Telegram muda postura e abre frente de diálogo com STF

O grande assunto da semana não saiu do centro dos grandes noticiários e dos debates sobre tecnologias, democracia e eleições. O estopim aconteceu na sexta-feira passada, 18, quando o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo bloqueio do aplicativo em todo o território nacional por descumprimento de decisão judicial. A ordem foi controversa e levantou preocupações de especialistas quanto à maneira como foi feita, apesar de reconhecidos os problemas da plataforma. O Governo e sua base, por outros motivos, também reagiram e a Advocacia Geral da União entrou com pedido contra a suspensão no STF.

A partir daí, muita coisa aconteceu. No mesmo dia, Pavel Durov, em mensagem publicada no próprio aplicativo, pediu desculpas ao STF pela negligência, afirmando não terem cumprido a decisão por "problemas com emails". Dentro do prazo estipulado por Moraes, a empresa foi, ao longo do final de semana, cumprindo todas as determinações listadas: (i) removeu publicação do presidente Bolsonaro em seu canal oficial onde ele promovia desinformação contra a segurança da urna eletrônica; (ii) bloqueou o canal "Claudio Lessa" e indicou a conta responsável pelo canal; (iii) indicou uma representação oficial no Brasil, o advogado Alan Campos Elias Thomaz, que  garantirá a capacidade de respostas às solicitações do STF e outros órgãos da justiça; e (iv) relatou várias medidas para combater a desinformação na plataforma. 

Essas medidas chamaram a atenção de especialistas, que viram nelas uma mudança significativa de postura da empresa e que deve ter consequências também no trato da empresa com outros governos. Primeiro, a plataforma se comprometeu a marcar postagens que contenham informações imprecisas e trabalhará em conjunto com agências de checagem para isso. Ela também apontou que irá restringir a capacidade de envolvidos em disseminação de desinformação de criar canais novos. Em terceiro, prometeu a criação de mecanismos para incentivar os usuários a ingressarem em canais oficiais verificados, com o intuito de dar maior acesso a informações confiáveis. A empresa também apontou a revisão de suas regras e prometeu uma versão atualizada de seus Termos de Serviço. Indicou potenciais planejamentos futuros, como a criação de canais de denúncia dentro da plataforma. E, por fim, se comprometeu a monitorar, diariamente, o conteúdo dos 100 canais brasileiros mais populares - que, segundo eles, equivale a 95% das visualizações de canais públicos no país.

Após o cumprimento da decisão e a apresentação dessas iniciativas, Alexandre de Moraes revogou a determinação de bloqueio já no domingo, 20 de março. No entanto, a mudança de postura da plataforma gerou consequências. Na terça-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aproveitou para enviar um novo ofício ao Telegram e ao seu novo representante no Brasil, solicitando uma reunião e convidando-os a participarem do Programa de Enfrentamento à Desinformação. 

Na quinta-feira, 24, a reunião aconteceu e contou com a presença do advogado, Alan Thomaz, como representante da empresa. Este ficou de transferir as informações e o convite de parceria com o Tribunal aos executivos. O encontro foi considerado pela Corte um passo importante para a consolidação de diálogo e cooperação.

Outra consequência foi o prazo de 10 dias que o Ministério Público Federal abriu para receber os dados da plataforma sobre combate à desinformação no Brasil. 

A abertura de diálogo, se levada a sério, é uma mudança que deve impactar o funcionamento da empresa em todo o mundo, posicionando-a mais perto das grandes empresas de tecnologia, inclusive com implicações em uma possível abertura também econômica da empresa.

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Relator promove alterações no PL das Fake News

O caso Telegram também impactou pautas diretamente relacionadas, como é o caso do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. O Dep. Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, salientou que o projeto ainda é uma prioridade no parlamento e que aguarda análise de alguns partidos, como o PL e o MDB, para levar o texto ao plenário. Falando em texto, o Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), relator, circulou uma nova versão, com algumas alterações, frutos das últimas rodadas de debates. Dentre elas, destaca- se a mudança no art. 7º, referente ao uso de dados pessoais para a propaganda digital. O parlamentar aproximou o texto do PL ao da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), afastando uma das principais críticas das empresas, sobretudo Meta e Google. Outro ponto foi a inclusão de dispositivo que equipara os provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea aos meios de comunicação social. Tal mudança, aproxima o texto às teses jurídicas utilizadas pelo TSE em julgamento do ano passado. 

