolvimento da Internet e o futuro digital da América Latina e Caribe”. O documento afirma que os custos das operadoras de rede aumentam constantemente devido ao crescimento do tráfego de dados e que as empresas de tecnologias são as que geram maior parte deste tráfego. Por isso, a carta defende a necessidade de investimentos de todas as partes interessadas, a fim de que seja viável a implantação de novas tecnologias, como 5G e fibra óptica. Operadoras como Tim, Vivo e Algar assinaram o documento.

Pautas que caminharam:

Jogos online. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o PL 3403/23, que obriga as instituições financeiras a impedir o pagamento online de apostas em jogos ilícitos. O PL segue para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Instituições tecnológicas. O PL 3000/21, que estabelece incentivo à doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado. O projeto segue para análise da CAE.

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Telessaúde. O PL 379/2024 dispõe sobre as atividades de telepsicologia e telessaúde mental. (Dep. Fábio Macedo - Podemos/MA)

IA. O PL 370/2024 aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado mediante uso de Inteligência Artificial ou qualquer outro recurso tecnológico. (Dep. Jandira Feghali - PCdoB/RJ)

IA. (2) O PL 357/2024 inclui a educação de IA como componente curricular do ensino técnico profissionalizante. (Dep. Lucio Mosquini - MDB/RO)

IA. (3)  O PL 349/2024 institui a campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com uso de IA.  (Dep. Maria Rosas - Republicanos/SP)

IA. (4) O PL 303/2024 dispõe sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de IA. (Dep. Júnior Mano - PL/CE)

IA. (5) O PL 390/2024 pretende reconhecer como ato ilícito a fraude envolvendo anúncios de produtos falsos e golpes financeiros que envolvam o uso de IA para manipular imagem e voz de pessoas. (Dep. Camila Jara - PT/MS)

Educação Midiática. O PL 341/2024 institui o Dia Nacional da Educação Midiática. (Dep. Raniery Paulino - Republicanos/PB)

ECA. O PL 304/2024 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 anos. (Dep. Silvia Waiãpi - PL/AP)

Aplicativos de transporte. O PL 389/2024 dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de passageiros. (Dep. Augusto Coutinho - Republicanos/PE)

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Senado Federal

Comissão de Educação e Cultura

27/02/2024 | Pauta:

PL 2796/2021:  Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.

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