Regulação de plataformas: urgente!

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 2.630/2020, na última  terça-feira, 25. A aprovação veio acompanhada de desentendimentos intensos no Plenário acerca da quebra de acordo realizado anteriormente entre os líderes dos partidos e o presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), que teve que pedir seriedade aos parlamentares durante a votação. O placar da votação foi de 238 votos a favor e 192 contra. Outra polêmica foi a votação por maioria simples, defendida por Lira, que foi realizada. A oposição manifestou a exigência de maioria absoluta, ou seja, a maioria dentre o número total de deputados e não apenas entre os presentes no Plenário.

Seguindo o acordo político realizado em reunião prévia à votação, o texto do projeto será votado nesta terça-feira, dia 2. A expectativa é que neste dia seja aprovado o texto base, já os destaques podem ser votados ao longo dos outros dias da semana.

Relator publica novo relatório do PL 2.630/2020: texto vai ser votado

Outro desdobramento da urgência foi a publicação, na quinta-feira, 27, da nova versão do  texto do projeto após as últimas semanas de negociações. A votação de urgência com placar apertado empurrou o relator para novas rodadas de negociação em cima do texto, como forma de buscar votos de parlamentares para a aprovação do mérito, explicado acima. No novo texto, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), trouxe duas mudanças significativas que conversam diretamente com as maiores tensões apresentadas na semana passada pela oposição e pelo governo federal.

A primeira foi a inclusão de dispositivo que explicita a defesa do princípio da liberdade religiosa no texto do projeto. Isso porque a proposta foi alvo de narrativas desinformativas pesadas por parte da extrema direita e das próprias plataformas. Como resposta, Silva se reuniu com bancadas representantes de religiões e ofereceu texto para afastar o impasse.

A segunda, e mais estrutural, foi a retirada do texto das menções que havia à "entidade autônoma de supervisão", que remetia a uma futura criação de um órgão regulador. O recuo foi observado como problemático, uma vez que as obrigações robustas impostas às plataformas demandam fiscalização qualificada e regulamentações a serem feitas no futuro. Ações que só param de pé com um órgão regulador. No entanto, a retirada das menções à entidade supervisora não caracteriza a retirada total da necessidade de um órgão, vez que no texto ainda há trechos que propõem regulamentações futuras. A tentativa do relator aparenta ser mais uma busca por acomodação política. Primeiro, porque na semana passada a criação de um órgão regulador também foi alvo de narrativas desinformativas, articulação da extrema direita para pressionar parlamentares do centro e centro direita a recuarem da proposta. E segundo, porque não há muitas opções à mesa sobre qual poderia ser esse órgão. O Governo que poderia ter indicado a criação ou ter feito acordos políticos para uma futura criação de agência reguladora não o fez, deixando esse vácuo em aberto. Assim, para preencher esse espaço, entidades já existentes iniciaram ofensivas para capturar essas atribuições. A retirada das menções do texto aparenta ser uma abertura de campo de batalha político para ver quem pode, até semana que vem, ocupar esse espaço.

Nesse sentido, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem se colocado como opção. Tal ofensiva, entretanto, gerou reações fortes contrárias por parte da sociedade civil, que vê o órgão como um grave risco ao ecossistema de direitos dos usuários de plataformas digitais.

Na sociedade civil, vale ainda mencionar a entrega a autoridades de documento pela Sala de Articulação contra a Desinformação - iniciativa com mais de 100 assinaturas - pela regulação de plataformas e pela criação de um novo órgão regulador autônomo e independente. E um grupo de artistas entregou, na terça, 25, uma carta à Lira em defesa de dispositivos que protegem direitos autorais no PL 2.630/2020.

Da ponta do Judiciário, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, também entregou documento ao Congresso, no qual propôs emendas aditivas ao projeto. Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também contribuiu para o tema por meio de um estudo preliminar sobre questões específicas do projeto.

A expectativa é que na terça seja ainda apresentado mais um relatório e seja feita a votação de um texto base. Em seguida, questões mais delicadas, como o órgão regulador, devem ser decididas por meio de destaques ao longo da semana.

