Política
Semana passada foi marcada por reviravoltas e encontros inéditos.
Primeiro, a decisão monocrática do ministro Nunes Marques contrária à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi derrubada pela decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), adicionando mais um capítulo na cassação do deputado bolsonarista Fernando Francischini.
O Telegram, por sua vez, trouxe seu vice-presidente para encontros com autoridades brasileiras, dentre eles o presidente Bolsonaro, admirador da plataforma, e o ministro Edson Fachin, presidente do TSE. A plataforma toma passos inéditos e faz do Brasil uma primeira experiência que pode ser levada para outros países.
O TSE, por fim, também aproveitou a oportunidade para realizar um encontro entre representantes dos partidos políticos e das plataformas. Estas mostraram resultados parciais de suas iniciativas voltadas ao combate à desinformação.
2ª Turma do STF derruba liminar do Ministro Nunes Marques
Na última edição da Descodificado, trouxemos a decisão individual do ministro Nunes Marques que acatou liminarmente o recurso interposto por Fernando Francischini (União/PR) contra a decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou seu mandato de deputado estadual por disseminação de desinformação contra as urnas eletrônicas. Ela, porém, teve vida curta.
Semana passada, Nunes Marques foi voto vencido dentro de sua Turma no Supremo Tribunal Federal (2ª Turma), responsável pela análise colegiada do caso. Por 3 votos a 2, o STF restabeleceu a decisão original do TSE, mantendo a cassação de Francischini e sua inelegibilidade por 8 anos.
Quem esbravejou contra o desdobramento foi o presidente Bolsonaro, que voltou a atacar ministros do STF. Sua preocupação é que a decisão se torne um precedente para a cassação de mandatos de quem disseminar desinformação para atacar a higidez do processo eleitoral.
Vice-presidente do Telegram visita autoridades no Brasil
Pela primeira vez, um executivo do Telegram se reuniu com autoridades brasileiras. Na terça, Ilya Perekopsky, vice-presidente da empresa, encontrou-se com Jair Bolsonaro. O presidente exaltou a plataforma, considerada como um espaço em que conteúdos não são removidos, pauta defendida por ele e seus apoiadores.
Perekopsky também se reuniu com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para apresentar iniciativas em desenvolvimento. Após resistência em aderir ao acordo de combate à desinformação do TSE, o vice-presidente afirmou que será implementado o monitoramento de conteúdos publicados nos grupos de usuários e as publicações identificadas como desinformativas conterão um alerta aos usuários, além de passarem por checagens de fatos. A ferramenta inicialmente está sendo aplicada exclusivamente no Brasil, mas possivelmente será replicada em outros países.
Sobre o tema, o ministro Edson Fachin, presidente do TSE, deu entrevista a jornalistas internacionais na última terça. A conversa abordou as fases de preparação das eleições, os avanços das medidas de prevenção às notícias falsas e as Missões de Observação Nacional, que consistem na possibilidade de entidades e instituições brasileiras serem observadoras do próprio processo eleitoral brasileiro.
TSE promove encontro de plataformas com partidos
Semana passada, o TSE também promoveu o encontro “Plataformas Digitais e Partidos Políticos: o enfrentamento à desinformação como instrumento de promoção da democracia”.
O evento serviu para que as plataformas que firmaram parceria com o Tribunal pudessem apresentar aos partidos suas ações voltadas ao enfrentamento da desinformação.
A representante da Meta no Brasil apresentou três pilares que a empresa criou para efetividade do combate e reforçou que não são medidas adotadas apenas no período eleitoral. O WhatsApp apresentou números de contas banidas e resultados do chatbot e do canal de denúncia exclusivos do Tribunal na plataforma. O Twitter, por sua vez, apresentou dicas de como fazer com que informações verdadeiras alcancem maior número de usuários. Para Christine Peter, secretária-geral do TSE, as ações têm a finalidade de “minimizar na máxima potencialidade os efeitos nocivos e deletérios da desinformação no processo eleitoral brasileiro de 2022”.
