Política
O tema da semana é a revogação da Lei de Segurança Nacional. Apesar da quase unanimidade com relação à sua revogação, gera polêmica o projeto de lei que pretende substituí-la pelos novos "crimes contra o Estado Democrático de Direito". Para o setor de tecnologia e Internet o debate não poderia ser mais importante. A proposta está diretamente relacionada à manifestação da liberdade de expressão no ambiente digital e contém artigos polêmicos que podem afetar a vida dos brasileiros. Um exemplo é o crime de "comunicação enganosa em massa", muito mal definido na lei. É difícil antecipar os danos que uma lei excessivamente genérica e punitiva pode trazer para cidadãos e organizações.
Pela importância do tema, o Instituto Vero foi convidado a participar de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 28, às 14h. Além do instituto, também participarão diversas outras entidades de defesa de direitos digitais, movimentos sociais e especialistas no tema.
Foi aprovada, na Câmara, a urgência do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e cria, em seu lugar, os "Crimes contra o Estado Democrático de Direito". Com a tramitação acelerada, o acordo é que a votação do texto seja realizada já no dia 4 de maio. A relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP/PI), apresentou seu primeiro relatório e, conforme já havia antecipado, efetuou diversas mudanças no texto original do PL. Apesar de todo o texto tangenciar inúmeras questões delicadas relacionadas aos direitos digitais, vale destacar o artigo que criminaliza a "comunicação enganosa em massa", relacionado diretamente aos disparos de mensagens por meio de aplicativos, como o Whatsapp.
A aprovação da urgência ligou o sinal de alerta entre pesquisadores. Há muita preocupação com o pouco tempo disponível para debate, sendo ele insuficiente para discussão aprofundada do texto.
Com base na proposta, foi realizada audiência pública na sexta-feira, 23, com a participação de movimentos sociais, entidades defensoras de direitos digitais e especialistas na matéria. No evento, todos concordaram com a necessidade de revogação imediata da Lei de Segurança Nacional, herança do período ditatorial. Entretanto, duas críticas foram feitas ao projeto. A primeira foi com relação à urgência que, quando aprovada, impossibilitou um período maior de debates e de análises sobre os temas, considerados muito delicados. A segunda foi com relação ao próprio texto da matéria, apontado como vago, repleto de conceitos pouco definidos e cheio de lacunas. Juntos, esses problemas podem gerar uma lei contrária ao seu objetivo inicial. Uma lei que abre espaço para a criminalização da liberdade de expressão, inclusive no ambiente digital, e de movimentos sociais legítimos. Na quarta-feira, 28, às 14h, acontecerá nova audiência pública, com participação do Instituto Vero.
A plataforma retirou cinco vídeos do presidente por considerar que eles violavam sua política de desinformação médica sobre a Covid-19. Nos vídeos, Bolsonaro defende a utilização de medicamentos comprovadamente ineficazes para o tratamento da doença. As exclusões são consequência da última atualização da política de uso da plataforma.
Educação digital. O PLP 59/2021 dispõe sobre o repasse de recursos para ações que garantam o acesso à Internet de alunos e professores da rede pública de ensino. (Senador Rogério Carvalho - PT/SE)
Contra a intervenção política em institutos federais. O PL 1.453/2021 propõe mudanças na Lei que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Uma mudança importante é a regulamentação do processo de escolha de reitores pela presidência da república tão somente após a formação de lista tríplice de candidatos. A proposta vem na esteira de casos recentes de intervenção política do governo federal em instituições de ensino superior, nos quais reitores foram escolhidos fora das listas tríplices. (Dep. Cezinha de Madureira - PSD/SP)
Portabilidade dos contratos de Internet. O PL 1.517/2021 quer instituir a possibilidade de portabilidade para todos os contratos de serviços de telecomunicação, como contratos de banda larga fixa e televisão por assinatura, tal como hoje acontece com os contratos de serviços de celular. (Dep. Bira do Pindaré - PSB/MA)
Alô, Youtuber! O PL 1.451/2021 quer instituir o "Dia Nacional do Youtuber" no dia 14 de fevereiro. A data foi escolhida com base na fundação da plataforma, no mesmo mês do no ano de 2005. (Dep. Pedro Augusto Palareti - PSD/RJ)
Análise de vetos
Em pauta:
Veto n. 10/2021: Veto total do Presidente Bolsonaro ao PL 3.477/2020 que dispõe sobre a garantia de acesso à Internet a alunos e professores da educação básica pública.
Grupo de Trabalho - Combate ao racismo
26/04/2021 - 14h
Debate: "Tecnologias emergentes, criminalidade e racismo"
Frente Parlamentar Mista da Telessaúde
27/04/2021 - 10h
Seminário Virtual: "Teleconsulta no SUS: casos de sucesso"
Grupo de Trabalho - Implantação da tecnologia 5G no Brasil
27/04/2021 - 14h
Audiência Pública: "Tecnologia 5G aplicada (agronegócio, cidades inteligentes, inovação)"
Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI)
28/04/2021 - 9h
Em pauta (pauta completa):
REQ 32/2021: requer audiência pública para debater os jogos eletrônicos no Brasil
Comissão de Direitos Humanos
28/04/2021 - 14h
Audiência Pública: "Revogação da Lei de Segurança Nacional"
Convidados: Instituto Vero; Conselho Nacional de Direitos Humanos; OAB; MST; Contag; Coalizão Direitos na Rede; Instituto Vladimir Herzog; MTST; ANDES; Movimento Negro UNificado; IAB; ABI; IDDD; ICC; Comissão Arns; CUT; Fenaj; Artigo 19; Fórum de Centrais Sindicais; APIB; Rede Justiça Criminal; MJSP; CGU; e especialistas no tema.
28/04/2021
Reunião Técnica do Conselho Diretor - 14h30