Bolsonaro se reúne com WhatsApp

O presidente Jair Bolsonaro se reuniu, na última quarta-feira, com representantes do WhatsApp no Brasil. Interessado no WhatsApp "comunidades", a nova ferramenta divulgada pela plataforma para depois do segundo turno das eleições, Bolsonaro pressionava para que ela estivesse disponível antes e chegou alegar, na semana anterior, que a data havia sido objeto de um suposto acordo entre a empresa e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após o encontro, no entanto, tanto a plataforma quanto o ministro das Comunicações, Fábio Faria, confirmaram que o lançamento das "comunidades", no Brasil, seguirá conforme o planejamento inicial, somente depois de outubro, em data que ainda será escolhida. Em nota, a empresa acrescentou que se trata de decisão estritamente comercial, tomada sem qualquer acordo com o TSE.

A ferramenta é uma resposta à concorrência de aplicativos como o Telegram e permite a formação de grupos dentro de outros grupos maiores, as comunidades, capazes de conter milhares de usuários.

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Comissão de Juristas do Senado inicia audiências sobre Inteligência artificial

Na última semana, tiveram início os debates na Comissão de Juristas responsável pela elaboração de uma proposta de regulação do uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, com base nos PLs 5051/2019, 21/20 e 872/2021. O colegiado promoveu duas audiências públicas nos dias 28 e 29 de abril, com 6 painéis sobre temas relevantes e contou com a participação de diversos juristas e especialistas na área da tecnologia. No primeiro dia, houve debate em torno de conceitos e Loren Spíndola, da Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes), defendeu uma lei principiológica, que não tente “(...) regulamentar situações ou hipóteses que hoje nem sequer podem ser previstas num setor que é marcado justamente pela inovação.” O 2º painel abordou modelos de regulação e contou com a participação do José Renato Laranjeiras, Conselheiro e Membro Fundador do Lapin (Laboratório de Políticas Públicas e Internet),  que trouxe pontos sobre a necessidade de mecanismos de governança e de um órgão regulador.

No segundo dia, o debate girou em torno de questões econômico-sociais, das experiências setoriais na área da segurança pública, da proteção à criança e da inovação na indústria, e finalizou com os principais riscos inerentes ao uso da IA. Maria Cecília Oliveira Gomes, professora do Data Privacy Brasil, falou sobre a ferramenta da avaliação de impacto, que é uma das formas de gestão desses riscos, levando em consideração questões éticas e impactos nos direitos humanos, liberdades fundamentais e entre outras garantias. Durante toda a audiência foi notório a principal preocupação da maioria dos especialistas em equilibrar o avanço da pesquisa e tecnologia e os potenciais riscos que essa ferramenta pode oferecer.

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Projetos que avançaram no Senado Federal:

Criptomoedas. O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 26, o substitutivo ao PL 4.401/2021, que regulamenta o mercado nacional de criptomoedas. O atual texto da proposta, apresentado pelo senador Irajá (PSD/TO), agrupa entendimentos advindos de outros projetos, como o PL 3.825/2019, PL 3.949/2019 e o PL 4.207/2020. Além disso, ele conceitua ativos virtuais, dispõe sobre diretrizes a serem observadas, criminaliza a conduta de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais e dá outras providências. O texto agora retorna para a análise da Câmara dos Deputados. 

Programa Internet Brasil. O PLV 4/2022, que institui o Programa Internet Brasil, também foi aprovado pelo Plenário do Senado na semana passada. O projeto deriva da MP 1.077/2021 e  pretende dar acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como a estudantes de comunidades indígenas e quilombolas. O texto seguirá para sanção e veto presidencial.  

Acesso gratuito aos serviços públicos digitais. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, na última quinta-feira, o PL 3.883/19, que quer alterar o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), para assegurar que o acesso aos serviços públicos digitais considerados essenciais, como o e-gov, deve ser realizado de forma contínua e gratuita, sendo aplicável, inclusive, aos planos de serviço com franquia. Para que isso ocorra, o texto prevê a utilização de recursos do Fust. O PL agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  

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Análise de vetos no Congresso Nacional

Semana passada, o Congresso Nacional realizou reunião de apreciação de vetos presidenciais. O Veto parcial nº 12, sobre o projeto de lei que proíbe a publicação de práticas de infração de trânsito em meio digital, foi mantido. O tema já foi objeto da Descodificado, uma vez que o dispositivo vetado preocupava por divergir da lógica de responsabilização de plataformas intermediárias estabelecida no Marco Civil da Internet. O segundo, que também foi mantido, foi o Veto parcial nº 25 sobre o projeto que institui o Marco Legal das Startups.

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Crimes cibernéticos. (1) O PL 999/2022 quer ampliar o crime contra o sentimento religioso a fim de que haja punição quando o crime for cometido no ambiente virtual, mediante a utilização de meios de comunicação. (Dep. Pastor Gil - PL/MA)

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Crimes cibernéticos. (2) O PL 1049/2022 quer criminalizar a conduta de extorsão digital, que consiste em constranger alguém a fazer ou deixar de fazer algo, mediante o uso de softwares ou outro meio apto para sequestro de dados, com o intuito de obter vantagem econômica da vítima. (Sen. Angelo Coronel - PSD/BA)

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Acesso à internet. O PL 1021/2022 institui o Programa Nacional de Conectividade que visa garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação (TIC) e à internet. (Dep. Hildo Rocha - MDB/MA)

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Acesso à dados. O PL 1024/2022 pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor para obrigar que o acesso aos dados de interesse do consumidor seja disponibilizado também por meio da rede mundial de computadores. (Dep. Paulo Bengtson - PTB/PA)

Câmara dos Deputados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

03/05/2022 | Pauta:

• PL 4556/2020: Pretende promover treinamento e conscientização para servidores de órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos. 

GT - Anteprojeto do Novo Código de Processo penal

03/05/2022 | Pauta: discussão e votação de propostas

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

04/05/2022 | Pauta

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