Inteligência artificial: audiências com especialistas internacionais
Na última semana, dias 09 e 10, a Comissão de Juristas do Senado, responsável por subsidiar a elaboração de uma proposta sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, promoveu mais duas audiências públicas. Dessa vez, elas contaram exclusivamente com a presença de especialistas internacionais, que apresentaram contribuições sobre questões de transparência, de proteção de dados e de direitos fundamentais na exploração da tecnologia. Quanto ao tema, Mireille Hildebrandt, da Vrije Universiteit Brussels, destacou a importância do sistema de gestão de riscos, para garantir que não haja nenhum direito violado. Alessandro Mantellero, professor na Polytechnic University of Turin, direcionou sua fala para pontos da avaliação de impacto da IA, que considera como um elemento chave da tecnologia. Gabriela Zanfir, vice-presidente do Future of Privacy Forum, afirmou que o objetivo da proteção de dados é garantir que o processamento automatizado de dados pessoais ocorra sem que haja violação às liberdades pessoais, como o direito a privacidade, segurança e não discriminação.
A comissão também decidiu que seus trabalhos serão prorrogados por mais 120 dias.
5G atrasado
Na última quinta-feira, foi realizada audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para debater problemas e entraves na implantação do 5G no país, já atrasada em relação ao calendário inicial. Fernando Oliveira, coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom), falou que é preciso decisão política para que a tecnologia seja colocada em prática. Além disso, foram mencionadas questões globais, como disputas comerciais, prazos aduaneiros e escassez de equipamentos e matéria prima. A ativação das redes de internet móvel nas capitais, que estava marcada para julho, deverá ocorrer apenas em setembro.
Liberdade de imprensa ameaçada
Lucas Neiva, jornalista do site Congresso em Foco, recebeu ameaças de morte e teve seus dados vazados após publicar reportagem em que mostrava a tática de um fórum anônimo para produzir desinformação a favor do atual governo. Além disso, o site também foi alvo de ataque hacker, que o colocou fora do ar por algumas horas. Parlamentares que compõem a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal usaram as redes sociais para cobrar investigação do caso e o senador Humberto Costa (PT/PE), presidente do colegiado, assegurou que tomará as providências cabíveis.
O projeto Cala-Boca Já Morreu, uma parceria do Instituto Vero com a Rede Liberdade, oferece apoio a vítimas de ameaça e assédio judicial em decorrência de manifestações contra autoridades públicas. A cartilha "Liberdade ameaçada" mostra caminhos para uma internet mais segura.
LGPD Penal. O PL 1515/2022 pretende criar uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para casos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais. A finalidade do projeto é preencher lacuna na LGPD que estabelece que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e persecução penal seja regido por lei específica. Ocorre que o texto do projeto não é o mesmo do anteprojeto idealizado pela comissão de juristas sobre segurança pública da Câmara, em 2020. Presidida pelo então ministro Nefi Cordeiro, do STJ, o anteprojeto havia recebido apoio da OAB Nacional. (Dep Coronel Armando - PL/SC)
Inclusão digital. A PEC 47/2021 quer acrescentar a inclusão digital ao rol de direitos fundamentais da Constituição Federal e determina que o Poder Público promova políticas que visem ampliar o acesso à internet. (Sen. Simone Tebet - MDB/MS)
Teletrabalho. O PL 1510/2022 altera dispositivos sobre teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que o empregador seja obrigado a fornecer capacitação tecnológica ao empregado e cria o direito à desconexão digital em períodos de descanso e férias. (Dep. Hildo Rocha - MDB/MA)
Isenção tributária. O PL 1537/2022 quer isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos discriminados, quando adquiridos por entregadores para utilização no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou outros meios. (Dep. João Daniel - PT/SE)
Congresso Nacional
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