Conectividade Significativa é tema de debate na Câmara

As Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Comunicação e de Educação da Câmara dos Deputados promoveram o seminário “Conectividade universal e significativa: o poder do digital no Brasil”, na última terça-feira, 21. O debate contou com 3 mesas que discutiram o atual cenário de conectividade no Brasil, possibilidades de financiamento no setor e alfabetização digital. O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, João Brant, ao falar sobre o acesso a informações íntegras e confiáveis pela população, criticou o atual modelo de diferenciação de serviços, no qual apenas algumas plataformas podem ser acessadas ilimitadamente. Para Brant, o acesso à Internet deve ser pleno durante todo o mês contratado. No painel que debateu o diagnóstico da conectividade no país, Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, defendeu que o serviço de telecomunicações seja reconhecido como serviço essencial e destacou a necessidade de redução de alíquota para o setor, assim como foi feito em outros 13 setores.  

GT sobre violência nas escolas aprova relatório que faz mudanças no MCI e na LGPD

O Grupo de Trabalho (GT) sobre a Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 23, o relatório final do colegiado, que inclui quatro proposições de projetos de leis e sugestões ao Poder Executivo. Dentre as minutas de projetos de lei, o GT propôs alterações no Marco Civil da Internet (MCI) e na Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD). No documento, o grupo propõe que os dados cadastrais dos usuários possam ser solicitados por autoridades policiais, administrativas ou do Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Além disso, a proposta prevê ações a serem cumpridas pelos provedores, como o monitoramento ativo e preventivo de conteúdos impulsionados que possam caracterizar violência em âmbito escolar, sob pena de responsabilidade solidária com o autor do conteúdo, a remoção imediata de conteúdos ilícitos ou potencialmente nocivos, sob pena de responsabilidade subsidiária com o autor da ofensa e a oferta de ferramentas de controle parental pelas plataformas. Para o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), integrante do GT, as sugestões são muito positivas e é preciso que o Senado Federal e os ministérios envolvidos no tema deem prosseguimento à essa iniciativa.

MJSP divulga consulta pública sobre câmeras corporais

Na última terça, 21, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma consulta pública referente às câmeras corporais. A consulta busca colher sugestões, críticas e questionamentos acerca da proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública referente aos equipamentos. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 21 de dezembro por meio do Participa +Brasil.

Além disso, a pasta publicou edital de chamamento público para ensaios das câmeras. Empresas de soluções de câmeras corporais poderão se inscrever e apresentar suas propostas para apreciação, ensaios e testes.

Alegações de fraude em eleições passadas não serão proibidas na plataforma

A Meta alterou sua política de anúncios e passou a permitir anúncios que questionam a legitimidade de eleições, desde que se refiram a eleições passadas. Alegações sobre eleições futuras ou em andamento continuam proibidas. A medida atinge o Brasil, Estados Unidos, Itália e Israel. Cabe relembrar que as Eleições Gerais de  2022, no Brasil, foram marcadas por constantes alegações de fraudes contra o processo eleitoral. Com a medida, essas acusações poderão continuar a ser disseminadas na plataforma.

Anatel realiza eventos sobre pautas digitais  

Na última quarta-feira, 22, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promoveu um seminário para debater as redes comunitárias no Brasil. O debate contou com a participação de membros do Governo e outros convidados importantes para a temática, como Ana Carolina Magalhães, do Instituto Nupef e Raquel Gatto, da Sociedade da Internet no Brasil (ISOC Brasil).  Na opinião de Gatto, falta pouco para conectar toda a população, no entanto, esse é o momento mais difícil, considerando os obstáculos geográficos e a falta de interesse econômico.

A Anatel também organizou um workshop, realizado na última quinta, 23, sobre segurança cibernética e combate à fraude no ecossistema digital. As temáticas foram debatidas em 4 painéis compostos por membros do Governo, do setor privado e da academia.  

Pautas que caminharam:

Streaming. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou substitutivo ao PL 2331/2022, que exige pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas plataformas de vídeos sob demanda (streaming). O texto prevê um tributo anual de 1,5% para empresas que faturam entre R$4,8 milhões e R$96 milhões e de 3% para empresas que faturem acima desse valor. A proposta também prevê casos nos quais não incidirá a contribuição e outros casos que poderão ter uma dedução de até 60% do tributo. A proposta permanece na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando turno suplementar.

Videovigilância. O PL 360/2023, que cria o Sistema de Videovigilância Comunitária para dar condições para concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO da Câmara). O texto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Acessibilidade. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)  da Câmara aprovou o PL 3474/2023, que concede benefícios fiscais a empresas produtoras e comercializadoras de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência. O projeto segue para análise da CFT.

Sustentabilidade. O PL 1458/2023, que altera a Lei de Informática para estabelecer o prazo de um ano para que os equipamentos de informática comercializados no Brasil atendam aos requisitos ambientais e de eficiência energética, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara. O texto será analisado pela CFT.

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Acessibilidade. O PL 5602/2023 cria normas de acessibilidade digital para pessoas com deficiência e autoriza a criação da Autoridade Nacional de Acessibilidade Digital. (Dep. Yandra Moura - União/SE)

Sistema eleitoral. O PL 5561/2023 revoga dispositivos da legislação eleitoral sobre o sistema eletrônico de votação a fim de definir a utilização de cédulas impressas. (Dep. Bibo Nunes - PL/RS)

IA. (1) O PL 5641/2023 proíbe sites, aplicativos ou qualquer tipo de ferramenta que utilize inteligência artificial para criação de imagens ou vídeos pornográficos não autorizados. (Dep. Fernanda Melchionna - PSOL/RS ,  Sâmia Bomfim - PSOL/SP ,  Glauber Braga - PSOL/RJ)

IA. (2) PL 5630/2023 criminaliza a manipulação não autorizada de imagem íntima de mulher com uso de inteligência ou qualquer outro recurso tecnológico. (Dep. Nely Aquino - Podemos/MG)

Violência nas escolas. O PL 5686/2023 altera o Marco Civil da Internet, o Código de Telecomunicações e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para dispor sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar. (Dep. Jorge Goetten - PL/SC ,  Luisa Canziani - PSD/PR ,  Franciane Bayer - REPUBLIC/RS e outros)

Plataformas. O PL 5667/2023 obriga provedores que disponibilizem conteúdos impróprios a crianças e adolescentes a estabelecerem soluções técnicas que permitam o acesso a esses conteúdos exclusivamente por maiores de 18 anos. (Dep. Clarissa Tércio - PP/PE)

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29/11/2023 | Pauta: discussão e votação de propostas legislativas

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