Telegram cumpre ordem judicial do STF

O aplicativo Telegram cumpriu, pela primeira vez, determinação judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) para bloqueio de três canais ligados ao blogueiro extremista Allan dos Santos, foragido. A atual decisão, do Ministro Alexandre de Moraes, é, na verdade, uma reiteração de ordem judicial proferida em janeiro deste ano, nunca respondida. A reiteração foi feita dessa vez para um novo escritório de advocacia com poderes para representar a empresa no país, revelado em reportagem de fevereiro deste ano. 

Na decisão, o Ministro determinou o bloqueio das contas em até 24 horas, sob pena de suspensão do funcionamento dos serviços no Brasil pelo prazo inicial de 48 horas. A decisão, com os bloqueios, foi cumprida no sábado, dia 26 de fevereiro. Além disso, também foi solicitado à plataforma a indicação dos dados do usuários criador dos perfis, a suspensão de qualquer repasse financeiro de monetização, publicidade ou doação aos perfis e um relatório individualizado dos ganhos auferidos por cada um dos três canais.

Esse foi um primeiro passo concreto do STF em direção a um possível bloqueio do aplicativo e um grande teste no sentido de compreender por quais caminhos práticos e jurídicos seria possível um contato eficiente com a empresa. Caso houvesse sido descumprida a decisão, a suspensão do Telegram teria sido efetuada, conforme a petição, com base jurídica no Código de Processo Civil, no poder geral de cautela do juiz para cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV).

Entrevistas Orlando PL Fake News

Como indicado nas semanas anteriores ao carnaval, o PL 2.630/2020, que institui a Lei de Responsabilidade e Transparência na Internet ("PL das Fake News"), já voltou ao centro do debate logo nos primeiros dias de março. A semana foi marcada por duas entrevistas do Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da matéria na Câmara dos Deputados. Em ambas, o parlamentar trouxe aspectos positivos da proposta, pontos que estão sendo debatidos, como a matéria está sendo discutida no Congresso e quais são seus próximos passos. Entre os pontos positivos, Silva citou as regras de devido processo na moderação de conteúdo, a abordagem inovadora para a produção de provas em aplicativos de mensageria instantânea protegidos por criptografia, as obrigações de transparência sobre as plataformas, as regras para contas de ocupantes de cargos públicos, dentre outros. Claro que o tema do Telegram foi assunto, e o relator alertou que o projeto não cria regras para um plataforma apenas, mas para todas. Assim, todas têm que seguir o regramento brasileiro, em caso negativo, todas estão sujeitas às sanções estabelecidas, inclusive a suspensão ou bloqueio dos serviços.

Orlando disse estar dialogando com todos os atores interessados, com as bancadas de todos os partidos, com o Governo e também com o Senado Federal. 

Tudo leva a crer que o projeto deve caminhar em março. Nas próximas semanas a sua urgência deve entrar na pauta do Plenário para que, em seguida, o próprio mérito do projeto seja deliberado.

Senado cria Comissão de Juristas para debater Inteligência Artificial

A presidência do Senado Federal criou uma Comissão de Juristas para analisar e elaborar um texto substitutivo a três projetos de lei que propõem um Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. São eles: PLs 5051/19, 872/21 e 21/20. Este último é o único que tem origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado ano passado. Agora, os três tramitam em conjunto na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que vai aguardar pelo parecer da Comissão. Composta por 18 integrantes, dentre eles, representantes da sociedade civil, do Poder Judiciário, da advocacia e do meio acadêmico, o coletivo terá prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos. O Ministro Villas Bôas Cuevas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a professora Laura Schertel Mendes foram nomeados presidente e relatora, respectivamente. 

A composição da comissão gerou críticas por parte da sociedade civil. A Coalizão Direitos na Rede publicou carta aberta condenando a ausência de juristas negros ou indíginas, além da ausência de representantes regionais. Ao presidente do Senado, solicitou a nomeação de novos membros de forma a corrigir esse erro.

Ação contra o reconhecimento facial no Metrô de São Paulo 

Entidades da sociedade civil em conjunto com defensorias públicas entraram com Ação Civil Pública (ACP) solicitando a suspensão imediata da realização de reconhecimento facial nas dependências do Metrô da cidade de São Paulo. Eles alertam que o sistema implementado não preenche requisitos legais de diversas legislações nacionais e tratados internacionais, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A ACP é resultado da análise dos documentos apresentados pelo Metrô, que revelou elevado risco de discriminação de pessoas negras, não binárias e trans. Além disso, foi constatado que o sistema coleta massivamente dados biométricos sem consentimento, além de abrir brechas para vigilantismo desproporcional sem que os usuários do transporte tenham conhecimento. Por fim, as organizações  também apontaram como a iniciativa está na contramão do que anda sendo implementado em outros países, sobretudo na Europa e nos EUA, que apontam para maiores restrições no uso massivo desse tipo de tecnologia. Assinam a ACP: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União, Artigo 19, IDEC, Intervozes e Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).

Linkedin se torna parceiro no TSE no combate à desinformação

A plataforma digital de perfis profissionais Linkedin se juntou ao rol de plataformas de mídias sociais parceiras do TSE, no âmbito do Programa Permanente de Combate à Desinformação. De acordo com o memorando de entendimento assinado, será criado o Linkedin Notícias, contendo informações oficiais sobre as eleições de 2022. Além disso, o TSE também poderá utilizar o Linkedin Pages para compartilhar notícias sobre o processo eleitoral. Para saber sobre os memorandos firmados com as outras plataformas, veja essa edição da Descodificado. 

Telessaúde. O PL 415/2022 define e autoriza a prática de atividades por profissionais em saúde qualificados por meio das Tecnologias Interativas Digitais de Informação e de Comunicação (TIDICs) no território nacional.

Sem agenda.

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