Política
A intensa semana de Brasília foi marcada por uma grande vitória no Congresso Nacional e pela grande agitação em torno da CPI da Covid. A primeira foi a aprovação do direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental. Já o relatório da CPI caiu como uma bomba no ambiente político da capital. Ao querer entregar soluções para a desinformação no país, o relator propôs medidas punitivistas e que estão sendo alvo de inúmeras críticas por parte de especialistas no tema.
No Judiciário, o destaque é o julgamento, pelo TSE, do parlamentar que divulgou notícias falsas na campanha eleitoral de 2018, caso que pode constituir importante precedente para 2022. Além disso, houve o pedido de prisão preventiva, pelo STF, do blogueiro bolsonarista dono do canal Terça Livre.
Para a semana que se inicia, duas expectativas. A primeira é pela divulgação do relatório por parte do Grupo de Trabalho que analisa o PL das Fake News. O Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) deve divulgar um novo texto. A segunda é pelo 2º Seminário Internacional que será realizado pelo TSE para debater temas de desinformação e eleições. O evento vai contar com executivos das principais empresas de tecnologia do mundo e grandes nomes da Academia, da sociedade civil e de instituições públicas.
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental, no art. 5º da Constituição Federal. Além disso, o texto também estabelece a competência privativa da União para legislar sobre o tema, ou seja, sobre a matéria, estados e municípios não podem criar legislação.
A PEC, de número 17/2019, havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no final de agosto deste ano. Com essa decisão final do Senado, a proposta será promulgada e passará a constar no texto constitucional. Uma vitória para os cidadãos brasileiros!
O relator da CPI da Covid, Senador Renan Calheiros (MDB/AL), divulgou o relatório do colegiado após meses de trabalhos profundos no que diz respeito ao entendimento de casos de corrupção, ataques às instituições, uso de medicamentos ineficazes e outros delitos cometidos, na condução da pandemia no país, por integrantes do governo, parlamentares, ocupantes de cargos públicos e pessoas do setor privado. Nesse contexto, a Internet e as redes tiveram papéis relevantes, sobretudo como instrumentos de disseminação de desinformação para manipular a percepção social sobre tratamentos e a gravidade da doença.
Por esses motivos, no documento apresentado por Calheiros, foram propostos projetos de lei com a intenção de combater a desinformação nas redes e de responsabilizar pessoas. As propostas, entretanto, são problemáticas. A criação de crimes para quem divulga notícias falsas ameaça usuários comuns, ao invés de combater a indústria por trás da desinformação. Ainda, alterações amplas no Marco Civil da Internet podem ferir direitos de proteção de dados e a liberdade de expressão nas redes. As threads de Bia Barbosa e Carlos Affonso explicitam alguns dos problemas por trás do texto e indicam caminhos melhores a serem tomados. É de relevante importância que o tema seja debatido de forma técnica, com participação de estudiosos e da sociedade civil. Precisamos evitar caminhos punitivistas em momentos de turbulência política e social.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento do processo que pede a cassação e a declaração de inelegibilidade do deputado estadual do Paraná, Fernando Francischini (PSL/PR). O parlamentar é julgado por conta de uma live em suas redes sociais, durante o primeiro turno das eleições de 2018, na qual propagou informações falsas contra a urna eletrônica e o sistema de votação. O conteúdo teve amplo alcance na Internet.
É a primeira vez que o TSE julga um caso como esse. Para que a Corte chegue a uma decisão, são necessários quatro votos. O relator, Ministro Salomão, votou favorável à cassação e à inelegibilidade do parlamentar por oito anos. Outros dois Ministros o acompanharam, totalizando três favoráveis até o momento. Ainda falta o posicionamento de quatro magistrados. Após esses votos, o Ministro Carlos Holrbach solicitou vista, suspendendo o julgamento. A expectativa é que o voto do relator seja vitorioso.
O caso tem grande relevância, uma vez que constituirá um forte precedente da Justiça Eleitoral para casos de propagação de desinformação por ocupantes de cargos públicos. Seu desfecho trará impactos consideráveis no âmbito das campanhas eleitorais das eleições de 2022 que se aproximam.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão preventiva do blogueiro extremista Allan dos Santos, dono do canal bolsonarista Terça Livre. Como ele havia se mudado para os EUA, o Ministro Alexandre de Moraes determinou sua extradição, além de incluir seu nome na lista da Interpol e de informar à embaixada brasileira nos Estados Unidos.
Por fim, o STF determinou ainda a suspensão de qualquer repasse oriundo de monetização dos canais administrados por Allan dos Santos das plataformas YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook. A decisão faz parte dos inquéritos que investigam ataques às instituições democráticas e responde a um pedido feito pela Polícia Federal.
Como visto na última edição da Descodificado, o blogueiro já havia sido alvo de decisão da Corte que pediu o bloqueio de suas contas em redes sociais.
Moderação de conteúdo. O PL 3.700/2021 propõe mudanças no Marco Civil da Internet (MCI) de forma a obrigar a remoção de determinados conteúdos em até 24h após a postagem, ensejando a responsabilidade do provedor de aplicação em caso de não cumprimento. A proposta busca modificar o modelo de responsabilização de intermediários do MCI e a criação de obrigações na moderação é alvo de críticas por parte de especialistas no tema, podendo causar danos à liberdade de expressão de usuários. (Dep. José Guimarães - PT/CE)
Violência doméstica. O PL 3.666/2021 dispõe sobre a criação de um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica ou intrafamiliar, que deve conter identificação e informações abertas. (Dep. Profa. Dayane Pimentel - PSL/BA)
Crimes por meio de criptoativos. O PL 3.706/2021 pretende tipificar a utilização de criptoativos com o objetivo de construir processos fraudulentos, sonegação fiscal ou outros delitos. (Sen. Eduardo Braga - MDB/AM)
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A PEC 36/2021 propõe vedar a utilização dos recursos do fundo (FNDCT) para o pagamento de dívida pública.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
25/10/2021
Seminário: "Combate aos crimes cibernéticos no Brasil - Papel do Parlamento"
27/10/2021
Reunião deliberativa:
GT Aperfeiçoamento Legislação Brasileira - Internet (PL das Fake News)
26/10/2021
Pauta: debate sobre o relatório a ser apresentado pelo Grupo de Trabalho
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
26/10/2021
Audiência pública: "Criação do Real Digital"
Centro de Estudos e Debates Estratégico (CEDES)
28/10/2021
Audiência pública: "Tecnologias na Educação: construção de políticas públicas para o ensino"
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)
25/10/2021
Audiência pública: "Debater a extinção do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC)"
2º Seminário Internacional
26/10/2021
Tema: “Desinformação e Eleições”