CGI.br recebe contribuições sobre regulação de plataformas digitais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) realizou, na última terça, 25, seminário para lançamento da consulta pública sobre regulação de plataformas. O seminário contou com quatro painéis para debater as propostas do tema no Executivo e no Legislativo, regulação econômica e problemas sistêmicos. A pesquisadora Bruna Martins, integrante da Coalizão Direitos na Rede, esteve presente e defendeu que o Brasil não ficou parado no processo mundial de regulação, tendo discutido o tema há mais de 3 anos no âmbito do PL 2630/2020. Martins apontou os pontos positivos e negativos do texto atual, mas enfatizou a necessidade do projeto no cenário atual.

Ao final do evento, foi realizado o lançamento da consulta que ficará disponível para receber contribuições até o dia 26 de junho de 2023. Para participar, clique aqui.

Telegram é suspenso por descumprir ordem judicial

Na última quarta-feira, 26, o aplicativo de mensagens Telegram saiu do ar por determinação da Justiça Federal. A decisão foi dada após o aplicativo não ter entregue à Polícia Federal (PF) todos os dados solicitados a respeito de grupo com conteúdos neonazistas que estavam sendo investigados no âmbito dos recentes ataques a escolas. Parte dos dados foram entregues na sexta-feira, 21, no entanto, a PF solicitou contatos e dados de todos os integrantes e administradores do grupo que não foram entregues. De acordo com a empresa, que recorreu da decisão, os dados eram impossíveis de serem obtidos e o grupo já havia sido deletado da plataforma. Além disso, o Telegram defendeu, em nota, que se a lei do país vai contra os princípios do aplicativo de garantir liberdade de expressão e privacidade, a empresa precisa deixar esses mercados.

Com o cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) se reuniu com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na última terça-feira, 25, para discutir medidas para combater discursos de ódio e desinformativos nas redes sociais, especialmente no Telegram, que responde a processo administrativo na Senacon.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também se pronunciou brevemente, por meio de nota, acerca da suspensão.

Anatel e BID promovem seminário para debater sobre inclusão digital

Na última terça e quarta, 25 e 26, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) promoveram o seminário “Conectividade Significativa: um novo desafio para o Brasil”. Especialistas e autoridades estiveram presentes para debater sobre inclusão digital. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, esteve presente na abertura do evento e afirmou que ao se tornar realidade o acesso universal, a conectividade significativa passará a ser o maior foco da pasta. O ministro também mencionou sobre as habilidades digitais, que é um dos eixos do Plano Nacional de Inclusão Digital, tratado pelo ministro em outro evento tratado aqui na Descodificado.

ANPD cria nova página para denúncias

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, na última segunda-feira, 24, uma página em seu site para envio de denúncias ou petições de titulares e esclarecimento de dúvidas. Na nova página, a Autoridade explica que petição de titular é uma solicitação realizada pelo titular dos dados pessoais quando não for possível exercer seus direitos diante do controlador de dados. Além de explicar como é feito o requerimento, a ANPD também fornece soluções para resolução de problemas no setor.

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Regulação de plataformas. O PL 2120/2023 pretende instituir o Marco Legal das Plataformas Digitais. Junto ao projeto, há um requerimento de apensação ao PL 2630/2020.  (Dep. Mendonça Filho - UNIÃO/PE)

Marco Civil da Internet. O PL 2112/2023 altera o Marco Civil da Internet para obrigar que aplicativos de relacionamento exijam o CPF do usuário ao se cadastrar. (Dep. Jonas Donizette - PSB/SP)

Metaverso. O PL 2175/2023 pretende instituir o Marco Regulatório do Metaverso com princípios e diretrizes para a regulação, organização e funcionamento dos ambientes virtuais interconectados.  (Dep. Rubens Pereira Júnior - PT/MA)

Escolas. O PL 2223/2023 altera a Lei de diretrizes e bases da educação nacional para obrigar as escolas a adotarem medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying e cyberbullying. (Dep. Saullo Vianna - UNIÃO/AM)

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