Desinformação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, que busca promover uma atuação conjunta de órgãos e instituições públicas e privadas visando o cumprimento das regras estabelecidas na Resolução da Corte sobre Propaganda Eleitoral, em especial as alterações aprovadas recentemente.
Por falar em eleições, o Google bloqueou a IA Gemini de responder a questionamentos eleitorais. Isso ocorre devido às iminentes eleições em alguns países, como EUA e Brasil.
No Governo Federal, os Ministérios das Comunicações e do Turismo assinaram Protocolo de Intenções visando ampliar Internet e wifi em pontos turísticos. Já a Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) divulgou os integrantes do Grupo de Trabalho que elaborará o Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes.
No Legislativo, algumas pautas caminharam. Vale destacar a aprovação do marco legal dos jogos eletrônicos.
Por fim, o evento NETmundial+10 está com inscrições abertas para participação presencial ou online somente até a próxima segunda, 18.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inaugurou, na última terça-feira, 12, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). Um dos objetivos da iniciativa é promover a atuação conjunta da Justiça Eleitoral, dos órgãos da República e instituições públicas e privadas no combate à desinformação e aos discursos de ódio em cumprimento à Resolução nº 23.610/2019, em especial das alterações promovidas pela resolução nº 23.732/2024.
De acordo com o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, o Centro contará com uma rede de comunicação em tempo real com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Diversas autoridades públicas estiveram presentes na cerimônia de lançamento, como Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, e Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em seu discurso, Baigorri afirmou que a Agência irá utilizar “a plenitude do seu poder de polícia junto às empresas de telecomunicações” para retirar do ar sites e aplicativos que permitam desinformação e uso de Inteligência Artificial para deepfakes. O presidente também anunciou que a Anatel está desenvolvendo um sistema para remover desinformação das redes.
Sobre as alterações realizadas na resolução do TSE que trata sobre propaganda eleitoral, vale conferir o artigo publicado na coluna do Vero no Jota, produzido por Camila Akemi, nossa coordenadora de operações, Caio Machado, nosso diretor executivo, e André Boselli, da organização Artigo 19.
O Google restringiu a Inteligência Artificial do Google Gemini para que, a partir da última terça, 12, a tecnologia não responda perguntas relacionadas às eleições. Agora, quando o usuário envia algum questionamento com conteúdo eleitoral, a IA responde que “ainda está aprendendo a responder à questão” e sugere o buscador do Google como alternativa. A mudança se deu devido ao período eleitoral que ocorrerá nos próximos meses em países como Estados Unidos e no Brasil.
Sobre a tecnologia em contexto internacional, vale mencionar que, na última quarta, 13, o parlamento europeu aprovou a regulação de IA, primeira legislação do mundo sobre a temática.
Na última segunda-feira, 11, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e do Turismo, Celso Sabino, assinaram o Protocolo de Intenções para ampliar a cobertura de Internet em pontos turísticos. O acordo, com vigência inicial de 24 meses, prevê investimento em infraestrutura de telecomunicações a fim de levar Internet e wifi gratuito em locais estratégicos, como parques naturais e urbanos, aeroportos e regiões próximas a hóteis, para que os turistas possam desfrutar de uma boa experiência no Brasil. A iniciativa faz parte do movimento “Conheça o Brasil: Conectado”. Agora, as pastas irão elaborar um plano de ação que definirá quais locais serão atendidos.
A Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) publicou, nesta quinta, 14, portaria que designa os membros do Grupo de Trabalho para a elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes. Foram designados sete ministérios e 19 representantes da sociedade civil, academia e entidades com atuação no assunto. O GT produzirá recomendações e orientações a partir do que foi contribuído na consulta pública sobre a temática, lançada em outubro do ano passado, na qual o Instituto Vero participou. A expectativa é que o Guia seja lançado até o final do ano.
Jogos eletrônicos. O PL 2796/2021, que cria o marco legal para indústria dos games, foi aprovado no Senado Federal. A proposta agora volta para a Câmara, dado que o texto sofreu alterações no Senado.
Crime virtual. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o PL 777/2022 que prevê aumento de pena para a conduta de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso, quando praticados por meio da Internet, incluídas as redes sociais. O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Câmera fotográfica. O PL 583/2020, que altera a Lei Carolina Dieckmann para dispor sobre prevenção da ação de assediadores por meio da captação de imagens não autorizadas por equipamentos fotográficos digitais, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara. Agora, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços analisará a proposta.
Inscrição para participação no NETmundial+10
As inscrições para participação no NETmundial+10, evento organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) que debate os desafios globais para a governança do mundo digital, estão abertas até a próxima segunda-feira, 18. As inscrições são gratuitas. O evento será realizado no Grand Hyatt Hotel, em São Paulo, nos dias 29 e 30 de abril.
Monetização. O PL 672/2024 proíbe que detentores de mandatos eletivos monetizem conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. (Deputados Chico Alencar - PSOL/RJ e Tarcísio Motta - PSOL/RJ)
IA. O PL 303/2024 altera a Lei de Propriedade Industrial para possibilitar que invenções geradas de forma autônoma por sistemas de IA tenham sua patente requerida em nome do sistema de IA responsável por criar a tecnologia. (Dep. Júnior Mano - PL/CE)
Acesso às informações. O PL 666/2024 altera a Lei de Violência Doméstica para prever, como competência do Ministério Público, a possibilidade de requisição de dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como o requerimento ao juízo acerca das comunicações realizadas por esses meios. (Dep. Rogéria Santos - Republicanos/BA)
Privacidade. O PL 681/2024 pretende obrigar os meios de hospedagem a adotarem medidas que assegurem a privacidade e intimidade dos hóspedes, incluindo a não instalação e a verificação periódica de equipamentos que captem imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros. (Dep. Alberto Fraga - PL/DF)
Desinformação. O PL 683/2024 define como crime a conduta de divulgar, criar ou publicar notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas. (Dep. Rafael Brito - MDB/AL)
Entrega por aplicativo. O PL 746/2024 apresenta regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviços por meio de aplicativo. (Dep. Lídice da Mata - PSB/BA)
Aplicativo de transporte. O PLP 22/2024 prevê remuneração mínima devida pelos aplicativos de transporte remunerado privado individual aos motoristas. (Dep. Hildo do Candango - Republicanos/GO)
Crimes cibernéticos. O PL 733/2024 institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos. (Dep. Beto Pereira - PSDB/MS)
Senado Federal
Comissão de Comunicação e Direito Digital
20/03/24 | Pauta:
Governo Federal
Comitê Nacional de Cibersegurança
20/03/24 | 1º Reunião do Colegiado