Direitos
Após uma série de críticas por parte do CEO da rede social X, Elon Musk, ao Supremo Tribunal Federal, o ministro da Corte, Alexandre de Moraes, incluiu o empresário na investigação sobre as milícias digitais. Além disso, foi determinada a abertura de um novo inquérito para apurar as recentes ameaças de Musk.
O contexto movimentou a pauta de regulação de plataformas digitais. A Câmara dos Deputados irá instaurar, pela segunda vez, um Grupo de Trabalho para debater a temática do zero. Com isso, o PL 2.630/2020 não será mais votado e o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) sai da relatoria. Diante da lentidão do Legislativo, o Judiciário anunciou, novamente, que irá julgar o recurso referente à responsabilidade civil das plataformas.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizou um seminário para debater sobre educação midiática e contou com figuras importantes na temática.
A pauta de Inteligência Artificial segue avançando. Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promoveu uma reunião técnica sobre o assunto. Além disso, entidades de diversos setores encaminharam cartas aos parlamentares com sugestão ao atual texto do PL 2.338/23.
Ainda sobre IA, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu uma tomada de subsídio sobre o impacto da conectividade no desenvolvimento da tecnologia.
Por fim, algumas pautas avançaram no Legislativo. Vale destacar o Marco Legal dos Games, que seguirá para sanção.
STF inclui CEO da plataforma X no inquérito das milícias digitais
Após o vazamento dos chamados Twitter Files Brasil, que tratam de supostas trocas de e-mails de funcionários do X, antigo Twitter, no Brasil, teve início uma série de ataques contra o Supremo Tribunal Federal. As críticas, especialmente as advindas do proprietário da rede, Elon Musk, têm como alvo o ministro da Corte, Alexandre de Moraes, e ameaçam descumprir decisões e reativar perfis anteriormente bloqueados por determinações judiciais.
Como resposta, no último domingo, 7, Moraes determinou a inclusão do empresário no inquérito das milícias digitais, devido a “dolosa instrumentalização criminosa”, e deu início a um novo inquérito para investigar as recentes condutas em relação aos crimes de obstrução de justiça e incitação ao crime. Na decisão, o ministro ainda fixou uma multa de R$100mil para cada perfil reativado ou que não seja removido após determinação judicial.
Além disso, na última terça, 9, o ministro negou requerimento da empresa para que ordens judiciais sejam endereçadas diretamente à X Corp, estabelecida nos Estados Unidos e não à X Brasil Internet LTDA, estabelecida no Brasil. Moraes entendeu que o pedido “beira a litigância de má-fé” e fundamentou o indeferimento com base no próprio contrato social da empresa no Brasil e no Marco Civil da Internet (MCI), que prevê responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, imputando à X Brasil responsabilidade civil e penal em relação à rede social.
Enquanto isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tomou medidas para garantir que as operadoras de telecomunicações estejam preparadas para implementar qualquer bloqueio da plataforma X, se necessário.
Regulação de plataformas volta ao centro dos debates
O atual cenário desencadeou movimentações no âmbito da regulação de plataformas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para debater a temática. A medida foi fruto de decisão dos líderes das bancadas na reunião da última terça-feira, 9. Com isso, reinicia-se o debate da matéria e o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2.630/2020), deixa a relatoria do projeto que, vale lembrar, foi construído a partir de um amplo debate no GT-Net, criado em 2021 na Câmara para debate da matéria. De acordo com Lira, “o texto foi polemizado”, o que dificultou a formação de um consenso, impedindo a proposta de avançar.
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou nota levantando preocupação quanto à criação do novo GT. Aqui no Vero, também discutimos o tema em nossa coluna no Jota.
Na esfera judicial, o ministro Gilmar Mendes, na última quarta-feira, 10, afirmou que o MCI não tem sido eficaz em evitar abusos e que as manifestações de Musk reforçam a necessidade de uma regulação para o ambiente virtual.
Por sua vez, o ministro Dias Toffoli, declarou que o Recurso Extraordinário (RE) que discute o regime de responsabilização das plataformas previsto no MCI, será apreciado pela Corte até o final de junho deste ano.
CCS debate Educação Midiática
Na última segunda-feira, 8, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizou o “Seminário de Educação Midiática: Preparados para evitar fake news?”. Figuras de destaque na temática estiveram presentes, como Adauto Soares, coordenador do setor de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Daniela Costa, coordenadora de pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) e Victor Durigan, coordenador do Programa de Combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal. O Seminário foi dividido em 3 painéis que trataram sobre a relevância da educação midiática, sua aplicabilidade e as estratégias para o combate à desinformação e o fortalecimento do jornalismo e da liberdade de expressão por meio da temática.
