Regulação de plataformas é defendida em solenidade de um ano dos ataques em Brasília    

Na segunda, 8, em evento que relembrou os atentados às sedes dos Três Poder em janeiro de 2023, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu urgência na regulação de plataformas. Moraes considerou a instrumentalização das redes sociais pelo “novo populismo digital extremista” um dos grandes perigos modernos da democracia e ressaltou que a temática tem sido debatida no mundo todo, a exemplo da recente aprovação da União Europeia e da Austrália. O Presidente também destacou o uso da Inteligência Artificial (IA) para amplificar a desinformação e os discursos antidemocráticos.

O presidente da República, Lula, também esteve presente na solenidade, e ressaltou que o discurso de ódio foi o combustível para os ataques de 8 de janeiro, dando destaque para a necessidade de regular as redes sociais.

TSE divulga minutas de resoluções para as eleições deste ano

O TSE divulgou, na quinta-feira, 4, as minutas de resoluções para as Eleições Municipais deste ano, conforme programado no final do ano passado. Dentre elas, destaca-se a de propaganda eleitoral, que cria regras para o uso de Inteligência Artificial nas eleições. A minuta obriga, sob pena de responder por crime eleitoral, que seja informado explicitamente o uso de tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons nas propagandas eleitorais. De acordo com o documento, os provedores ficarão obrigados a adotar providências para apuração e indisponibilização de conteúdos fabricados ou manipulados de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados. Além disso, os provedores também ficarão responsáveis por adotar medidas para impedir ou reduzir a circulação de conteúdo que atinja a integridade do processo eleitoral.

Os documentos estão disponíveis para consulta pública até a próxima sexta-feira, 19. Em seguida, do dia 23 a 25 de janeiro, ocorrerão audiências públicas para aprimoramento dos textos.

Outra movimentação do Tribunal Eleitoral em prol das eleições deste ano, foi a criação do Comitê de Estudos sobre Integridade Digital e Transparência nas Plataformas de Internet. O grupo é composto por oito especialistas e auxiliará o tribunal por meio de consultas e sugestões sobre as temáticas.

MJSP recebe novo ministro

Na última quinta-feira, 11, foi anunciado que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assumirá o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Lewandowski, enquanto ministro do Supremo, foi atuante em pautas digitais, como a defesa para que escritórios das empresas de tecnologia instalados no Brasil possam receber notificações judiciais, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) nº 51, tratada aqui na Descodificado e que debateu sobre o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). O histórico da atuação de Lewandowski com as pautas será importante para o comando do MJSP, que tem enfrentado desafios na temática. O ex-ministro do STF assumirá a pasta no dia 1º de fevereiro.

Anatel promove prêmio para estimular pesquisa na área de tecnologia

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou, na segunda, 8, a abertura do edital referente ao Prêmio Mérito Rondon. A premiação busca fomentar a pesquisa, o conhecimento e o debate acadêmico sobre regulação de telecomunicações e as novas tecnologias digitais. Serão recebidos trabalhos em duas categorias: artigos acadêmicos, para incentivar a produção científica de temas elencados no edital, e soluções, para estimular o desenvolvimento de resoluções para desafio de segurança cibernética previsto no documento. Serão selecionados três artigos acadêmicos e três soluções. Os estudos poderão ser enviados até o dia 3 de março de 2024.

Sem novas proposições.

Sem agenda.