Política
A semana curta, apesar de desacelerar o ritmo no Legislativo, não impediu que pautas importantes avançassem nos outros Poderes. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, esteve na Europa para debater agendas importantes, inclusive temas referentes às plataformas digitais. A Suprema Corte também declarou inconstitucional lei estadual que garantia sinal de telefone e Internet em túneis, trens e metrôs.
Por fim, no Governo Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e 12 polícias civis de diferentes estados realizaram uma operação contra a pornografia infantil em um aplicativo de mensageria. Além disso, o Governo abriu uma consulta pública sobre uso consciente de telas e dispositivos digitais por crianças e adolescentes. As contribuições irão possibilitar um guia da pasta sobre o assunto.
STF destaca responsabilidade das plataformas em evento europeu
Na última semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou de agendas internacionais pela Europa.
Na segunda-feira, 9, Barroso participou do Seminário Internacional “Digitalização e Democracia: Um diálogo Brasil-Europa”, realizado na Alemanha. O ministro também se reuniu com o presidente do Tribunal Constitucional Alemão, juiz Stephan Harbarth, para debater os impactos da tecnologia no sistema judiciário.
Durante a agenda no país europeu, Barroso mencionou a existência de um debate acerca de duas possíveis exceções à responsabilidade civil das plataformas, prevista no Marco Civil da Internet (MCI), quais sejam: remoção de ofício de comportamentos e conteúdos criminosos e violações claras de direitos fundamentais. Além disso, o ministro sugeriu que tenha um algoritmo programado para enfrentar comportamentos criminosos. O presidente da Corte afirmou que o STF ainda vai se pronunciar sobre o tema. Vale lembrar que há dois recursos extraordinários que tramitam no STF sobre a temática, tratados aqui na Descodificado.
Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do STF, também estiveram presentes no evento. De acordo com Mendes, a proliferação de discurso de ódio, desinformação e ataques às instituições democráticas demonstram a obsolescência da responsabilidade das plataformas prevista no MCI. Quanto aos recursos extraordinários, o ministro destacou que apenas aguardam data para julgamento.
Após a agenda alemã, o presidente da Suprema Corte seguiu viagem para Londres, onde participou de palestra em curso de governança digital, e para França.
STF invalida lei que obrigava sinal de celular em túneis e metrôs
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na segunda-feira, 9, a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro que obrigava as operadoras a manter os serviços de telefonia e Internet em vias subterrâneas, inclusive trens e metrôs. A norma foi sancionada em dezembro do ano passado e, em junho deste ano, a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a regra. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu pela interferência do estado em matéria de competência privativa da União e “no equilíbrio contratual entre o poder federal e as concessionárias a ele vinculadas”.
Política de TICs do Fundo de Desenvolvimento e Educação
Na segunda-feira, 9, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), publicou uma nova Política de Governança Digital, conhecida como Política de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). O novo texto revoga a portaria de 2018 do Fundo, acrescenta novos conceitos, prevê observância da proteção de dados, prioriza adoção de recursos de computação em nuvem e cria subcomitês temáticos de caráter executivo e consultivo.
Operação contra pornografia infantil em aplicativo de mensageria
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), atuou em conjunto com Polícias Civis de 12 estados e realizaram a Operação Bad vibes, que atua contra a pornografia infantil. Na última terça-feira, 10, foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra usuários do aplicativo de mensagens Viber que comercializavam e compartilhavam conteúdos pornográficos infantis na ferramenta. A operação ocorreu simultaneamente no Paraná, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina, São Paulo, Ceará, Bahia, Pará, Rondônia, Piauí e Rio Grande do Sul.
Governo abre consulta pública sobre uso de telas por crianças
Na última terça-feira, 10, o Governo Federal lançou consulta pública sobre o uso consciente de telas e dispositivos digitais por crianças e adolescentes. As contribuições recebidas auxiliarão na produção de um Guia da pasta com orientações para os responsáveis e educadores sobre a temática, que será desenvolvido ao longo de um ano com o apoio de um grupo de trabalho de especialistas. A consulta ficará aberta até dia 23 de novembro. Para acessar, clique aqui.
Trabalho por aplicativo é tema de debate na Comissão de Direitos Humanos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou, na segunda-feira, 9, audiência pública para ouvir o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre ações da pasta. O ministro tratou sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo e destacou divergências entre empregados e empregadores, principalmente os de aplicativo de entrega. Por outro lado, o acordo com a Uber e a 99 avançou e deve ser publicado em breve. Os acordos estão sendo realizados no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) tripartite do Governo Federal, tratado aqui na Descodificado.
Influenciadores. O PL 4933/2023 disciplina a contratação de influenciadores digitais para anúncios e propagandas relativas a ativos virtuais. (Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - Pirâmides Financeiras)
Violação online. O PL 4924/2023 pretende criar o crime de violação virtual de domicílio que consiste em entrar em casa alheia por meio de dispositivo eletrônico, informático, telemático, digital ou virtual. (Dep. Dayany Bittencourt - União/CE)
Estupro virtual. O PL 4923/2023 dispõe sobre estupro e satisfação de lascívia por meio virtual. (Dep. Dayany Bittencourt - União/CE)
Aparelho telefônico. O PL 4904/2023 dispõe que o crime de furto ou roubo de aparelhos telefônicos pertencentes a pessoas diversas tenha pena superior. (Dep. Pedro Aihara - Patriota/MG)
Motorista de aplicativo. O PL 4917/2023 estabelece responsabilidade da sociedade gestora de aplicativo ou plataformas pelos danos sofridos pelo passageiro em decorrência da omissão de socorro do motorista. (Dep. Tião Medeiros - PP/PR)
Ativos virtuais. O PL 4932/2023 estabelece requisitos para autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas e dá outras providências. (Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - Pirâmides Financeiras)
Câmara dos Deputados
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
18/10/2023 | Pauta:
Comissão Comunicação
18/10/2023 | Audiência Pública: Plano de governo do Ministério das Comunicações