Política
A semana foi marcada pelo intenso esforço do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em finalizar os preparativos deste ano para as eleições de 2022. Além da realização de audiências públicas, o Tribunal ainda realizou mais uma edição de testes públicos de segurança das urnas eletrônicas e fechou acordo de cooperação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Instituto Vero participou de uma das audiências e levou contribuições sobre desinformação no período eleitoral.
Na Câmara, o PL das Fake News quase teve seu texto base aprovado, mas nos últimos segundos a votação foi obstruída. A apreciação do relatório foi remarcada para essa quarta-feira.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão no caso dos vídeos ofensivos à memória de Marielle Franco publicados no YouTube.
O Grupo de Trabalho (GT) do PL 2.630/2020 tentou finalizar a votação do texto base da proposta, mas não conseguiu. Parlamentares do NOVO, apoiados pela Frente Digital, e do PSL conseguiram obstruir a sessão, adiando a votação por mais uma semana. Apesar do revés, as votações preliminares na reunião apresentaram um cenário favorável ao texto do relator, Orlando Silva (PCdoB/SP), indicando haver maioria de votos para aprovação final. A expectativa é que o tema seja deliberado nesta semana, encerrando os trabalhos do GT. A votação será com base no texto do último relatório, de 21 de novembro, e nas propostas de emendas apresentadas pelos membros do grupo.
O Instituto Vero participou de audiência pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral para debater a minuta da resolução que servirá de base para as regras de propaganda eleitoral nas eleições de 2022. Caio Machado, diretor-executivo do Instituto, falou sobre a disseminação de desinformação no âmbito eleitoral e sugeriu mudanças textuais. Outras entidades da sociedade civil, academia e empresas de tecnologia também marcaram presença. A Coalizão Direitos na Rede tratou de temas como a liberdade de expressão e a violência política contra grupos minoritários. O InternetLab tratou da compatibilidade da resolução com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da questão da vedação dos disparos em massa. Já o Sleeping Giants Brasil tratou de problemas relacionados à violência política e às ferramentas de perfilamento para impulsionamento de propagandas.
Além da audiência, o Tribunal também realizou congresso para debater a sistematização de normas eleitorais, o qual também tratou de desinformação.
As resoluções para as eleições de 2022 serão publicadas oficialmente no mês de dezembro.
Além das audiências, o Tribunal realizou a 6ª edição do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico, que contou com o número recorde de participação: 26 investigadores. Durante toda a semana passada foram executados inúmeros planos de ataque tanto nos hardwares quanto nos sistemas que serão utilizados nas urnas durante as Eleições de 2022. Segundo o Ministro Barroso, o Teste faz parte do Ciclo de Transparência das Eleições e tem como objetivo chamar especialistas, instituições e hackers para descobrir eventuais vulnerabilidades nos sistemas: "É uma parceria com a sociedade". Foram cinco dias de tentativas e execuções de ataques pelos mais diferentes métodos e meios. Agora a Comissão Avaliadora examinará o potencial destes e eventuais descobertas.
O esforço do TSE para finalizar os primeiros preparativos para as Eleições de 2022 não se encerrou nos eventos. O Tribunal ainda assinou Acordo de Cooperação Técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A parceria busca alinhar as normas eleitorais com a legislação de proteção de dados, conciliar o cenário eleitoral às práticas de proteção de dados, além de produzir materiais educativos e realizar workshops. Ambas as instituições reconheceram a necessidade de orientar as próximas campanhas sobre a importância do tratamento de dados, sobretudo nas novas ferramentas de propagação em massa de comunicações personalizadas e técnicas de perfilamento para modificação comportamental de eleitores.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que provedores de acesso à Internet devem fornecer dados cadastrais, como nome, CPF e endereço dos usuários que publicaram vídeos no YouTube com ofensas à vereadora do Rio de Janeiro pelo PSOL, Marielle Franco, assassinada em 2018. A decisão foi tomada no âmbito da ação ajuizada contra o Google que pede a remoção desses vídeos, o que já foi concedido em primeiro e segundo grau na Justiça do Rio. Segundo o Ministro Salomão, o pedido de identificação dos usuários é válido e tem como objetivo identificar os responsáveis para ações de reparação. Segundo o magistrado, não há conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e há amparo no Marco Civil da Internet. Em sustentação oral, o advogado do Google não se opôs ao pedido e concordou que com a identificação a família poderá ajuizar ações contra os responsáveis.
Deputados e Senadores instalaram a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial (IA). Presidida pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), autor do PL 21/20 que quer criar o Marco Legal da IA no Brasil, o grupo pretende atuar como observatório do tema e acompanhar e apoiar novos projetos que busquem atualizar a legislação do setor. A Frente segue modelo parecido com o da Frente Parlamentar Mista de Economia e Cidadania Digital, cuja presidência é da deputada Luiza Canziani (PTB/PR). Canziani, que participou da inauguração, foi relatora do PL 21/20. Aprovado de forma acelerada na Câmara, recebeu diversas críticas por parte de especialistas e da sociedade civil. A proposta agora aguarda deliberação do Senado Federal.
Notícias falsas. O PL 4.134/2021 pretende criar um novo crime para punir a divulgação de notícia falsa relacionada à saúde pública, à segurança pública ou à economia nacional. (Dep. Carlos Bezerra - MDB/MT)
Acessibilidade e jogos eletrônicos. O PL 4.114/2021 quer criar uma plataforma pública para prestação de serviço online de enfermagem para atendimento psicológico. (Dep. José Nelto - Podemos/GO)
GT Aperfeiçoamento Legislação Brasileira - Internet (PL das Fake News)
01/12/2021 | Pauta: votação do Relatório.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
01/12/2021 | Audiência pública: "Aplicação da verba do Governo Federal destinada à publicidade na mídia"
01/12/2021 | Pauta: PL 2.993/2015: dispõe sobre aplicativos de mensagens multiplataforma
Centro de Estudos e Debates Estratégicos
02/12/2021 | Audiência pública: "Desafios da educação digital na educação superior"
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
30/11/2021 | Pauta: PLs 3.949/2019, 3.825/2019, 4.207/2020: dispõe sobre regras e condições para uso de criptomoedas