TSE (1): acordo com agências de checagem

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em mais uma frente de prevenção e combate à desinformação nas eleições do segundo semestre, renovou parceria com agências de checagem de fatos: Fato ou Fake, AFP, Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, Comprova, E-Farsas, Estadão Verifica e Uol Confere. Essa parceria teve início já nas eleições de 2018, foi renovada em 2020 e agora é parte importante do atual Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação. Além dos sites de cada agência, os conteúdos serão compartilhados também nos sites e canais oficiais de comunicação da justiça eleitoral. Vale lembrar que na semana anterior foi a vez das plataformas oficializarem seus acordos com o TSE.

TSE (2): Nova presidência e Telegram

Foi realizada a cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente do TSE, Ministro Edson Fachin e Ministro Alexandre de Moraes, respectivamente. Fachin não comandará o TSE por muito tempo. Em agosto o ministro completa seu segundo biênio como integrante e, por isso, precisará entregar a presidência, ainda antes das eleições, ao seu vice, Alexandre de Moraes, que conduzirá o tribunal durante o pleito. Por esse motivo, em sua primeira entrevista coletiva, Fachin indicou que seguirá linha semelhante à da gestão anterior. Além disso, falou sobre o lançamento do Programa de Fortalecimento Institucional, em parceria com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), visando mitigar efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem da Corte. Esse tema, claro, ganhou atenção na entrevista. Sobre ele, Fachin falou do aumento da quantidade de canais de denúncia, sobretudo contra disparos em massa em aplicativos de mensageria instantânea. Além disso, falou da segurança cibernética das urnas e comentou sobre a polêmica do momento, o aplicativo Telegram. Para o ministro, o caminho para a suspensão ou bloqueio dos serviços no Brasil deveria vir de uma decisão legislativa do Congresso Nacional, mas que, caso isso não aconteça, "é possível que o Poder Judiciário seja provocado a se manifestar". O caso Telegram já foi assunto aqui na Descodificado. 

Presidência sanciona lei que pune motorista que divulgar infração de trânsito na Internet

O presidente Bolsonaro (PL/RJ) sancionou, parcialmente, projeto de lei que criminaliza a divulgação, por qualquer meio, de vídeo ou imagem de crimes ou infrações no trânsito. A parte que chamou atenção de especialistas em direitos digitais acabou sendo vetada. O trecho modificava o Marco Civil da Internet (MCI), obrigando as plataformas a retirarem conteúdos em até 24h após a notificação de infração, podendo ser punidas em caso de não cumprimento. Tal determinação preocupava por possíveis mudanças na lógica de responsabilidade de plataformas intermediárias consagrada pelo MCI. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional na primeira semana do atual ano legislativo. Agora, cabe a ele também analisar a possível derrubada ou não desse veto parcial.

Regulamentação de criptomoedas avança no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o substitutivo do conjunto de projetos de lei que pretendem regulamentar as criptomoedas no Brasil (PLs 3.825/2019, 3.949/2019 e 4.207/2020). Apesar desse avanço, essa frente ainda pode não ser a definitiva para a regulamentação, uma vez que outros órgãos se movimentam para isso. O Banco Central informou que pretende enviar também uma proposta ainda no primeiro trimestre deste ano. Na Câmara, o PL 2.303/2015 também avançou no final do ano passado. Além disso, a Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), da base governista, solicitou a criação de um comitê interministerial para tratar do mercado das criptomoedas. Tudo indica que o assunto deve ser pauta recorrente dos próximos meses.

Lançamento do RG Único

Na última quarta-feira (23), em cerimônia no Palácio do Planalto, foi assinado o decreto de lançamento do novo modelo de carteira de identidade. O RG Único, nome dado ao novo documento nacional, agrupa o RG e o Cadastro de Pessoas Física (CPF) em um só documento. Uma inovação vai ser sua versão digital, com QR Code que possibilita a identificação eletrônica. O documento tem gerado debates sobre a proteção de dados dos cidadãos. A unificação de dados pode abrir brechas para incidentes de segurança, como vazamentos.

ANPD modifica estrutura interna

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou decreto (10.975/2022) que modifica a estrutura organizacional da ANPD. Além de reforçar as áreas já existentes, ele também cria a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação. Atualmente, a Autoridade conta com pouco mais de 50 servidores.

Racismo na Internet. O PL 385/2022 quer alterar a Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, para entre outras providências, qualificar a prática da discriminação ou preconceito quando cometidas na Internet. (Sen. Rogério Carvalho - PT/SE)

Moeda digital. O PL 381/2022 dispõe sobre a emissão de moeda nacional em formato digital, sua competência e as demais responsabilidades do Banco Central quanto ao tema. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)

Herança digital. O PL 365/2022 dispõe sobre o conjunto de conteúdos digitais (dados, vídeos e arquivos, por exemplo) deixados pelo falecido, desde que não possuam valor econômico ou patrimonial, e altera a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) para garantir aos herdeiros os direitos ali previstos. (Sen. Confúcio Moura - MDB/RO)

Telemedicina. O PL 313/2022 define, autoriza e disciplina o exercício da medicina através das tecnologias de informação e comunicação, em todo o território nacional. (Dep. Sidney Leite - PSD/AM)

Sem agenda.

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