Política
Os temas digitais têm ganhado cada vez mais espaços na agenda do Governo Federal, o que demonstra a importância estratégica deles para o desenvolvimento do país. Sobre inclusão digital, uma das promessas de campanha de Lula, foi criado um Grupo de Trabalho que visa fornecer subsídios para elaboração de um Plano Nacional sobre a temática. Outra movimentação do Governo foi a realização de audiência pública sobre a proposta de anteprojeto que institui a Política Nacional de Cibersegurança. Na parte econômica, foi publicado decreto que definiu o Banco Central (BC) como responsável por supervisionar e regular o mercado de ativos virtuais.
No Legislativo, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promoveu sua primeira audiência pública, tendo como pauta o Marco Legal da Inteligência Artificial. Já no Senado, foram instaladas três novas comissões: Comunicação e Direito Digital, Defesa da Democracia e Esporte.
Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) realizou um importante debate sobre regulação de plataformas e o PL 2.630/2020.
Governo cria GT de inclusão digital
O Governo Federal instituiu (Decreto nº 11.542/23) o Grupo de Trabalho (GT) Interministerial para subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Inclusão Digital. O GT terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, e deverá, ao final, apresentar um relatório ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho, contendo diagnóstico da atual situação de inclusão digital no Brasil, estratégias a serem adotadas e indicadores para avaliação dos objetivos do plano. No total, seis integrantes farão parte do grupo, sendo três representantes do Ministério das Comunicações (MCom) e três da Casa Civil.
Audiência sobre Política Nacional de Cibersegurança do Governo
Na última quinta, 15, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República realizou audiência pública para debater proposta sobre a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber). O texto da proposta foi elaborado pela Secretaria de Segurança da Informação e da Cibernética do GSI e sugere a criação do Sistema Nacional de Cibersegurança. De acordo com ele, o sistema englobaria três órgãos: uma Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber), responsável pela execução e fiscalização; um Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), que funcionaria como um órgão de assessoramento; e um Gabinete de Gerenciamento de Cibercrises (GGCiber).
Banco Central será o responsável por regular as criptomoedas no Brasil
Na última quarta, 14, o Governo Federal publicou decreto que atribui ao Banco Central (BC) a competência de supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais. O decreto regulamenta a Lei 14.478/2022, que institui o Marco Legal das Criptomoedas, e entrará em vigor amanhã, dia 20 de junho.
IA é tema de audiência no Conselho de Comunicação Social do Congresso
Na segunda-feira, 5, foi realizada a primeira audiência no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. O tema debatido foi o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), sendo sua necessidade e urgência consensos entre os participantes. Estiveram presentes professores de universidades, representante dos jornalistas, representante da sociedade civil e a relatora e o presidente da Comissão de Juristas do Senado Responsável por Subsidiar Elaboração de Substitutivo sobre IA, Laura Schertel e ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, respectivamente. Vale lembrar que dessa comissão de juristas originou-se o PL 2.338/2023, apresentado recentemente pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Sobre a proposta, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou carta de apoio e destacou que o debate possibilitou a propositura de um projeto de lei que “insere o Brasil na mesma trilha percorrida por países e entidades internacionais, como a União Europeia (UE), Estados Unidos (...)”.
Falando em UE, um dos grandes destaques internacionais desta semana foi justamente a aprovação da primeira versão da regulação de IA pelo parlamento europeu, conhecida como E.U.AI ACT, a primeira desse tipo no mundo.
Senado cria a nova Comissão de Comunicação e Direito Digital
Na última quarta, 14, a nova Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado foi instalada e teve seu presidente eleito. O senador Eduardo Gomes (PL/TO), destacou a segurança de dados, o e-commerce e o debate sobre desinformação como assuntos que serão tratados pelo coletivo. A comissão foi fruto da aprovação do PRS 63/2023, que criou outras duas comissões também instaladas na última semana: de Esporte e de Defesa da Democracia. Outro ponto de atenção no Senado foi a instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) das ONGs.