Outro impacto do Telegram foi a discussão sobre uma regra que obriga empresas a possuírem representação oficial no Brasil para responder às ordens da Justiça. Esse tema é tratado no PL 2630, mas parte dos parlamentares buscam colocar tal obrigação em projetos de lei separados, como forma de agilizar sua aprovação.

A Coalizão Direitos na Rede e o Sleeping Giants Brasil conversaram com o Dep. Orlando Silva, na quinta-feira, sobre essas mudanças e outros pontos sensíveis do projeto.

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YouTube divulga regras para Eleições de 2022

O YouTube divulgou novas regras específicas para apoiar o processo eleitoral brasileiro deste ano. Uma primeira iniciativa será a maior promoção de conteúdos confiáveis, como, por exemplo, os canais oficiais do TSE. No que se refere às ações ativas contra a desinformação, a plataforma destacou que serão proibidos conteúdos que enganam eleitores, alegam fraude nas urnas eletrônicas, dentre outros. Por fim, outro ponto de destaque foi o anúncio de exclusão de conteúdos que dizem respeito a desinformações sobre fraudes ocorridas nas Eleições de 2018, o que deve impactar o canal do próprio presidente Bolsonaro.

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Suspensão do reconhecimento facial no Metrô de SP

A Justiça de São Paulo decidiu, provisoriamente, pelo bloqueio da tecnologia de reconhecimento facial no metrô de São Paulo.  A ação civil pública foi ajuizada no início de março pelas Defensorias Públicas do Estado de São Paulo e da União e algumas entidades como a Artigo 19 o Intervozes e o Idec. Na decisão liminar, a Juíza se atentou para o fato de que a implementação do sistema traz potencialidade de se atingir direitos fundamentais dos cidadãos. 

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Acordos de Cooperação científicas e tecnológicas avançam no Congresso

Na última quinta-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PDL 233/2021, que ratifica o acordo de cooperação em ciência e tecnologia assinado entre o Governo brasileiro com o Governo do Estado de Israel em 2019. O objetivo é facilitar o intercâmbio entre instituições científicas e tecnológicas de ambos os países. A proposta será encaminhada ao Senado para análise. Além desta aprovação, também passou pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, o PDL 406/2019 que aprova o acordo de cooperação entre o Brasil e Chile nas missões permanentes que os países mantém na Antártida, visando a cooperação na preparação de projetos científicos e tecnológicos e intercâmbio de experiências. O projeto agora vai para análise do Plenário da Casa.

Herança digital. O PL 703/2022 pretende alterar o Código Civil para acrescentar artigo que trata sobre a herança digital, permitindo que qualquer pessoa possa dispor sobre o tratamento de seus dados pessoais após a sua morte. (Dep. Helio Lopes - União/RJ)

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Inteligência Artificial. O PL 705/2022 prevê que o uso dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados por órgãos e entidades da Administração Pública seja compatível com as práticas ambientais, sociais e de governança. (Dep. Helio Lopes - União/RJ)

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Representação legal das plataformas. O PL 635/2022 dispõe sobre requisitos para o funcionamento de provedores de redes sociais e mensagerias instantâneas, como a exigência de representação legal no Brasil e eventuais penalidades que poderão ser aplicadas em caso de descumprimento da determinação. (Sen. Alessandro Vieira - Cidadania/SE)

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Representação legal das plataformas (2). O Req. 377/2022 pede urgência ao PL 630/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os provedores de redes sociais e serviços de mensageria tenham sede ou nomeiem representante legal no Brasil. (Dep. Luciano Bivar - União/PE)

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Delitos digitais. O PL 651/2022 pretende acrescentar ao Código Penal os crimes de “extorsão mediante sequestro digital” e de “estelionato digital”. (Sen. Mecias de Jesus - Republicanos/RR)

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Homeschooling. O Req. 412/2022 requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de junho de 2022 para debater sobre a educação domiciliar (homeschooling), seu respaldo constitucional e os desafios para sua implementação no Brasil. (Dep. Chris Tonetto - PL/RJ e Dep. Altineu Côrtes - PL/RJ)

Senado Federal

Comissão de Juristas Responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil - CJSUBIA

30/03/2022 | Instalação e deliberação do Plano de Trabalho