Centro de estudos debate impacto da IA nas profissões
Na última terça-feira, 9, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promoveu uma reunião técnica sobre “Profissões em risco: Inteligência Artificial e a empregabilidade”. Foram convidados especialistas no tema, como Marcello Luiz de Souza, gerente de unidade de Inteligência de Mercado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Edgar Andrade, CEO da empresa de inovação Fab Lab Recife. Para Andrade, o empreendedorismo será a alternativa para quem ficar de fora da agenda tecnológica.
Entidades entregam cartas a parlamentares com sugestões à proposta de regulação de IA
Entidades de setores culturais e entidades de representação de classe como Instituto dos Advogados Brasileiros e a Comissão Federal de Direitos Autorais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentaram, na última segunda, 8, uma carta com recomendações aos senadores à respeito do PL 2.338/2023, que regula a Inteligência Artificial. O documento pontua a importância de regular a tecnologia, especialmente a IA Generativa, enfatizando transparência e responsabilidade, além de defender uma remuneração justa aos titulares de direitos autorais.
Na última quarta, 10, entidades da área de tecnologia também apresentaram suas sugestões, defendendo a existência de um modelo regulatório que favoreça a cooperação regulatória, e não um órgão centralizador. A carta sugere ainda a realização de uma avaliação de impacto regulatório multissetorial antes da aprovação de um marco regulatório geral e prescritivo para o uso de IA, a fim de que haja “evidências mais substanciais”.
Anatel tomada de subsídios IA
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu, na última terça, 9, uma tomada de subsídios para coleta de insumos acerca do papel da conectividade no pleno desenvolvimento de tecnologias emergentes, em especial a IA. De acordo com a Agência, a consulta não se limita aos aspectos técnicos da relação entre IA e conectividade, mas de suas repercussões em esferas como consumerista e concorrencial. A consulta estará aberta até o dia 09 de junho por meio do Participa Anatel.
Pautas que caminharam:
Marco Legal dos Games. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. A proposta trata sobre a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento dos jogos, inclusive incentivos para as indústrias e trata sobre o uso para tratamentos terapêuticos e processos de aprendizagem. O projeto segue para sanção presidencial.
Celulares. O PL 2.905/2022, que cria regras para impedir o uso de aparelhos celulares por presos, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal. A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Instituição de pesquisa. O PL 5827/2019, que permite a utilização de recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica no âmbito de cada projeto de desenvolvimento institucional, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara. O projeto será analisado pela Comissão de Educação (CE).
Plataformas digitais. (1) O PL 1109/2024 pretende vedar a regulamentação das redes sociais pelo Estado. (Dep. Coronel Chrisóstomo - PL/RO)
Plataformas digitais. (2) O PL 1119/2024 altera o Marco Civil da Internet para prever que os provedores de aplicação de Internet sejam obrigados a remover conteúdos publicitários que utilizam imagens ou vozes falsas de pessoas para promoção de produtos e serviços. (Dep. Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT)
IA. O PL 1197/2024 regula o uso de IA nas campanhas eleitorais, trata sobre a responsabilidade civil para casos de uso da tecnologia que implique riscos para direitos alheios e aumenta a pena dos crimes de falsa identidade e crimes contra a honra que sejam praticados por meio de clonagem de voz, substituição de rosto, sincronização labial ou outra forma de tecnologia de IA. (Sen. Ciro Nogueira - PP/PI)
Telecomunicações. O PL 1123/2024 prevê que as prestadoras de serviços de telecomunicações informem aos seus consumidores índices de qualidade, como disponibilidade de velocidade e quantidade de interrupções do serviço, a serem aferidos de forma individualizada, por tipo de serviço e mensal. (Dep. Murillo Gouvea - UNIÃO/RJ)
Educação digital. O PL 1147/2024 inclui a educação digital no currículo da educação infantil. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)
Crime online. O PL 1150/2024 aumenta a pena do crime de injúria quando cometido mediante o uso da rede mundial de computadores. (Dep. Gilvan Maximo - Republicanos/DF)
Streaming. O PL 1153/2024 proíbe a cobrança, por provedores de conteúdo sob demanda, de valores adicionais ou bloqueio de acesso às contas em razão do local ser diverso do domicílio do usuário. (Dep. Célio Studart - PSD/CE)