OAB SP promove debate sobre regulação de plataformas
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) promoveu o evento “PL 2.630/2020: desafios e perspectivas”, na última terça-feira, 13. Especialistas importantes para o debate estiveram reunidos ao longo de seis mesas que trataram sobre análise comparativa do tema no mundo, liberdade de expressão e os avanços e perspectivas da proposta. O diretor do InternetLab, Francisco Brito Cruz, destacou a diferença da legislação americana com a atual legislação e tendências brasileiras. O debate sobre os avanços do PL 2.630/20 contou com a presença do relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que salientou a criação de mecanismos criados pela lei, como o devido processo, para que o próprio usuário exerça sua defesa da liberdade de expressão por meio de um canal direto com as plataformas. Outros nomes importantes como João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, membros da administração pública e professores de universidades participaram do debate.
Pautas que caminharam:
Crianças e adolescentes. O PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Jogos online. Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o PL 2796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Agora, o projeto será analisado pelo Plenário da Casa.
Internet no âmbito do “Minha Casa, Minha Vida”. O Plenário do Senado aprovou a MP 1.162/2023 que estabelece novas regras para o programa "Minha Casa, Minha Vida", inclusive com a previsão de subsídios para a contratação de serviços de Internet, TV paga e telefonia para os beneficiários do programa. O texto segue para sanção da Presidência da República.
Limitação do Fust. O PLP 77/2022, que veda o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) quando destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovadas pelo seu Conselho Gestor, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto seguirá para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
Limitação do Funttel. Na Câmara, o PLP 81/2022, que visa proibir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas pelo Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), avançou na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática da Casa. O PL segue para análise da Comissão de Comunicação (CCOM).
Bolsa de pesquisa. Foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura do Senado o PL 5649/2019, que busca proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidas nessas atividades. O projeto será analisado no Plenário.
Direito fundamental. A PEC 29/2023 pretende incluir a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica como um dos direitos e garantias constitucionais. (Senadores Randolfe Rodrigues - REDE/AP, Weverton PDT/MA, Styvenson Valentim - PODEMOS/RN, Hamilton Mourão - REPUBLICANOS/RS, Senador Paulo Paim - PT/RS), Beto Faro - PT/PA)
Influenciador digital. O PL 3117/2023 estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo e influenciador digital. (Dep. Fábio Teruel - MDB/SP)
Plataformas digitais. (1) O PL 3059/2023 estabelece regras para moderação de conteúdo das plataformas digitais. (Dep. Júnior Ferrari - PSD/PA)
Plataformas digitais. (2) O PL 3058/2023 prevê que os termos e políticas de uso das plataformas exijam, quando se tratar de pessoa jurídica, a identificação por Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). (Dep. Júnior Ferrari - PSD/PA)
Pagamento online. O PL 3055/2023 obriga as instituições bancárias, financeiras e de pagamento a condicionarem a efetivação da transação financeira à manutenção de geolocalização do dispositivo móvel ativada pelo usuário. (Dep. Delegado Palumbo - MDB/SP)
Reconhecimento facial. O PL 3047/2023 cria a obrigatoriedade de instalação de software de reconhecimento facial nas instituições de ensino superior. (Dep. Raimundo Santos - PSD/PA)
Telecomunicações. O PL 3002/2023 proíbe os partidos políticos de participarem da licitação ou de receberem outorga de concessão de serviços de radiodifusão. (Dep. Mendonça Filho - União/PE)
Cambismo digital. O PL 3115/2023 cria o crime de cambismo digital que pune quem revende ilegalmente ingressos por meio de plataformas online, aplicativos, redes sociais ou qualquer outra forma digital. (Dep. Pedro Aihara - Patriota/MG)
Supremo Tribunal Federal
19 e 20/06/2023 | Fórum Internacional Justiça e Inovação (FIJI)
Câmara dos Deputados
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
20/06/2023 | Audiência Pública: Crescimento do comércio eletrônico no Brasil e seus impactos
Comissão de Desenvolvimento Econômico
21/06/2023 | Pauta:
Centro de Estudos e Debates Estratégicos
21/06/2023 | Plano de trabalho - IA, Inclusão Digital, Automação do Trabalho
Comissão de Desenvolvimento Urbano
22/06/2023 | Audiência Pública: O impacto das plataformas de aplicativos nas cidades